DOMFO 05/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 36
Penalidades nº 77/2018 da Central de Licitações e SPU nº
P325806/2018, que tem por finalidade a apuração das respon-
sabilidades da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO MÓVEIS
KUTZ LTDA, CNPJ 11.295.284/0001-07, com endereço sito à
Rua Dr. Antônio de Castro, nº 270, Bairro Escada/PE, CEP:
55.500-000, na execução das obrigações assumidas no Con-
trato nº 045/2017, originário do Pregão Eletrônico nº 242/2016;
CONSIDERANDO que a empresa acima identificada descum-
priu as obrigações constantes no RDC nº 035/2017, consisten-
te na contratação da empresa para a aquisição de mobiliários
escolares constituídos de conjunto aluno, conjunto professor, e
conjunto refeitório em atendimento às entidades educacionais
da Rede Pública de Ensino de Fortaleza, conforme as disposi-
ções contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital de
Pregão Eletrônico n° 242/2016; CONSIDERANDO que a em-
presa fora devidamente notificada para sanar as inconformida-
des apresentadas na não entrega dos mobiliários, assim como
para apresentar Defesa no Procedimento Administrativo para
Aplicação de Penalidades nº 76/2018, nos moldes do caput do
art. 87 da Lei 8.666/93, observado os princípios constitucionais
do contraditório e ampla defesa; RESOLVE aplicar à empresa
INDÚSTRIA E COMÉRCIO MÓVEIS KUTZ LTDA, CNPJ
11.295.284/0001-07, a penalidade prevista no art. 87, inciso III,
da Lei 8.666/93, c/c com a Cláusula Décima Primeira, item
11.23 - III do referido contrato, portanto, suspensão temporária
de participação em licitação e impedimento de contratar com
Administração, por prazo não superior a 01 (um) ano, podendo
recorrer da decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar
da presente publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
em 12 de junho de 2018. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 1078/2019 –
SME/SEPOG - DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, representada pela sua titular Antonia Dalila Sal-
danha de Freitas, RG 205903390 - SSP/CE, CPF 510.472.503-
06, com interveniência da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO E GESTÃO, através da Célula de Controle de
Recursos Humanos, com sede no Município de FORTALE-
ZA/Ceará, representado neste ato pela Gerente da Célula Ma-
ria Janaína do Nascimento Silva, RG nº 1463270 SSP-PI, CPF
nº 707.369.793-87. CONTRATADO(A): ANA KARLA GOMES
BARBOSA, BRASILEIRA, SOLTEIRO(A), portador(a) do RG nº
2001010501664 e CPF nº 030.474.833-10, residente e domici-
liado(a) nesta capital. DO OBJETO: O presente termo tem por
objetivo a contratação de Professor Substituto por tempo de-
terminado, vinculado(a) ao Edital nº 104/2018, para a Rede
Municipal de Ensino de Fortaleza. DA FUNÇÃO: O(a) contrata-
do(a) exercerá a função de professor(a) substituto(a) por tempo
determinado, lotado na Secretaria Municipal da Educação, com
carga horária de planejamento assegurada, ficando obrigado a
cumprir as atividades de docência, na carga horária de trabalho
pactuado, acatar e obedecer ordens, comunicados, portarias,
circulares e regulamentos, comprometendo-se a executar as
tarefas que lhes forem confiadas, compatíveis com a função
para a qual está sendo contratado(a) e a desempenhar suas
atribuições com zelo, presteza, eficiência e probidade. DA
REMUNERAÇÃO E FONTE DE RECURSOS: O CONTRA-
TANTE em contraprestação pagará a(ao) CONTRATADO(A), a
remuneração mensal será regida como disposto na Lei Com-
plementar nº 0158/2013 e a remuneração será proporcional a
efetiva jornada de trabalho, no importe de R$ 16,48 (dezesseis
reais e quarenta e oito centavos) hora/aula, já incluso o mon-
tante de 20% (vinte por cento), referente à gratificação de re-
gência de classe. Subcláusula Única - A despesa resultante
deste Termo correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
24901.12.361.0042.2195.0024
e
24901.12.365.0052.2195.
