DOMFO 05/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
2.15 das Políticas para Seleção e Contratação de Consultores 
Financiados pelo BID – GN 2350-9: “O mutuário avaliara cada 
proposta técnica (mediante comitê de avaliação composto por 
três ou mais especialistas do setor) com base em diversos 
critérios: (a) experiência do consultor para execução do serviço; 
(b) qualidade da metodologia proposta; (c) qualificação do 
pessoal chave proposto; (d) transferência de conhecimento, se 
exigida no TDR;  (e) grau de participação do pessoal nacional 
no pessoal chave proposto para execução.” CONSIDERANDO, 
ainda, o item 4.4 das Instruções à Empresa de Consultoria 
Selecionada: “O Comitê de avaliação avaliará a Proposta com 
base no cumprimento dos Termo de Referência. ” RESOLVE: 
Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Técnica de Avaliação dos 
Consultores participantes na Seleção Baseada na Qualidade 
do Consultor – SQC, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EM-
PRESA PARA DESENHAR, DESENVOLVER, EXECUTAR E 
ANALISAR A AVALIAÇÃO DE IMPACTO DO PROGRAMA DE 
FORTALECIMENTO DA INCLUSÃO SOCIAL E REDES DE 
ATENÇÃO – PROREDES FORTALEZA EM SEU COMPO-
NENTE 1 – FORTALECIMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALI-
ZADA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE, ori-
unda da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV, sendo 
inclusive de responsabilidade da comissão, emitir o respectivo 
Relatório de Seleção do Consultor a serem entregues à Comis-
são Extraordinária de Licitações do Programa PROREDES 
Fortaleza. Art. 2º - A Comissão instituída por esta Portaria é 
criada para fins de avaliação, julgamento e acompanhamento 
da proposta de técnica apresentada pela Empresa na Seleção 
de Consultor supracitada. Art. 3º - Ficam designados os servi-
dores abaixo relacionados para compor a comissão de que 
trata a presente Portaria:  1. LUÍSA MARILLAC LINHARES 
EVANGELISTA – Presidente, inscrito na matrícula sob o nº 
11831801; 2. ANA KERCIA VIEIRA MACEDO – Membro, inscri-
ta na matrícula sob o nº 122779; 3. PAULO ANDRÉ DA SILVA 
GOMES – Membro, inscrito na matrícula sob o nº 91691-06; 
Parágrafo Único – Os membros da Comissão criada por esta 
Portaria não farão jus a qualquer remuneração adicional. Art. 4º 
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando-se as disposições em contrário. Fortaleza, 02 de julho 
de 2019. Eng. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO.  
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PORTARIA Nº 0134/2019 
 
Institui Gestor para o Termo de 
Fomento firmado entre o Munici-
pio de Fortaleza através da Se-
cretaria Municipal de Governo e 
a Empresa Associação Incuba-
dora Porto Social. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no 
uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas 
pelo Art. 70 da Lei Complementar Nº 176 de 19 de dezembro 
de 2014, c/c da Lei Complementar Nº 137 de 08 de Janeiro de 
2013 e; CONSIDERANDO, a necessidade da criação do gestor 
do Termo de Fomento, firmado entre o Município de Fortaleza 
através da Secretaria Municipal de Governo e a empresa Asso-
ciação Incubadora Porto Social, conforme Comunicação Interna 
Nº 014/2019-A da Coordenadoria Administrativo Financeira, 
datada de 11 de março de 2019. RESOLVE: Art. 1º - Fica insti-
tuído como gestor do Termo de Fomento, acima citado, que 
tem por objeto a implantação e desenvolvimento de um Pro-
grama de Fortalecimento de ações relacionadas ao Terceiro 
Setor e estímulo ao Voluntariado no âmbito do Município de 
Fortaleza, através do empreendedorismo social, engajamento 
cívico de Organizações Socioassistenciais e Voluntários, com a 
disponibilização de uma plataforma digital de interligação entre 
as partes envolvidas no processo, conforme condições e espe-
cificações contidas no Edital do Chamamento Público Nº 
026/2018 e seus anexos, o servidor RENATO CESAR PE-
REIRA LIMA, Matricula Nº 94684-04. Art. 2º - O gestor nomea-
do por esta Portaria, bem como sua sucessora no caso de 
ausência da mesma, não fará jus a qualquer remuneração 
adicional. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
assinatura, revogando-se as disposições em contrário, em 
especial a Portaria 0122/2019 de 11 de Março de 2019. Forta-
leza, 04 de julho de 2019. Eng. Samuel Antônio Silva Dias - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.  
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PORTARIA N° 135/2019 
 
Institui a Comissão de Monito-
ramento e Avaliação para Ter-
mo de Fomento firmado entre o 
Município de Fortaleza, através 
da Secretaria Municipal de Go-
verno e a empresa Associação 
Incubadora Porto Social. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no 
uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas 
pelo art. 70 da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro 
de 2014, c/c da Lei Complementar n° 137, de 08 de janeiro de 
2013; e CONSIDERANDO a necessidade da criação da Co-
missão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento 
firmado entre o Município de Fortaleza, através da Secretaria 
Municipal de Governo, e a empresa Associação Incubadora 
Porto Social, na forma do art. 59 da Lei n° 13.019, de 31 de 
julho de 2019. RESOLVE: Art. 1° - Fica instituída a Comissão 
de Monitoramento e Avaliação da parceria firmada com a         
Associação Incubadora Porto Social, mediante o Termo de 
Fomento n° 01/2019, que tem como objetivo a implantação e 
desenvolvimento de um programa de fortalecimento de ações 
relacionadas ao Terceiro Setor e estímulo ao Voluntariado no 
âmbito do Município de Fortaleza, através do empreendedoris-
mo social, engajamento cívico de Organizações Socioassisten-
ciais e Voluntários, com a disponibilização de uma plataforma 
digital de interligação entre as partes envolvidas no processo, 
conforme condições e especificações contidas no Edital do 
Chamamento Publico N° 026/2018 e seus anexos, formada 
pelos seguintes servidores: 
 
 
Nome 
Matrícula 
1 
Lilian Mariano Fontele 
Nº 45951-06 
2 
Liana Rangel Borges 
Nº 86712-08 
3 
Cristina Maria Ferreira Bezrra 
Nº 96500-05 
 
Art. 2° - Os membros da Comissão nomeados por esta Portaria 
não farão jus a qualquer remuneração adicional. Art. 3° - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-
se as disposições em contrário. Fortaleza/CE, 4 de julho de 
2019. Eng. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DE GOVERNO.  
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PORTARIA N º 136/2019 
 
Institui Comissão Técnica Es-
pecial  para Análise Técnica das 
propostas das organizações so-
ciais 
selecionadas 
mediante 
chamamento público para cele-
bração de Contrato de Gestão  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no 
uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas 
pelo Art. 72 da Lei Complementar Nº 176 de 19 de Dezembro 
de 2014, c/c a Lei Complementar Nº 137 de 08 de Janeiro de 
2013 e, ainda, conforme Ato n.º 008/2017 – GP de 02 de Janei-
ro de 2017. CONSIDERANDO, o edital de Chamamento Públi-
co cujo objeto é a SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL 
PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO OBJETI-
VANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES RELACIO-