DOMFO 23/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 31
caso o empreendimento seja passível de Licenciamento Ambi-
ental, deverá o mesmo, protocolar o devido processo no prazo
de até 30 (trinta) dias nesta secretaria, a contar da assinatura
deste termo, bem como não causar nenhum tipo de poluição
ambiental, sob pena de responder pelas condutas ou danos
previstos em lei. 2.2 O Compromissário ao celebrar o presente
Termo fica ciente que conforme tabela 7.4 do anexo 7 da Lei
Complementar nº 236/2017, o imóvel objeto da Consulta de
Adequabilidade encontra-se em área com previsão de implan-
tação de uma via com caixa proposta de 29 metros, no trecho
entre a Avenida Padre Cícero e a Avenida João Pessoa. Se-
gundo a citada tabela essa rua foi classificada como Via Cole-
tora e denomina de Avenida José Bastos. De acordo com o
arquivo DWG do sistema viário resultante da mencionada lei, a
caixa proposta de 29 metros se subdivide em 11 metros, refe-
rentes à faixa de domínio da linha férrea medida a partir da
bitola do trilho (conforme documento da RFFSA constante do
acervo da Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano -
COURB/SEUMA) mais 18 metros de via coletora a ser implan-
tada no trecho supracitado. Desta forma, a previsão de implan-
tação desta via incide sobre todo o limite Oeste do terreno,
numa faixa de aproximadamente 20,92 metros ao Norte e
14,35 metros ao Sul, dimensionada a partir do meio fio. Assim,
conforme artigo 85 da Lei Municipal nº 236/2017, no caso de
áreas sujeitas a prolongamentos, modificações ou ampliação
de vias integrantes do sistema viário, a ocupação deverá res-
guardar as áreas necessárias a estas intervenções. 2.3 O
Compromissário compromete-se a não reivindicar qualquer
indenização futura pelas edificações existentes ou eventuais
benfeitorias realizadas, caso venha ocorrer à implantação de
via mencionada, conforme análise da Coordenadoria de De-
senvolvimento Urbano - COURB/SEUMA (fls. 97/98 dos autos),
respeitando assim as alterações realizadas pelas diretrizes do
Sistema Viário Básico que incidem sobre o imóvel objeto da
Consulta de Adequabilidade para Construção, vinculada ao
Processo Administrativo nº 12256/2018 - SEUMA. 03. Da cláu-
sula penal: O descumprimento de quaisquer das cláusulas
constantes do presente Termo de Compromisso, implicará, a
título de cláusula penal, no pagamento de multa diária no valor
de R$ 100,00 (cem reais), exigível enquanto perdurar a viola-
ção praticada. Data da Assinatura: 02 de maio de 2019. ASSI-
NATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha
Muniz. Pelo COMPROMISSÁRIO: SERVIÇO SOCIAL DO
COMÉRCIO - SESC - AR-CE - Maurício Cavalcante Filizola.
TESTEMUNHAS: Carla Menezes e Vicente Carannante.
*** *** ***
EXTRATO DO ADITIVO AO TERMO DE COM-
PROMISSO Nº 42/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE -
SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA
ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, E MAQ LAV BENEFI-
CIAMENTO TEXTIL LTDA EPP, REPRESENTADA POR SEU
SOCIO, LUIZ LURACI MORAES FILHO, EM 02 DE MAIO DE
2019. 01. Do empreendimento: Trata-se de consulta de ade-
quabilidade locacional para a atividade de preparação e fiação
de fibras têxteis naturais exceto algodão e preparação e fiação
de fibras de algodão, em imóvel de 2.498 m2 de área construí-
da, localizada na Rua Dom Carloto, nº 186, Itaoca, Município
de Fortaleza, Estado do Ceará, estando este termo vinculado
ao Processo Administrativo nº 4110/2019 - SEUMA. 02. Do
objeto do aditivo: Alterar a cláusula 2.1, com o seguinte texto:
“2.2 Tendo em vista que a Lei Complementar Municipal nº 236,
de 11 de agosto de 2017, enquadra as atividades de prepara-
ção e fiação de fibras têxteis naturais exceto algodão e prepa-
ração e fiação de fibras de algodão (Fiação - algodão, seda
animal, lã e fibras duras etc. - código 17.20.00) como projeto
especial, necessitando de análise e regularização por meio de
decreto, nos moldes do art. 279 da referida lei, a compromissá-
ria, com esteio no art. 79-A da Lei Federal nº 9605/98 - Lei dos
Crimes Ambientais - a contar da assinatura deste instrumento,
terá o funcionamento temporariamente permitido pelo prazo de
36 (trinta e seis) meses, restando ao final deste prazo SEM
VALIDADE a Consulta de Adequabilidade que foi temporaria-
mente expedida pela SEUMA;” 03. Da ratificação: Ficam inalte-
radas as demais cláusulas constantes do termo de compromis-
so nº 42/2019. Data da Assinatura: 02 de maio de 2019. ASSI-
NATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha
Muniz. Pelo COMPROMISSÁRIO: MAQ LAV BENEFICIA-
MENTO TÊXTIL LTDA EPP - Luiz Luraci Moraes Filho. TES-
TEMUNHAS: Carla Menezes e Vicente Carannante.
