DOMFO 10/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 29
suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Com-
plementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, Con-
siderando o disposto no Processo nº 024/2019-SIND, instaura-
do por força da Portaria nº 117/2019-SESEC, de 28 de março
de 2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 10 de
abril de 2019, sendo a composição da Comissão de Sindicân-
cia alterada por força da Portaria nº 185/2019-SESEC, de 02
de maio de 2019, publicada no DOM de 13 de maio de 2019;
Considerando, ainda, o iminente encerramento do prazo origi-
nal do citado procedimento, a necessidade de ainda se proce-
der algumas oitivas no âmbito da presente apuração e reunir
algumas documentações aos autos, de modo a complementar
a regular instrução do feito; Considerando, por fim, as disposi-
ções legais pertinentes à matéria; RESOLVE: PRORROGAR,
nos termos do disposto no art. 115 da Lei Complementar n°
0037/2007, por mais 15 (quinze) dias o prazo de atuação da
referida Comissão Sindicante, a contar de 31 de maio de 2019,
objetivando ultimar-se a apuração de conduta(s) irregular(es)
possivelmente praticada(s) por servidor(es) desta instituição.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 27 de maio de 2019. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
*** *** ***
PORTARIA Nº 262/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Com-
plementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, Con-
siderando o disposto no Processo nº 026/2019-SIND, instaura-
do por força da Portaria nº 115/2019-SESEC, de 27 de março
de 2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 10 de
abril de 2019, sendo a composição da Comissão de Sindicân-
cia alterada por força da Portaria nº 186/2019-SESEC, de 02
de maio de 2019, publicada no DOM de 13 de maio de 2019;
Considerando, ainda, o iminente encerramento do prazo origi-
nal do citado procedimento, a necessidade de ainda se proce-
der algumas oitivas no âmbito da presente apuração e reunir
algumas documentações aos autos, de modo a complementar
a regular instrução do feito; Considerando, por fim, as disposi-
ções legais pertinentes à matéria; RESOLVE: PRORROGAR,
nos termos do disposto no art. 115 da Lei Complementar n°
0037/2007, por mais 15 (quinze) dias o prazo de atuação da
referida Comissão Sindicante, a contar de 31 de maio de 2019,
objetivando ultimar-se a apuração de conduta(s) irregular(es)
possivelmente praticada(s) por servidor(es) desta instituição.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 27 de maio de 2019. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
*** *** ***
PORTARIA Nº 263/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Com-
plementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, Con-
siderando o disposto no Processo nº 005/2019-SIND, instaura-
do por força da Portaria nº 0062/2019-SESEC, de 21 de feve-
reiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia
11 de março de 2019, sendo a composição da Comissão de
Sindicância alterada por força da Portaria 0224/2019-SESEC,
de 13 de maio de 2019, publicada no DOM de 27 de maio de
2019; Considerando a necessidade de se aguardar a resposta
ao Ofício nº 273/2019-CORREG/SESEC, encaminhado à Au-
tarquia Municipal de Trânsito - AMC, a qual ainda se encontra
pendente; Considerando ainda, o iminente encerramento do
prazo original do citado procedimento a necessidade de reali-
zar a oitiva do denunciado no presente procedimento adminis-
trativo, remarcada para o dia 05 de junho de 2019, bem como
realizar possíveis diligências que se fizerem necessárias para
complementação da respectiva instrução; Considerando, por
fim, as disposições legais pertinentes à matéria; RESOLVE:
PRORROGAR, nos termos do disposto no art. 115 da Lei
Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quinze) dias o prazo
de atuação da referida Comissão Sindicante, a contar de 02 de
junho de 2019, objetivando ultimar-se a apuração de condu-
ta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) por servidor(es)
desta instituição. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 30 de maio
de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 264/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do artigo 127, da Lei
Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007 – Regulamento
Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Forta-
leza; Considerando o disposto no Processo Administrativo
Disciplinar nº 046/2018 – CPAD, instaurado por força da Porta-
ria nº 296/2018, de 09 de novembro de 2018, publicada no
DOM de 03 de dezembro de 2018; Considerando a necessida-
de da oitiva de outras testemunhas entendidas pela Comissão
como sendo de notória relevância à persecução da verdade
real dos fatos em apuração; Considerando, ainda, a necessi-
dade de ser ofertado prazo hábil para a apresentação de defe-
sa escrita por parte do denunciado, sob o crivo do contraditório
e da ampla defesa, e para a ultimação dos trabalhos a cargo da
Comissão Processante; Considerando, por óbvio, o encerra-
mento do prazo original do citado procedimento, o qual já fora
inclusive prorrogado por força da Portaria nº 146/2019-SESEC,
de 01 de abril de 2019, publicada no DOM de 12 de abril de
2019; RESOLVE: RECONDUZIR os servidores LUCIANA
ALMEIDA MATIHARA, Guarda Municipal, matrícula 73.139-01,
ZENNILTON RODRIGUES DE SOUSA, Assistente Técnico
Administrativo, matrícula 60.188-01, e FRANCISCO DE ASSIS
VALE JÚNIOR, matrícula 93.244-03, Secretário, para atuarem
respectivamente como Presidente, Membro e Secretário, nos
autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 046/2018, pelo
prazo de 60 (trinta) dias, a contar de 01 de junho de 2019,
objetivando ultimar os trabalhos a cargo da referida Comissão
Processante, a qual apura fatos supostamente atribuídos aos
servidores LEILIGEANE DIAS FARRAPO, Guarda Municipal,
matrícula nº 45.930-04 e JONATHAS DA SILVA ARAÚJO,
Guarda Municipal, matrícula nº 75.826-03. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 31 de maio
2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO N° 2108/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08
de fevereiro de 2013, DOM nº 14.975, e de acordo com os
Processos nº P608874/2019, CONSIDERANDO que a servido-
ra ANA DE OLIVEIRA BARROS MOREIRA, matrícula n°
21.836-01, ocupante do cargo de Professora, percebeu a Grati-
ficação de Regência de Classe, ininterruptamente, desde 17 de
outubro de 1995, sem o respectivo ato de concessão implanta-
do em folha de pagamento, com base na lei que institui; CON-
SIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional
da servidora acima mencionada, RESOLVE formalizar a con-
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