DOMFO 10/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXV
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2019
Nº 16.520
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.438, DE 03 DE JUNHO DE 2019.
Altera o Decreto de Nº 13.808,
de 13 de maio de 2016 que au-
toriza a Secretaria Municipal da
Educação – SME a realizar
contratação
de
profissionais
para Assistentes da Educação
Infantil Substitutos, por tempo
determinado, e dá outras provi-
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art.
83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO o Decreto Municipal nº 13.808, de 13 de maio de 2016 que
autoriza a Secretaria Municipal da Educação – SME a realizar
contratação de profissionais para assistentes da educação
infantil substitutos, por tempo determinado; e CONSIDERAN-
DO a necessidade promover a atualização do salário ofertado
aos referidos profissionais. DECRETA: Art. 1º - O art. 3º do
Decreto nº 13.808, de 13 de maio de 2016 passa a vigorar com
a seguinte alteração: Art. 3º - A remuneração dos profissionais
contratados mencionados no art. 1º deste Decreto será con-
forme a descrição na tabela abaixo:
QUANTITATIVO
REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA
550
R$ 1.200,00
240h/s
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Mu-
nicipal da Educação (SME), suplementadas se necessário. Art.
3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITU-
RA MUNICIPAL, em 03 de junho de 2019. Roberto Cláudio
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLA-NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antônia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
*** *** ***
DECRETO Nº 14.441, DE 03 DE JUNHO DE 2019.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 12.750.000,00, para reforço de dotação orçamen-
tária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.841, de 26 de dezembro 2018 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento de diversos órgãos os recursos oriundos do superávit financeiro, fonte (0101)
nova 1.001.0000.00.01 - Recursos Ordinário do Poder Executivo apurado no Balanço Patrimonial de 2018. DECRETA: Art. 1º - Fica
aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos o crédito suplementar no valor de R$ 12.750.000,00 (Doze milhões
e setecentos e cinquenta mil, reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessá-
rios à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2018, Fonte de
Recursos – (0101) nova 1.001.0000.00.00.01 – Recursos Ordinário do Poder Executivo conforme especificado no Anexo II. Art. 3º -
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICI-
PAL, em 03 de junho de 2019. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
15.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 11.800.000
15.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 11.800.000
04.122.0176.2475.0001 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E INFORMATIVA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 10.000.000
TOTAL 10.000.000
04.122.0177.2995.0001 REALIZACAO, COORDENACAO E MOBILIZACAO DE EVENTOS GOVERNAMENTAIS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 600.000
TOTAL 600.000
04.122.0177.2996.0001 REALIZACAO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 500.000
TOTAL 500.000
13.122.0177.2997.0001 APOIAR EVENTOS CULTURAIS DIVERSOS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 700.000
TOTAL 700.000
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