DOMFO 10/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 59 
 
 
GOVERNO 
- 
(RESPONDENDO). 
(REPUBLICADO 
POR                 
INCORREÇÃO).  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 225/2019 – SEGOV – O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de novembro de 
2013, 
RESOLVE 
atribuir 
a 
DANIELA 
DE 
MOURA                         
VASCONCELOS, Assistente Técnico Administrativo III, a impor-
tância de R$ 1.050,00 (Um mil e cinquenta reais), valores esti-
pulado nos termos do Decreto n° 13.251, de 13.11.13, corres-
pondente a 03 (três) diárias da Região II (acrescido de uma 
diária de deslocamento, consoante o que estabelece o Art. 3° 
do § 1°, do mesmo, do Art. 3° do § 2°), e conceder passagem 
aérea no trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, com o objetivo de 
participar de reuniões do Grupo de Trabalho, nos dias 13/05/      
2019 e 14/05/2019, devendo a despesa correr por conta das 
seguintes dotações orçamentárias: Diárias - 23.901.04.122. 
0001.2016.0022, Elemento de Despesa 33.90.14, Fonte 
100100000001, consignadas ao Fundo de Investimento e    
Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária 
(FIDAF), vinculado à Secretaria Municipal de Finanças        
(SEFIN); Passagem - 15.101.04.122.0001.2016.0009, Elemen-
to de Despesa 33.90.33 Fonte 100100000001, consignadas à 
Secretaria Municipal de Governo, todas pelo orçamento vigen-
te. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, 
em 08 de maio de 2019. Laudélio Antônio de Oliveira                    
Bastos - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO -                     
(RESPONDENDO). 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº  226/2019 – SEGOV – O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de novembro de 
2013, RESOLVE atribuir a JOSÉ ÍTALO BANDEIRA GOMES, 
Gerente da Célula de Planejamento, a importância de                        
R$ 900,00 (Novecentos reais), valor esse estipulado nos      
termos do Decreto n° 13.251, de 13.11.13, correspondente a 02 
(duas) diárias da Região II (acrescido de uma diária de deslo-
camento, consoante o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do 
mesmo), e conceder passagem aérea de ida e volta no trecho 
Fortaleza/Rio de Janeiro/Fortaleza, com o objetivo de participar 
do "Workshop Imposto de Renda Retido na Fonte Municipal de 
Retenção Ampla (IRRF/M-ampla)", dia 10/05/2019, devendo a 
despesa correr por conta dasseguintes dotações orçamentá-
rias: Diárias - 23.901.04.122.0001.2016.0022, Elemento de 
Despesa 33.90.14, Fonte 1001.0000.0001, consignadas ao 
Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da 
Administração Fazendária (FIDAF), vinculado à Secretaria 
Municipal de Finanças (SEFIN); Passagem - 15.101.04.122. 
0001.2016.0009, Elemento de Despesa 33.90.33 Fonte 
100100000001, consignadas 
à 
Secretaria 
Municipal de             
Governo, todas pelo orçamento vigente. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 09 de maio de 
2019. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO - (RESPONDENDO). 
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ATO N° 227/2019 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013. RESOLVE atribuir a JURANDIR GURGEL GONDIM 
FILHO, Secretário, a importância de R$ 1.100,00 (Um mil e 
cem reais), valor esse estipulado nos termos do Decreto n° 
13.251, de 13.11.13, correspondente a 02 (duas) diárias da 
Região II (acrescido de uma diária de deslocamento, consoante 
o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do mesmo), e conceder 
passagem aérea de ida e volta no trecho Fortaleza/Brasília/ 
Fortaleza, com o objetivo de participar da "Reunião do Comitê 
Nacional de Secretários de Estado da Fazenda - COMSEFAZ", 
no dia 16/05/2019, devendo a despesa correr por conta das 
seguintes dotações orçamentárias: Diárias - 23.901.04.122. 
0001.2016.0022, Elemento de Despesa 33.90.14, Fonte 
1001.0000.0001, consignadas ao Fundo de Investimento e 
Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária 
(FIDAF), vinculado à Secretaria Municipal das Finanças (SE-
FIN); Passagem - 15.101.04.122.0001.2016.0009, Elemento de 
Despesa 33.90.33 Fonte 100100000001, consignadas à Secre-
taria Municipal de Governo, todas pelo orçamento vigente. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, 
em 09 de maio de 2019. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos 
- 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DE 
GOVERNO 
-                       
(RESPONDENDO).  
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO  
 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PROCES-
SANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Complementar 
nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009, 
CARLOS JARBAS DOS SANTOS, investido no cargo de pro-
vimento efetivo de Professor, Matrícula nº 47.271-01, lotado na 
Secretaria Municipal da Educação – SME, para ter ciência de 
que foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 
P822651/2017-PMF contra sua pessoa, através da Portaria nº 
28/2019-PGM, publicada no Diário Oficial do Município do dia 
15/03/2019, vinculada ao Termo de Apuração de Fatos e Auto-
ria de fl. 23-PROPAD do citado processo, para apurar as possí-
veis condutas funcionais irregulares desse Termo de Apuração, 
devendo apresentar sua DEFESA ESCRITA, dentro de 15 
(quinze) dias, contados da última publicação deste Edital, de 
acordo com os arts. 204 e 206, parágrafo único da Lei nº 
6.794/90, no endereço onde funciona a Junta Processante, sito 
na Av. Santos Dumont, 5335, 9º andar – Salas 917/920, Bairro 
Papicu, Fortaleza-CE. Informo, por oportuno, que os autos do 
processo disciplinar referenciado estão disponíveis para rece-
ber vistas de V.Sa. e de seu Advogado habilitado, na sede 
desta Junta Processante, sendo-lhe facultado fotocopiar as 
peças que instruem o mencionado processo. Fortaleza, 30 de 
abril de 2019. Eliza Maria Moreira Barbosa - PRESIDENTE 
DA JUNTA PROCESSANTE DA PROPAD. 
*** *** *** 
 
 
EDITAL - A PRESIDENTE DA JUNTA PROCES-
SANTE DA PROCURADORIA DE PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO DISCIPLINAR - PROPAD, criada pela Lei Complementar 
nº 071/2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009, 
MARLENE DE SOUZA SARDINHA, investida no cargo de pro-
vimento efetivo de Professor, Matrícula nº 47.906-01, lotado na 
Secretaria Municipal da Educação – SME, para ter ciência de 
que foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 
P825251/2017-PMF contra sua pessoa, através da Portaria nº 
27/2019-PGM, publicada no Diário Oficial do Município do dia 
15/03/2019, vinculada ao Termo de Apuração de Fatos e Auto-
ria de fl. 22-PROPAD do citado processo, para apurar as possí-
veis condutas funcionais irregulares desse Termo de Apuração, 
devendo apresentar sua DEFESA ESCRITA, dentro de 15 
(quinze) dias, contados da última publicação deste Edital, de 
acordo com os arts. 204 e 206, parágrafo único da Lei nº 
6.794/90, no endereço onde funciona a Junta Processante, sito 
na Av. Santos Dumont, 5335, 9º andar – Salas 917/920, Bairro 
Papicu, Fortaleza-CE. Informo, por oportuno, que os autos do 
processo disciplinar referenciado estão disponíveis para rece-
ber vistas de V.Sa. e de seu Advogado habilitado, na sede 
desta Junta Processante, sendo-lhe facultado fotocopiar as 
peças que instruem o mencionado processo. Fortaleza, 30 de 
abril de 2019.  
 
Eliza Maria Moreira Barbosa  
PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSANTE DA PROPAD.