DOMFO 05/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
 
abaixo, para comporem a Comissão de Análise da Prestação 
de Contas dos Suprimentos de Fundos, no âmbito da Secreta-
ria Municipal da Saúde: 
 
ITEM 
NOME 
MATRÍCULA 
CARGO 
01 
Jamili Honorato Albuquer-
que 
23747 
Coordenador Financeiro - 
SMS 
02 
Cícero Vidal Sampaio 
115454 
Gerente da Contabilidade 
– SMS 
03 
Gersica Karolinne da Silva 
114346 
Assistente Técnico 
Administrativo II - SMS 
 
Art. 2º - A Portaria nº 1307/2017, publicada no Diário Oficial do 
Município – DOM do dia 17 de novembro de 2017, perde seus 
efeitos a partir da data de publicação desta Portaria, respeita-
dos os atos praticados em sua vigência. Art. 3º - Esta portaria 
entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza, 26 de junho de 2019. Ana 
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA  
SAÚDE - EM EXERCÍCIO.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SMS Nº 763/2019 - PROCESSO Nº 
P625387/2019 - APENSO Nº P554854/2019 - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas 
pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; inciso 
IV do art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de Dezembro de 2001, c/c o 
inciso IV do art. 7º do Decreto nº 13.922, de 12 de dezembro 
de 2016 e, ainda, conforme Ato nº 0035/2017, de 04 de Janeiro 
de 2017. CONSIDERANDO a Lei n° 10.345, de 08 de maio de 
2015, publicada no DOM em 14 de maio de 2015, regulamen-
tada pelo Decreto n° 13.678, de 19 de outubro de 2015, publi-
cado no DOM em 29 de outubro de 2015, que trata de instituir a 
concessão de SUPRIMENTO DE FUNDOS desta municipali-
dade. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P625387/2019 (Apenso nº P554854/2019) no 
qual se registra o equívoco na indicação do cargo da servidora 
KÁTIA DE GOIS HOLANDA. RETIFICA a publicação da Porta-
ria n° 447/2019, de 20 de março de 2019, veiculada no Diário 
Oficial do Município – DOM em 29 de março de 2019, nos 
seguintes termos:  
 
ONDE SE LÊ: RESOLVE: Art. 1° - DESIGNAR ao servidor 
abaixo, a Concessão e Administração de Suprimento de Fun-
dos: 
 
ITEM 
NOME 
MATRÍCULA 
CPF 
CARGO 
06 
Kátia 
de 
Gois 
Holanda 
6662101 
435.236.843-15 
Gestor de Unidade 
de Atenção Primária 
à Saúde Gutemberg 
Braun 
 
LEIA-SE: RESOLVE: Art. 1° - DESIGNAR ao servidor abaixo, a 
Concessão e Administração de Suprimento de Fundos: 
 
ITEM 
NOME 
MATRÍCULA 
CPF 
CARGO 
06 
Kátia 
de 
Gois 
Holanda 
6662101 
435.236.843-15 
Gestor de Unidade 
de Atenção Primá-
ria à Saúde Dr. 
Gothardo 
Peixoto 
Figueiredo Lima  
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 25 de junho 
de 2019. Fernanda Gabriela Castelar Pinheiro Maia - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DA SAÚDE.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 764/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas compe-
tências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 299, da Lei 
Orgânica do Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei nº 8.608, 
de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº 
0020/2017 de 04 de janeiro de 2017; e CONSIDERANDO o 
que consta nos autos dos Processos nº P625410/2019 e 
P683943/2019, que versam acerca de providências quanto à 
regularização do pagamento ao PRONTOCÁRDIO SERVIÇOS 
MÉDICOS HOSPITALARES S/A pelas glosas dos serviços 
prestados à Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, por 
intermédio do Sistema Único de Saúde, relativo à produção de 
MAC/Hospitalar (Média e Alta Complexidade), referente às 
competências de Outubro e Dezembro de 2018. CONSIDE-
RANDO a justificativa técnica oriunda da Coordenadoria de 
Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria das Ações e Servi-
ços de Saúde – CORAC (fls. 71 do Processo nº P625410/2019 
e fls. 60/61 Processo nº P683943/2019). CONSIDERANDO o 
que dispõe o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. 
CONSIDERANDO que o valor das glosas referente ao mês de 
Outubro/2018 é de R$ 53.658,22 (cinquenta e três mil, seiscen-
tos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos) e as glosas 
referente ao mês de Dezembro/2018 é no valor de                     
R$ 47.258,46 (quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e oito 
reais e quarenta e seis centavos). CONSIDERANDO, finalmen-
te, presumido está que o PRONTOCÁRDIO SERVIÇOS MÉ-
DICOS HOSPITALARES S/A agiu de boa-fé, bem como verifi-
ca-se que o mesmo tem o direito de ser indenizado somente 
pelo o que aproveitou a Administração, retirando-se, todavia, 
quaisquer lucros ou ressarcimentos pelos demais gastos. RE-
SOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, conceder, 
a título de indenização, o pagamento da dívida contraída pelo 
Município de Fortaleza, através de sua Secretaria Municipal da 
Saúde junto ao PRONTOCÁRDIO SERVIÇOS MÉDICOS 
HOSPITALARES 
S/A, 
inscrito 
no 
CNPJ 
sob 
nº 
08.711.085/0001-28, relativo glosas referente ao mês de Outu-
bro/2018 e Dezembro/2018, de MAC/Hospitalar (Média e Alta 
Complexidade), no valor global de R$ 100.916,68 (cem mil, 
novecentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos). Art. 
2º - As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte 
dotação: • 25901.10.302.0123.2540.0002, elemento de despe-
sa 33.90.93, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Atenção à 
Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta 
Complexidade 
– 
Entidades 
Privadas; 
• 
25901.10.302. 
0123.2540.0002, 
elemento 
de 
despesa 
33.90.93, 
fonte 
1.211.0000.00.00, da Ação de Atenção à Saúde da População 
para Procedimentos em Média e Alta Complexidade – Entida-
des Privadas. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortale-
za/CE, 28 de junho de 2019. Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE EM EXERCÍCIO.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 765/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas compe-
tências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 299, da Lei 
Orgânica do Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei nº 8.608, 
de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº 
0020/2017 de 04 de janeiro de 2017; e CONSIDERANDO o 
que consta nos autos do Processo nº P668597/2019 (Apensos 
P077114/2018 e P112862/2018), que versam acerca de provi-
dências quanto à regularização do pagamento ao HOSPITAL 
ANTÔNIO PRUDENTE LTDA pelos serviços prestados à Se-
cretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, por intermédio do 
Sistema Único de Saúde, relativo às produções de MAC Hospi-
talar (Média e Alta Complexidade), referente às competências 
de janeiro e fevereiro de 2018. CONSIDERANDO a justificativa 
técnica oriunda da Coordenadoria de Regulação, Avaliação, 
Controle e Auditoria das Ações e Serviços de Saúde – CORAC 
(fls. 03/04 do Processo nº P668597/2019). CONSIDERANDO o 
que dispõe o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. 
CONSIDERANDO que o valor do débito é de R$ 32.525,56 
(trinta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e 
seis centavos). CONSIDERANDO, finalmente, presumido está 
que o HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE LTDA agiu de boa-fé,