DOMFO 05/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 48
P402233/2018). FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 078/2019, e
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo nº P402233/2018, os preceitos do direito público, na Lei
Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, e a Lei Federal nº
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO:
Constitui objeto da presente licitação a aquisição de objetos
infantis para uso pedagógicos para suprir as necessidades da
Secretaria Municipal Dos Direitos Humanos e Desenvolvimento
Social (SDHDS), conforme Anexo I - Termo de Referência Do
Edital. VALOR TOTAL: O valor contratual global fica estipulado
R$ 105.655,92 (cento e cinco mil seiscentos e cinquenta e
cinco reais e noventa e dois centavos), não sujeito a reajustes.
PAGAMENTO: O pagamento advindo do objeto do Contrato
será proveniente dos recursos da SECRETARIA MUNICIPAL
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SDHDS/FMAS, será efetuado após a emissão de empenho, no
prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da con-
tratação, mediante crédito em conta corrente em nome da
contratada, no Banco do Brasil. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta das
dotações orçamentárias abaixo discriminadas, do orçamento da
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS/FMAS.
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
CLASSIFICAÇÃO
ELEMENTO
FONTE
31901 – FMAS
08.243.0141.2281.0001
33.90.30
1.311.0000.00.00
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze)
meses, contado a partir da sua Publicação, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº
8.666/1993. DATA: Fortaleza - CE, 14 de junho de 2018. AS-
SINATURAS: Sr. Elpidio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO
DA SDHDS/CONTRATANTE. Luciana de Oliveira - REPRE-
SENTANTE LEGAL - EMPRESA LUCIANA DE OLIVEIRA -
ME/CONTRATADA. VISTO: Sra. Kátia Alessandra Pimentel
Fernandes - COORDENADORA JURÍDICA SDHDS.
*** *** ***
EDITAL N° 003/2019 - COMPLEMENTAÇÃO
Convoca a eleição dos Conse-
lheiros da Sociedade Civil, para
o Conselho Municipal de Direi-
tos da Pessoa com Deficiencia
- COMDEFOR Fortaleza.
Considerando a realização da assembleia para
eleição dos Conselheiros da Sociedade Civil, para o Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiencia - COMDEFOR
Fortaleza realizada no dia 08/04/2019 e no dia 22 de maio de
2019, no auditório do Paço Municipal. Considerando a necessi-
dade de preenchimento das vagas de 8 (oito) representantes
da sociedade civil e seus respectivos suplentes nos seguintes
seguimentos: a) 1 (um) representante das pessoas com defici-
ência física; b) 1 (um) representante das pessoas com deficiên-
cia visual; c) 1 (um) representante das pessoas com deficiência
auditiva; d) 2 (dois) representante das pessoas com deficiência
intelectual, mental ou transtornos globais do desenvolvimento;
e) 1 (um) representante das pessoas com deficiência multipla;
f) 1 (um) representante das pessoas com deficiência orgânica;
g) 1 (um) representante das entidades de defesa dos direitos
das pessoas com deficiência. Considerando que houve apenas
o preenchimento parcial das vagas disponíveis, senão vejamos:
a) 1 (um) representante das pessoas com deficiência física -
Titular: Odair José de Queiroz Mendonça - Suplente: Maria
José Sales; b) 1 (um) representante das pessoas com deficiên-
cia visual - Titular: Paschoal Bernardino do Rego Neto - Su-
plente: Erenildo do Nascimentode Souza; c) 1 (um) represen-
tante das pessoas com deficiência auditiva - Titular: Lailson de
Oliveira Almeida - Suplente: Celso Farias Ferreira; d) 2 (dois)
representante das pessoas com deficiência intelectual, mental
ou transtornos globais do desenvolvimento - Titular: Breno
