DOMFO 02/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 62 
 
 
mentar nº 205/2015. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. Fortaleza, 22 de agosto de 2019.    
Mosiah de Caldas Torgan - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SDE). Felipe Augusto 
Siqueira Costa - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
(PGM). Rodrigo Nogueira Diogo de Siqueira - SECRETARIA 
MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV). Cláudio Ricardo            
Gomes de Lima - FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO DE FORTALEZA (CITINOVA). Jurandir Gurgel 
Gondim Filho - SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
(SEFIN). Pâmela Paula Pimentel - SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE (SEUMA). Mario             
Fracalossi Júnior - INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE 
FORTALEZA (IPLANFOR). 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - No Extrato do Décimo Primeiro Aditi-
vo ao Convênio 03/2016 celebrado entre a Secretaria Municipal 
do Desenvolvimento Econômico-SDE, e a Fundação Edson 
Queiroz publicada no Diário Oficial do Município no dia 18 de 
julho de 2019, ONDE SE LÊ: Constitui objeto do presente Ter-
mo Aditivo a prorrogação de 66 (sessenta e seis) dias do Con-
vênio nº 03/2016, sendo contado a partir do dia seguinte ao 
término do Décimo Termo Aditivo, ou seja, dia 23 de março de 
2019.” LEIA SE: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a 
prorrogação de 89 (oitenta e nove) dias do Convênio nº 
03/2016, sendo contado a partir do dia seguinte ao término do 
Décimo Termo Aditivo, ou seja, dia 03 de junho de 2019.” For-
taleza, 21 de agosto de 2019. Mosiah de Caldas Torgan - 
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS               
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
PORTARIA Nº 244/2019 - SDHDS - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESEN-
VOLVIMENTO SOCIAL, considerando o disposto no inciso V, 
do art. 69, da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no 
art. 2º, inciso X, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e 
suas respectivas atualizações. CONSIDERANDO, o disposto 
no Art. 13 do Decreto nº 8.726 de 27 de Abril 2016 que regula-
menta a Lei nº 13.019 de 31 de Junho de 2014.  CONSIDE-
RANDO que o edital de Chamada Pública nº 07/2019 do Proje-
to LEI MARIA DA PENHA EM CORDEL NAS ESCOLAS MU-
NICIPAIS; Processo Administrativo nº P622622/2019 - SDHDS, 
prevê que se constitua uma Comissão de Coordenação do 
Edital de Chamada Pública nº 07/2019 – SDHD. RESOLVE: 
Art. 1º - Constituir a COMISSÃO DE SELEÇÃO E DE MINITO-
RAMENTO E AVALIAÇÃO DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLI-
CA Nº 07/2019, que acompanhará o credenciamento das enti-
dades destinadas à execução do Projeto Lei Maria Da Penha 
em Cordel nas Escolas Municipais e terá o poder de suprir, 
esclarecer e dirimir todas as dúvidas e omissões contidas no 
referido instrumento convocatório. Art. 2º - A Comissão será 
composta de três técnicas avaliadoras, quais sejam: 
 
• PAULA DENISE MOURÃO ROCHA 
CPF: 413.695.993-15 
MATRICULA: 115783-02 
 
• GREICE LOPES BERNARDO 
CPF: 0011.073.023-23 
MATRICULA: 114410-02 
 
• FATIMA KELMA DIAS DA SILVA 
CPF: 009.719.383-69 
MATRICULA: 66092 
 
Art. 3º - A atuação dos servidores acima designados é conside-
rada serviço público relevante, não sendo passível de remune-
ração. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua 
assinatura, revogada as disposições em contrários. Cientifique-
se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em 12 de julho de 2019.      
Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – 
SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA Nº 14/2019 - NATUREZA DO ATO: TERMO DE 
COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, O MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA REPERESENTADO PELA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL - SDHDS E A FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E 
DA FAMÍLIA CIDADÃ - FUNCI. DO OBJETO: O presente Ter-
mo tem a finalidade de, por meio de atividades de suporte 
técnico, operacional e administrativo, regimede cooperação 
mútua, conferir maior eficácia a integração entre a administra-
ção municipal e o poder judiciário, tal como previsto no art. 70- 
A e no art. 88 do Estatuto da Criança e do adolescente, contri-
buindo para maior efetividade e para o aprimoramento dos 
serviços auxiliares que cabem ao poder judiciário, na forma do 
art. 151 do mesmo estatuto, em especial junto à coordenadoria 
de processos administrativos e judiciais, nas seções de Cadas-
tro de Adotantes e Adotandos e Coordenação das Equipes de 
Manutenção de Vinculo e Adoção da Comarca de Fortaleza. 
DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo fundamenta- se na 
Lei Federal Nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente- 
ECA), bem como na lei nº 8666/93 (Lei de Licitações e Contra-
tos). DOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente termo não 
possui caráter oneroso, sendo as respectivas atividades de-
senvolvidas em regime de cooperação mútua, a título exclusi-
vamente gratuito. Não haverá transferência voluntaria de recur-
sos financeiros entre os participes para a execução do presen-
te termo, correndo as despesas necessárias a plena consecu-
ção do objeto deste (tais como pessoal, deslocamento, expedi-
entes, etc.) por conta das dotações especificas constantes nos 
orçamentos próprios dos partícipes. DA VIGÊNCIA: O presente 
termo de cooperação terá vigência de 12 (doze) meses, conta-
dos a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado 
a critério das partes, por meio de comunicação previa de anu-
ência por escrito, observadas as disposições contidas na legis-
lação pertinente em vigor. DATA: Fortaleza - Ce, 19 de junho 
de 2019. ASSINATURAS: Sr. Washington Luis Bezerra de 
Araújo - DESA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DO ESTADO DO CEARÁ. Maria Vilauba Fausto Lopes - 
DESA - COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTU-
DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.      
Roberto Cláudio Frota Bezerra - PREFEITO DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS. Sra. Glória Maria 
Marinho Galvão - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA 
CIDADÃ. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO DE SERVIÇO     
DISCRIMINADO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA 
Nº 004/2019, QUE FAZEM ENTRE SI A HABITAFOR E CON-
CÓRDIA CONSTRUÇÕES LTDA., VENCEDORA DA LICITA-
ÇÃO (PROCESSO Nº P661623/2019) - CONTRATO N° 
036/2019 - PARTES CONTRATANTES: A SECRETARIA    
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA - HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
21.708.978/0001-82, representada por sua Secretária Olinda 
Maria dos Santos, brasileira, solteira, residente e domiciliada