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica
notificado o Sr. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA, inscrito no
CPF nº 143.964.913-87, de que na data de 22 de fevereiro de
2016, o Auto de Constatação nº 21623 A foi convertido em
Auto de Infração, sendo aplicada a penalidade de R$ 6.088,80
(Seis mil, oitenta e oito reais e oitenta centavos). Fica o mesmo
ciente de que terá 10 (dez) dias, a contar da publicação deste,
para comprovar o pagamento ou apresentar defesa por escrito,
junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
(SEUMA), localizada na Avenida Deputado Paulino Rocha,
1343, Cajazeiras, Fortaleza-CE.
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica
notificada a autuada MIL MOTOS FORTALEZA COMÉRCIO
DE
MOTOS
E
PEÇAS
LTDA,
inscrita
no
CNPJ
nº
11.509.921/0001-09, na pessoa de seu sócio administrador
DANIEL
MENEZES
NOGUEIRA,
inscrito
no
CPF
nº
545.406.583-87, de que na data de 18 de novembro de 2016, o
Auto de Constatação de nº 15555 A foi convertido em Auto de
Infração, sendo aplicada a penalidade de R$ 10.000,00 (Dez
mil reais). Fica o mesmo ciente de que terá 10 (dez) dias, a
contar da publicação deste, para comprovar o pagamento ou
apresentar defesa por escrito, junto à Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), localizada na Avenida
Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazeiras, Fortaleza-CE.
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO FORTALEZA
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR
EDITAL N° 01/2019-HABITAFOR
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
POR MEIO DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DO DE-
SENVOLVIMENTO
HABITACIONAL
DE
FORTALEZA
-
HABITAFOR, torna público aos cadastrados no Programa Mi-
nha Casa Minha Vida, o sorteio de unidades habitacionais no
Empreendimento denominado MARIA ALVES CARIOCA, que
se realizará no dia 31 de maio de 2019, no auditório da Câmara
Municipal de Fortaleza, localizado à Rua Thompson Bulcão,
830 - Patriolino Ribeiro, CEP: 60.810-460, nesta cidade. O
presente processo seletivo ocorrerá em conformidade com o
disposto na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009; na
Lei Municipal nº 9.817 de 14 de outubro de 2011, na Resolução
nº 01, do Conselho Municipal de Habitação Popular de Fortale-
za - COMHAP, de 26 de outubro de 2018, e nas Portarias nº
163, de 6 de maio de 2016, e n° 419, de 24 de agosto de 2016,
ambas do Ministério das Cidades, e nas Leis Federais nº
10.741, de 1 de outubro de 2003, nº 7.853, de 24 de outubro de
1989, no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e na
Portaria Interministerial nº 99, de 30 de março de 2016, con-
forme as diretrizes constantes no presente edital. 1. DO OBJE-
TO: 1.1 O presente Edital torna público o sorteio de 192 (cento
e noventa e duas) unidades habitacionais no Empreendimento
MARIA ALVES CARIOCA, localizado na Rua Pato Branco, s/n,
Bairro Granja Lisboa, aos cadastrados no banco de dados do
Fechar