DOMFO 10/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 80
Contas Especial, os membros da Comissão Permanente de
Tomada de Contas da SME, nomeada através da portaria n°
099/2019 de 14 de fevereiro de 2019, publicada no DOM n°
16.455 de 28 de fevereiro de 2019. Art. 3º - Fixar em 60
(sessenta) dias o prazo para início e finalização dos trabalhos
atinentes a Tomada de Contas Especial. Art. 4º - Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 23 de abril de
2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0474/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Lei Complementar nº 039, de 10 de
julho de 2007. CONSIDERANDO os princípios que regem a
Administração Pública. CONSIDERANDO, as normas estabe-
lecidas na Instrução Normativa nº 02 de 16 de março de 2005
do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. CONSIDERANDO
a alteração pela IN 01 de 19 de Dezembro de 2007 do Tribunal
de Contas do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a Instrução
Normativa 03 de 29 de Agosto de 2017 do Tribunal de Contas
do Estado do Ceará. CONSIDERANDO, exauridas as provi-
dencias saneadores cabiveis por parte do Concedente confor-
me art. 57 da IN 01/2016 Instrução Normativa da Controladoria
e Ouvidoria Geral do Município. CONSIDERANDO por deter-
minação expressa do Tribunal de Contas do Estado do Ceará -
TCE, através do Relatório Preliminar de Expeção n° 10317/
2017, da relatoria do Conselheiro RAIMUNDO WELITON DE
LACERDA LIMA, referente ao Convênio n° 09/2012, celebrado
entre Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza e a Asso-
ciação GRUPO DE TEATRO OS CUTUBAS. RESOLVE: Art. 1º
- Determinar a imediata abertura de Tomada de Contas Espe-
cial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis,
qualificação do dano e imediato ressarcimento ao erário. Art. 2º
- Nomear para execução dos trabalhos atinentes a Tomadas de
Contas Especial, os membros da Comissão Permanente de
Tomada de Contas da SME, nomeada através da portaria n°
099/2019 de 14 de fevereiro de 2019, publicada no DOM n°
16.455 de 28 de fevereiro de 2019. Art. 3º - Fixar em 60
(sessenta) dias o prazo para início e finalização dos trabalhos
atinentes a Tomada de Contas Especial. Art. 4º - Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 23 de abril de
2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 46/2019 -
PROCESSO Nº P647044/2019 - DAS PARTES: CONTRA-
TANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa
jurídica de direito público interno, situada na Av. Desembarga-
dor Moreira, nº 2875, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE,
CEP: 60.170-173, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-
89, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato repre-
sentada por sua Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de
Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e
no RG nº 205903390 SSP/CE, brasileira, residente nesta capi-
tal. CONTRATADA: ANDRE V. S. MORAIS - ME, inscrita no
CNPJ sob o nº 27.487.710-0001-44, localizada na Rua A (CJ.
Res Marcos Freire), nº 200, apt 104 BL 39, Bairro: Mondubim,
CEP: 60.762-591, Fortaleza/CE, doravante denominada CON-
TRATADA, tendo como representante o Sr. Andre Victor Silvei-
ra Morais, inscrito no CPF sob o nº 068.000.903-52 e RG nº
20080014490 - SSP/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
355/2017 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei
Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, a Lei Federal nº
10.350, de 28 de maio de 2015, a Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, os Decretos Municipais nº 13.735, de
18 de janeiro de 2016 e nº 11.251, de 10.09.2002, e subsidiari-
amente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: Constitui objeto
deste contrato a aquisição de material de higiene pessoal para
crianças matriculadas nos centros de educação infantil da Rede
Municipal de Fortaleza, conforme especificações e quantitativos
contidos no Anexo I - Termo de Referência do edital de Pregão
Eletrônico nº 355/2017 e na proposta da CONTRATADA, que
passam a fazer parte integrante deste independente de trans-
lado. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O
valor contratual global importa na quantia de R$ 163.045,75
(cento e sessenta e três mil, quarenta e cinco reais e setenta e
cinco centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o
interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação
da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os pre-
ços contratuais serão reajustados utilizando a variação do
índice econômico TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo ou
outro equivalente, caso esta seja extinta. DOS RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da presente
contratação correrão pela fonte de recursos do(s) órgão(s)/
entidade(s) contratante consignadas abaixo:
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador de
Uso
Fonte de Recurso
24901.12.365.0052.2113.0001
339030
0
1.111.0000.00.00
5
1.125.0000.01.00
DATA: Fortaleza, 26 de abril de 2019. ASSINAM: Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO - SME. Andre Victor Silveira Morais - ANDRE
V. S. MORAIS - ME. Simone Domingos Calandrine -
GESTORA DO CONTRATO - SME.
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 34/2017 - PROCESSO Nº P467665/2016 -
APENSO Nº (P077136/2018; P410640/2018) - LOCATÁ-
RIO(A): O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito
público interno, através da Secretaria Municipal da Educação -
SME, CNPJ nº 04.919.081/0001-89 representada por sua Se-
cretária a Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira,
inscrita no CPF nº 510.472.503-06, residente e domiciliada
nesta capital. INTERVENIENTE: Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPOG, inscrita no CNPJ nº 07.965.
262/0001-30, representada neste ato por sua Secretária Execu-
tiva Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF nº 440.743.873-
87. LOCADOR(A): José Walter Carneiro Pimentel, pessoa
física, brasileiro, inscrito no CPF n° 212.709.703-30, residente
e domiciliado na Rua Manoel Monteiro nº 516, Cidade dos
Funcionários, CEP: 60.822-080, nesta capital. DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como
fundamento as disposições contidas no Art. 58, inciso I c/c Art.
65, inciso I, alínea “a”; Art. 57, § 2º c/c Art. 62, § 3º, inciso I, e
Art. 40, inciso XI e Art. 55, inciso III, da Lei Federal nº
8.666/93, de 21 de Junho de 1993, com as modificações poste-
riores, de acordo com o que consta no processo supramencio-
nado. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a
alteração da CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA e da
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR do contrato nº 34/2017,
cujo objeto é a locação de imóvel não residencial, com número
de matrícula 8648, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª
Zona, imóvel situado na Rua Engenheiro Edmundo Almeida nº
218, Vila União, Fortaleza/Ce, destinado para funcionamento
do CEI Presidente Médice, prorrogando o prazo de vigência por
mais 12 (doze) meses, contados de 26/04/2019 até 25/04/2020
e reajustando o valor contratual conforme índice do INPC
(IBGE) no valor mensal de R$ 4.351,92 (quatro mil, trezentos e
cinquenta e um reais e noventa e dois centavos) para
R$ 4.495,96 (quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e
noventa e seis centavos). DO VALOR: O presente Termo
Aditivo importa na quantia do valor global R$ 53.951,52 (cin-
quenta e três mil, novecentos e cinquenta e um reais e cin-
quenta e dois centavos) e R$ R$ 4.495,96 (quatro mil, quatro-
centos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos). DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O pagamento a que se refere
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