DOMFO 10/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 106 
 
 
 
PORTARIA N° 092/2019  -  SUPERINTENDEN-
TE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA -      
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Complementar 190/2014, da delegação de competência que 
lhe confere o Art. 3°, inciso III do Decreto 12757-A de 
19/01/2011, publicado no DOM de 20/01/2011 e conforme Ato 
n° 0941/2018 de 09/04/2018 publicado em 12/04/2018; e, ain-
da, de acordo com o Processo P365135/2018. RESOLVE, 
conceder a redução em 50% (cinqüenta por cento) de sua 
carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) 
horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida, para 
acompanhar o filho com necessidades especiais de acordo 
com art. 2°, do decreto nº 14209, de 10.05.2018, da servidora 
KATIANNE ROGELLE MENEZES matrícula 87068-01 Fiscal de 
Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária, no período de 
14/09/2018 a 13/09/2019. Cientifique-se, publique-se e cumpra-
se. SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 30/04/2019. Júlio 
Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
ERRATA 
- 
Na 
Portaria 
N° 
051/2019 
de 
13.03.2019, publicada no DOM em 17.04.2019, que resolve 
reconhecer dívida referente ao VCC referente aos meses de 
novembro e dezembro de 2017,  do Servidor ROGÉRIO      
PAULO DA SILVA, matrícula 116317-01: ONDE SE LÊ: Ele-
mento de despesa 3.1.90.94. LEIA-SE: Elemento de despesa 
3.1.90.92. SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em, 07/05/2019. 
Júlio Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA 
DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA 
- 
Na 
Portaria 
N° 
059/2019 
de 
21.03.2019, publicada no DOM em 16.04.2019, que resolve 
reconhecer dívida referente ao VCC referente aos meses de 
setembro a dezembro  e 13º proporcional de 2015, do Servidor 
ALEXANDRE VIANA DE MEDEIROS, matrícula 109270-01. 
ONDE SE LÊ: Elemento de despesa 3.1.90.92. LEIA-SE:     
Elemento de despesa 3.1.90.94. SUPERINTENDÊNCIA DA 
AGEFIS em, 07/05/2019. Júlio Fernandes Santos – SUPE-
RINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA. 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  
 
 
PREFEITURA DE FORTALEZA 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE DE FORTALEZA (COMDICA) 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH) 
 
PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA 
DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
 
EDITAL Nº 46/2019 
 
 
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA (COMDICA) E O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS 
HUMANOS (IMPARH), no uso de suas atribuições legais, em atenção ao que determinam a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 
1990, a Lei Municipal nº 9.843, de 11 de novembro de 2011, a Lei Municipal  n° 10.875, de 04 de abril de 2019, a Resolução n° 
92/2012 - COMDICA, a Resolução n° 170/2014 – CONANDA, bem como de acordo com a Resolução nº 16/2019 - COMDICA,       
DIVULGAM, em anexo, o Resultado Definitivo da solicitação de isenção de taxa de inscrição do Processo de Escolha dos Conselhei-
ros Tutelares do Município de Fortaleza, de acordo com o previsto no item 19 da Resolução nº 16/2019 - COMDICA. Fortaleza, 30 de 
abril de 2019.  Angélica Leal de Oliveira - PRESIDENTE DO COMDICA. Fábio Santiago Braga - PRESIDENTE DO IMPARH. 
 
PREFEITURA DE FORTALEZA 
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE DE FORTALEZA (COMDICA) 
 INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH) 
 
PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA  
DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA  
 
ANEXO ÚNICO AO EDITAL Nº 46/2019 
 
RESULTADO DEFINITIVO DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 
 
Resultado definitivo da solicitação de isenção de taxa de inscrição (deferida), na seguinte ordem: número de inscrição, nome do              
candidato e cargo.  
INSC. 
NOME/DEFERIDO 
CARGO 
9483981 ANTERVÂNIA MAGALHÃES DE SOUSA 
CONSELHEIRO TUTELAR 
9483987 ELEEL WENDEL FERREIRA DE LIMA 
CONSELHEIRO TUTELAR 
9483969 FERNANDA MARIA DA SILVA PAULA 
CONSELHEIRO TUTELAR 
9483966 FRANCISCO DUARTE DA SILVA 
CONSELHEIRO TUTELAR 
9484034 HALANA ELEN VIEIRA BARBOZA CAVALCANTE 
CONSELHEIRO TUTELAR 
9484031 VALDEMIRO ANTUNES DA SILVA 
CONSELHEIRO TUTELAR 
9484041 VILANI OLIVEIRA DA SILVA 
CONSELHEIRO TUTELAR 
*** *** ***