DOMFO 10/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 105 
 
 
problemas no âmbito da saúde e segurança pública, à medida 
em que as carrocerias podem acumular sujeira, água e assim 
servir de criadouro para pragas urbanas, inclusive o mosquito 
Aedes Aegypti, bem como podem servir de acomodação para 
usuários de drogas e, eventualmente, de bandidos, RESOLVE: 
NOTIFICAR os proprietários e/ou possuidores de veículos 
abandonados, sucatas e materiais inservíveis de bens automo-
tores relacionados abaixo para que providenciem a retirada dos 
mesmos dos logradouros públicos indicados no prazo de 05 
(cinco) dias em com base nos termos da Lei Municipal nº.: 
10.677, de 28 de Fevereiro de 2018 (Dispõe sobre a retirada de 
veículos sucateados ou abandonados nos logradouros do Mu-
nicípio de Fortaleza e dá outras providências). A inércia dos 
notificados habilitará os veículos abandonados, sucatas e ma-
teriais inservíveis indicadas a serem alvo da medida administra-
tiva de remoção da mercadoria ou do material nos termos do 
artigo 245 do CTB, bem como seus responsáveis poderão 
sofrer as penalidades indicadas logo que os mesmos sejam 
identificados. Os veículos abandonados, sucatas e materiais 
inservíveis automotivos que completarem 60 (sessenta) dias 
custodiados estarão passivos de serem alienados em Hasta 
Pública (LEILÃO), conforme previsão legal contida no artigo 
328 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997(Código de 
Trânsito Brasileiro) com redação dada pela Lei Federal nº 
13.160 de 25 de agosto de 2015 c/c Resolução nº 623 de 06 de 
setembro de 2016 do Conselho Nacional de Trânsito –             
CONTRAN e Lei nº.: 10.677, de 28 de Fevereiro de 2018        
(Dispõe sobre a retirada de veículos sucateados ou abandona-
dos nos logradouros do Município de Fortaleza e dá outras 
providências), objetivando o ressarcimento do montante da 
dívida relativa a remoção, estadia, multas, tributos e demais 
encargos legais. A retirada mediante regularização, nos termos 
estabelecidos no artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro – 
CTB, se dará no DEPÓSITO DE VEÍCULOS REMOVIDOS – 
DVR – situado na Av. Juscelino Kubitschek, 5800, Bairro           
Passaré, Fortaleza/CE de segunda a sexta no horário de 08h 
às 17h mediante comprovação de propriedade. Fortaleza, 17 
de abril de 2019. Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPE-
RINTENDENTE. 
ANEXO I 
 
Nº. AUTO DE  
CONSTATAÇÃO 
CARACTERÍSTICAS: 
 SUCATA/ MATERIAIS 
INSERVÍVEIS 
 AUTOMOTIVO 
LOGRADOURO 
1270 
Veículo Fiat Pálio Weekend, 
sem placas, sucata total 
mente queimada 
Rua Ribeiro Júnior, nº 
350, Jóquei Clube 
1275 
Veículo Gm Monza, sem 
placas, pneus baixos, sem 
retrovisores, lanterna traseira 
quebrada 
Av. Central, nº 1260, 
Passaré 
1281 
Veículo VW Fusca, sem 
placas, totalmente sucateado 
Rua Pedro Machado, nº 
735, casa 35, Montese 
1308 
Veículo VW Pointer, sem 
placas, totalmente sucateado 
Rua Júlio Maciel, nº 95, 
Vila manoel Sátiro 
1329 
Caminhão totalmente suca-
teado 
Rua Ana Brito, 1926, 
Mondubim 
1342 
Veículo VW Voiage, total-
mente sucateado 
Rua Gonçalves Ledo, 
2637Joaquim Távora 
1349 
Veículo Daewood Espero, 
sem placas, sem para-
choque traseiro, farol danifi-
cado, para-brisa trincado 
Rua Pedro Hermínio 
Vasconcelos, 400 
1366 
Sucata de ônibus incendiada 
Rua Vicente Lopes, 01, 
Cidade dos Funcioná-
rios 
1369 
Trator caterpillar C5533D, 
com pneus baixos, veículo 
enferrujado, acúmulo de lixo 
ao redor do veículo 
Rua Euclides Onofre 
De Sousa x Rua Edu-
ardo Novais 
1371 
Trator Caterpillar 135H,  sem 
pneu dianteiro direito,  com 
ferrugem 
Rua Euclides Onofre 
De Sousa x Rua  
Eduardo Novais 
1376 
Reboque, sem placas, grade 
desgastada 
Rua do Oriente, 846, 
Álvaro Weyne 
1380 
Veículo VW Passat, sem 
placas, totalmente sucateado 
Rua Creuza Roque, 
559, Vila Manoel Sátiro 
1384 
Veículo VW Voiage, sem 
placas, sem faróis e lanter-
nas 
Rua II x Rua Recanto 
Tranquilo, Itaperi 
1392 
Veículo GM Opala, sem 
placas, sem faróis, retroviso-
res quebrados, sem   para-
choque dianteiro 
Rua Miguel Guimarães, 
260, Lagoa Redonda 
 
 
 
 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA  
 
 
 
PORTARIA N° 206/2018 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - 
AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 
Complementar 190/2014, da delegação de competência que 
lhe confere o Art. 3°, inciso III do Decreto 12757-A de 
19/01/2011, publicado no DOM de 20/01/2011 e conforme Ato 
n° 0941/2018 de 09/04/2018 publicado em 12/04/2018; e, ain-
da, de acordo com o Processo P324648/2014. RESOLVE, 
conceder a redução em 50% (cinqüenta por cento) de sua 
carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) 
horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida, para 
acompanhar o filho com necessidades especiais de acordo 
com art. 44 da lei n° 10.668/2018, de 16.01.2018, da servidora 
KATIANNE ROGELLE MENEZES matrícula 87068-01 Fiscal de 
Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária, no período de 
14/09/2018 a 13/09/2019, renovável de acordo com a junta 
médica do Município. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.  
SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em  25/09/2018. Laura 
Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO -       
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA. VISTO:               
Christina Machado Públio - SECRETÁRIA EXECUTIVA -  
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0077/2019 – AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas 
pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro de 2016, e CONSI-
DERANDO as disposições dos artigos 55, VIII, 75 e seguintes 
da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de 1990; CONSIDERAN-
DO as informações contidas no processo nº P629838/2019, de 
09 de Abril de 2019; RESOLVE: RECONHECER ao servidor 
ALCIR ROOSEVELT LEADEBAL, FISCAL DE ATIV. URB. E 
VIG. SANIT, matrícula 4643404, o direito a um período de 3 
(três) meses de Licença Prêmio, relativo ao 1º período aquisiti-
vo de 03/12/2012 a 02/12/2017, cuja concessão para início de 
gozo será deferida posteriormente, na dependência de reque-
rimento do interessado, sopesada a conveniência para a Admi-
nistração Pública. AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA, em 15 de Abril de 2019. Júlio Fernandes Santos -      
SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE 
FORTALEZA.  
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