DOMFO 05/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 62 
 
 
8.963 de 1992, e, em consonância com a Lei Municipal nº 6.794/90, e considerando o Processo 396/19. RESOLVE: Atribuir ao servi-
dor relacionado no Anexo I desta portaria, diárias de viagem acrescidas de adicional de deslocamento, bem como conceder passagem 
aérea de ida e volta para participar de audiência para buscar apoio junto aos Parlamentares Federais com vistas mitigar o contingen-
ciamento que está ocorrendo no INMETRO e nos Órgãos Delegados, nos termos do Decreto n° 10.550/1999, Decreto n° 12.942/2012 
e Art. 116 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza.  
 
Anexo I 
 
MATRÍCULA 
NOME 
FUNÇÃO/ SIMBOLOGIA 
QUANTIDADE DE 
DIÁRIAS 
VALOR UNITÁRIO 
R$ 
ADICIONAL DE 
DESLOCAMENTO 
VALOR TOTAL 
R$ 
PERÍODOS 
LOCALIDADES 
6196704 
JOÃO 
MARCELO 
FERREIRA FACUNDO 
SUPERINTENDENTE 
0,5 
R$ 747,70 
R$ 518,16 
R$ 892,01 
11/06/2019 A 
11/06/2019 
BRASILIA/DF 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE                 
FORTALEZA, 18 de Junho de 2019. João Marcelo Ferreira Facundo - SUPERINTENDENTE. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - ERRATA - no Contrato nº 06/2019 
que foi celebrado entre O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS 
DE FORTALEZA-IPEM /FORT, representado pelo Superinten-
dente João Marcelo Ferreira Facundo e CASABLANCA                 
TURISMO E VIAGENS LTDA, representada por Edgar de   
Castro Nunes, às fls. 386: 
 
ONDE SE LÊ: 
 
Pedro Coelho Magalhães 
 
LEIA-SE: 
 
Bruno Icaro Cavalcante Campos 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SU-
PERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS 
DE FORTALEZA, 31 de maio de 2019. João Marcelo Ferreira 
Facundo - SUPERINTENDENTE DO IPEM - FORTALEZA. 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA N° 0174/2019 – AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferi-
das pela Lei Complementar 190/2014, e considerando o         
disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93. RESOLVE: Art. 1º - 
Designar a servidora TARCILLA RIBEIRO PINTO NOGUEIRA, 
matrícula: 87.178-01, CPF nº 009.684.793-08, como GESTOR 
e a servidora TATIANA BARROSO CAMELO DIOGO, matrícu-
la: 94.686-01, CPF: 747.168.323-68, como SUBSTITUTA dos 
contratos a serem celebrados entre a Agência de Fiscalização 
de Fortaleza – AGEFIS e as empresas abaixo listadas, que tem 
por objeto a aquisição de material de expediente diverso: • 
Contrato nº 016/2019 – Empresa contratada: ALG BRASIL 
COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS EIRELI; • Contrato 
nº 017/019 – Empresa contratada: E DE BRITO COMÉRCIO E 
SERVIÇOS LTDA ME; Art. 2º - Caberá ao servidor designado o 
provimento dos meios necessários para o acompanhamento e 
fiscalização da execução dos referidos contratos. Art. 3º - Não 
será atribuída qualquer vantagem pecuniária adicional pelo 
trabalho do servidor designado, por ser considerado serviço 
público relevante. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua assinatura. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. 
SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS, em 10/06/2019. Júlio 
Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: Contrato nº 016/2019 – 
AGEFIS. CONTRATANTE: Agência de Fiscalização de Fortale-
za – AGEFIS. CONTRATADA: ALG BRASIL COMÉRCIO E 
INDÚSTRIA DE PRODUTOS EIRELI. DO FUNDAMENTO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do 
Pregão Eletrônico n° 178/2018 SEPOG e seus anexos, o que 
consta nos autos do Processo Administrativo nº P200168/2018, 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto; bem como o Processo Administrativo nº 
P641538/2019. DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato a 
aquisição de material de consumo e limpeza, compreendendo: 
produtos e papel para higiene pessoal, para atender as neces-
sidades da Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no item 
3.2. DO VALOR: O valor contratual global importa na quantia 
de R$ 13.650,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais). DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes 
desta contratação estão programadas em dotação orçamentá-
ria própria, prevista no orçamento do Município, para o exercí-
cio de 2019, na classificação abaixo: Gestão/Unidade: Agência 
de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS; Fonte: 1.090.0000.00. 
00; Programa de Trabalho: Manutenção e Funcionamento 
Administrativo; Dotações Orçamentárias: 04.122.0001.2016. 
0003; Elemento de Despesa: 33.90.30. DA VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste contrato será até o final do exercício financei-
ro vigente contado a partir da publicação do extrato do contra-
to, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 
61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 
10.06.2019. SIGNATÁRIOS: Júlio Fernandes Santos - SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA PRE-
FEITURA - Pelo CONTRATANTE. Patrícia Simões da Silva - 
Pela CONTRATADA. 
*** *** *** 
 
EXTRATO - ESPÉCIE: Contrato nº 017/2019 - 
AGEFIS. CONTRATANTE: Agência de Fiscalização de Fortale-
za – AGEFIS. CONTRATADA: E DE BRITO COMÉRCIO E 
SERVIÇOS LTDA ME. DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
178/2018 SEPOG e seus anexos, o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P200168/2018, os preceitos do 
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e 
a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to; bem como o Processo Administrativo nº P641538/2019. DO 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de mate-
rial de consumo e limpeza, compreendendo: produtos e papel 
para higiene pessoal, para atender as necessidades da Agên-
cia de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no item 3.2. DO           
VALOR: O valor contratual global importa na quantia de                  
R$ 12.658,00 (doze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais). 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorren-
tes desta contratação estão programadas em dotação orça-
mentária própria, prevista no orçamento do Município, para o 
exercício de 2019, na classificação abaixo: Gestão/Unidade: 
Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS; Fonte: 
1.090.0000.00.00; Programa de Trabalho: Manutenção e Fun-