DOMFO 10/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 28
amento nº 01/2018 de 29/05/2019, SPU P 656607/2019, objeti-
vando reabrir as inscrições para o credenciamento regulado
pelo Edital nº 01/2018 de 18 de janeiro de 2018. RESOLVE:
Art. 1º - Institui a Comissão Organizadora para gerir, acompa-
nhar, fiscalizar e executar a reabertura do processo credencia-
mento de prestadores de serviço na área de psicologia para
realização de avaliação e emissão de laudo nos termos do
Edital de Credenciamento nº 01/2018 e 2º Aditivo ao Edital de
Credenciamento nº 01/2018 de 18 de janeiro de 2018. Art. 2º -
Ficam designados os servidores constantes no ANEXO ÚNICO
desta Portaria, para comporem a Comissão Organizadora do
credenciamento para contratação de prestadores de serviços
na área de psicologia, conforme a vigência do Edital nº
01/2018. § 1º – A Comissão Organizadora será constituída por
um presidente e 05 (cinco) membros. § 2º - O presidente ficará
responsável pela coordenação dos trabalhos, devendo desig-
nar as atividades entre os membros da Comissão. Art. 3º - A
Comissão Organizadora a que se refere o artigo anterior ficará
responsável pela execução do credenciamento, do chamamen-
to e do descredenciamento, dentre as demais disposições
contidas no Edital de Credenciamento nº 01/2018: Art. 4º - São
responsabilidades da Comissão Organizadora, dentre as de-
mais disposições contidas no Edital de Credenciamento nº
01/2018: I – Realizar reuniões com os prestadores de serviços
credenciados, conforme resultado final do Edital de Credenci-
amento nº 01/2018; II – Lavrar as atas, fazer sua leitura e a do
expediente das reuniões mencionadas no inciso I, deste artigo;
III - Receber, preparar, analisar, expedir, autenticar e compro-
var a veracidade de toda a documentação necessária para o
devido trâmite de credenciamento; IV – Receber os requeri-
mentos de credenciamento dos interessados, com a devida
documentação, e efetuar a avaliação nos termos do Edital de
Credenciamento, submetendo à autoridade competente; V -
Instruir o procedimento com relação final dos participantes
credenciados, para ser submetida à análise do Secretário e
posterior publicação; VI – Receber e analisar todo e qualquer
pedido ou recurso referente ao Edital de Credenciamento nº
01/2018 e ao procedimento de contratação dos profissionais
e/ou empresas de prestação de serviços na área de psicologia;
VII – Responder a consultas acerca do Edital de Credencia-
mento acima citado, bem como solucionar os casos omissos;
VIII - Emitir ordem de serviço para contratação dos profissio-
nais e/ou empresas para execução dos serviços de avaliação
psicológica e emissão de laudo para concessão de porte de
arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal de Fortale-
za; IX – Instruir procedimento individualizado para cada servi-
dor que será avaliado pelo Psicólogo, em que conste toda a
documentação; X - Providenciar os serviços de arquivo e do-
cumentação referente ao credenciamento, contratação e rece-
bimento do resultado dos serviços prestados pelos profissionais
e empresas contratadas; XI – Receber o resultado da presta-
ção do serviço, responsabilizando-se pela confidencialidade do
conteúdo dos laudos; XII – Efetivar o procedimento de descre-
denciamento de algum participante; XIII – Atestar a execução
do objeto do Edital de Credenciamento nº 01/2018; XIV – Emitir
relatório final e julgar os recursos. Art. 5º - Caberá à Comissão
Organizadora promover o acompanhamento e a fiscalização da
prestação dos serviços, com vistas ao seu perfeito cumprimen-
to, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em
registro próprio as falhas detectadas e comunicando ao CRE-
DENCIADO as ocorrências de quaisquer fatos que exijam me-
didas corretivas. Art. 6º - Realizar a avaliação da atividade
desempenhada pelo(a) CREDENCIADO(A). Art. 7º - A Acade-
mia Municipal da Segurança Cidadã-AMSEC da SESEC dará o
suporte necessário à Comissão Organizadora, instituída por
esta Portaria, no tocante aos serviços burocráticos referentes à
execução da abertura do Edital de Credenciamento nº 01/2018.
Art. 8º - Os servidores designados NÃO serão remunerados
para a execução das atividades-fim desta Portaria, sendo,
contudo, considerado trabalho relevante para a Instituição. Art.
9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FOR-
TALEZA em 31 de maio de 2019. Publique-se, registre-se e
cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA
PORTARIA Nº 225/2019.
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ALINE FERREIRA DE OLIVEIRA
60.122
Presidente
ADRIANA MARIA AMARAL ARAÚJO
107.119-02
Membro
CLÁUDIO FERREIRA DOS SANTOS FILHO
106.441
Membro
CAMILA RIBEIRO LIMA PINTO
111.808
Membro
ITALO SOARES BORGES
73526-01
Membro
RENATA MARIA DE OLIVEIRA FARIAS LUCAS
73.694-01
Membro
*** *** ***
PORTARIA Nº 0235/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Complemen-
tar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 11
de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Inter-
no da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSI-
DERANDO o disposto no Processo nº 015/2019-SIND, instau-
rado por força da Portaria nº 0126/2019 - SESEC, de 28 de
março de 2019, publicada no DOM de 10 de abril de 2019, cuja
composição foi alterada por força da Portaria 0188/2019-
SESEC, de 22 de abril de 2019, publicada no DOM de 08 de
maio de 2019. CONSIDERANDO a necessidade de realizar a
oitiva de algumas testemunhas no âmbito do presente proce-
dimento administrativo. CONSIDERANDO, ainda, o encerra-
mento do prazo original do citado procedimento, e a necessi-
dade de realizar possíveis diligências que se fizerem necessá-
rias, de modo a complementar a regular instrução do presente
feito. CONSIDERANDO, por fim, as disposições legais perti-
nentes à matéria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do
disposto no art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por
mais 15 (quinze) dias o prazo de atuação da referida Comissão
Sindicante, a contar de 21 de maio de 2019, objetivando ulti-
mar-se a apuração de conduta(s) irregular(es) possivelmente
praticada(s) por servidor(es) desta instituição. GABINETE DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE
FORTALEZA, em 21 de maio de 2019. Publique-se, registre-se
e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0253/2019 – SESEC – O SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do artigo 127, da Lei
Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007 – Regulamento
Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Forta-
leza; Considerando o disposto no Processo Administrativo
Disciplinar nº 036/2018 – PAD, instaurado por força da Portaria
nº 005/2019-SESEC, de 10 de janeiro de 2019, publicada no
DOM de 28 de janeiro de 2019; Considerando, ainda, a neces-
sidade de se proceder aos interrogatórios de algumas testemu-
nhas e dos denunciados, seguidos da oferta de prazo para
apresentação de defesa escrita por parte dos mesmos, sob o
crivo do contraditório e da ampla defesa; Considerando, por
óbvio, o encerramento do prazo original do citado procedimen-
to; RESOLVE: PRORROGAR o prazo do Processo Administra-
tivo Disciplinar nº 036/2018, por 60 (sessenta) dias, a contar de
24 de maio de 2019, objetivando ultimar os trabalhos a cargo
da referida Comissão Processante, a qual apura fato suposta-
mente atribuído aos servidores CLADYSON KYLDARE DE
SOUSA CELES, Subinspetor, matrícula nº 55.263-01 e
FRANCISCO JOSEDY PINHEIRO JÚNIOR, Guarda Municipal,
matrícula nº 106.802-02. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 23 de maio de 2019. Antônio
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ.
*** *** ***
PORTARIA Nº 261/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de
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