0025 Elementos de Despesa: 319004.0.1.111.0000.00.00.,
319004.0.1.112.0000.00.00., 319004.0.1.114.0000.00.00. DA
VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será corresponden-
te ao período de até 12 (doze) meses, a contar de 06 de Junho
de 2019, prorrogável, no máximo, por até 12 (doze) meses, nos
termos da Lei Complementar nº 0158, de 19 de dezembro de
2013, alterada pela Lei Complementar nº 0216, de 22 de março
de 2016. Data: Fortaleza (CE), 06 de Junho de 2019. ASSI-
NAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria Janaína do Nascimento
Silva -SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO e Ana Karla Gomes Barbosa – PROFESSOR(A).
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 1087/2019 –
SME/SEPOG - DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, representada pela sua titular Antonia Dalila Sal-
danha de Freitas, RG 205903390 - SSP/CE, CPF 510.472.503-
06, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, através da Célu-
la de Controle de Recursos Humanos, com sede no Município
de FORTALEZA/Ceará, representado neste ato pela Gerente
da Célula Maria Janaína do Nascimento Silva, RG nº 1463270
SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87. CONTRATADO(A): O(A)
Assistente da Educação Infantil Substituto FRANCISCA MARIA
ARAUJO BARROS, BRASILEIRA, SOLTEIRO(A), portador(a)
do RG: 93019001746, CPF: 702.468.743-68, residente à RUA
101, Nº 316, sem complemento, NOVO MONDUBIM, 60.764-
240, FORTALEZA. DO OBJETO: Contratação de Assistente
da Educação Infantil por tempo determinado, aprovado através
do Edital Nº 50/2018 para atuar nos centros de Educação In-
fantil das unidades escolares da Rede Pública Municipal de
Ensino de Fortaleza. DA FUNÇÃO: O(A) CONTRATADO(A)
exercerá a função de Assistente da Educação Infantil Substitu-
to por tempo determinado, lotado(a) na Secretaria Municipal da
Educação, ficando obrigado(a) a cumprir as atividades de As-
sistente, na carga horária de trabalho pactuado, acatar e obe-
decer ordens, comunicados, portarias, circulares e regulamen-
tos; comprometendo-se a executar as tarefas que lhe forem
confiadas, compatíveis com a função para o qual está sendo
contratado(a) e a desempenhar suas atribuições com zelo,
presteza, eficiência e probidade. DA REMUNERAÇÃO E DA
FONTE DE RECURSOS: O CONTRATANTE em contrapresta-
ção pagará a(ao) CONTRATADO(A), a remuneração mensal
de R$ 978,24 (novecentos e setenta e oito reais e vinte e qua-
tro centavos) pela carga horária de 200 (duzentas) horas men-
sais, conforme disposto no Decreto nº 13.808, de 13 de maio
de 2016, publicado no DOM de 20 de maio de 2016, e Lei n°
10.757, de 27 de junho de 2018, publicado no DOM de 05 de
julho de 2018, sendo reajustado de acordo com as normas
fixadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. A despesa resul-
tante deste Termo correrá à conta da seguinte dotação orça-
mentária: 24901.12.365.0052.2195.0001, Elementos de Des-
pesa: 319004.0.0200, 319004.0.1300, 319013.0.0200, 319013.
0.1300. DA VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será
correspondente ao período de até 12 (doze) meses, a contar
de de 10 de Junho de 2019, podendo ser prorrogado, uma
única vez, por um período de até 12 (doze) meses, nos termos
da Lei Complementar nº 0216, de 22 de março de 2016, publi-
cada no DOM de 28 de março de 2016. DATA: Fortaleza (CE),
10 de Junho de 2019. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de
Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria
Janaína do Nascimento Silva – SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Francis-
ca Maria Araujo Barros – ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO
INFANTIL SUBSTITUTO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 1117/2019 –
SME/SEPOG - DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, representada pela sua titular Antonia Dalila Sal-
danha de Freitas, RG 205903390 - SSP/CE, CPF 510.472.503-
06, com interveniência da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO E GESTÃO, através da Célula de Controle de
Recursos Humanos, com sede no Município de FORTALE-
ZA/Ceará, representado neste ato pela Gerente da Célula Ma-
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