Paiva Cavalcante - Suplente: VACÂNCIA - Titular: VACÂNCIA -
Suplente: VACÂNCIA; e) 1 (um) representante das pessoas
com deficiência múltipla - Titular: Silvia Helena Moura Marques
- Suplente: Francisco Genivaldo Uchôa de Paula; f) 1 (um)
representante das pessoas com deficiência orgânica - Titular:
Francisca Fernanda Lopes Sousa - Suplente: VACÂNCIA; g) 1
(um) representante das entidades de defesa dos direitos das
pessoas com deficiência - Titular: Francisca Margarida Mororó
Barroso - Suplente: Rafael Johonson Furtado de Castro. A
Secretaria Municipal Dos Direitos Humanos E Desenvolvimento
Social De Fortaleza - SDHDS, através da Coordenadoria de
Pessoas com Deficiencia - COPEDEF, nos termos da Lei n°
9.740, de 25/02/2011, convoca todas as pessoas com deficien-
cia, suas entidades representativas e prestadoras de serviços
de atenção, habilitação e reabilitação, nas áreas da deficiência
auditiva,
intelectual
e
orgânica,
para
comparecerm
à
Assembléia Geral para eleição dos representantes titulares e
suplentes da sociedade civil que comporão o colegiado do
COMDEFOR para o biênio 2019/2021. A assembléia de eleição
ocorrerá de acordo com o regulamento anexado a este edital e
os dispositivos contidos na Lei Municipal n° 9.740, de
25/02/2011, especialmente no que concerne ao disposto no
seu art. 14. A Assembleia será realizada no dia 09 de julho de
2019, no Paço Municipal, a partir das 14h00min. Em tempo
informamos que uma via deste edital encontra-se-á disponível
em braile na sede da Coordenadoria da Pessoas com Defici-
ência - COPEDEF. Fortaleza (CE), 25 de junho de 2019.
Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SDHDS.
ANEXO I
Regulamento da Assembleia de Eleição dos Representantes
da Sociedade Civil para o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiencia de Fortaleza - COMDEFOR Fortaleza,
parao biênio 2019-2020. I - DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 1º - O
presente regulamento rege a Assembléia de Eleição dos Mem-
bros da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiencia de Fortaleza, doravante
denominado
COMDEFOR
Fortaleza,
para
o
exercício
2019/2020, conforme previsto na Lei Municipal 9.740, de 25 de
fevereiro de 2011 e convocada pelo Edital nº 003/2019, que
acontece no dia 12/03/2019, a partir das 14h00min, na Rua
Pedro I, nº 461, Bairro Centro, CEP: 60.025-061. Art. 2º - A
Assembléia de Eleição dos Membros da Sociedade Civil do
COMDEFOR Fortaleza será dirigida pela Secretaria Municipal
dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, apoiada por
dois representantes da sociedade civil, indicados pela plenária
no início da assembléia. Art. 3º - Compete à Secretaria Munici-
pal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, enquanto
diretora dos trabalhos: a) mobilizar previamente à assembléia
as organizações e entidades não governamentais, de, ou para,
pessoas com deficiência para participação do processo eleito-
ral; b) efetuar o credenciamento dos(a) participantes da as-
sembléia; c) efetuar a inscrição dos(as) candidatos(as) a con-
selheiro(a) de cada um dos segmentos; d) dirigir os trabalhos
da assembleia e suas instâncias, nos termos deste regulamen-
to. II - DOS PARTICIPANTES: Art. 4º - São participantes da
Assembleia de Eleição dos Membros da Sociedade Civil do
COMDEFOR Fortaleza, cidadãos(ãs) residentes e Fortaleza,
maiores de dezesseis anos, nas seguintes condições: a) Os
observadores, com direito à voz e sem direito de voto; b) O(s)
eleitor(es) surdos, com direito à voz e voto, filiados (as) a uma
entidade da sociedade civil que reconhecidamente trabalhe
com e/ou para pessoas com deficiência auditiva. § 1º - Os(As)
eleitores(as), comprovarão sua filiação a entidade da socieda-
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