DOMFO 20/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
uso de suas atribuições legais, ACOLHE o Parecer nº 83/2019 
- PA de fls. 40/45, exarado pelo Procurador Assistente João 
Paulo de Souza Barbosa Nogueira, pelos seus próprios funda-
mentos, lançado nos autos do Processo nº P567739/2019, 
concernente ao reconhecimento e pagamento de despesas de 
exercício anterior em favor da empresa Conecta Equipamentos 
e Serviços Ltda. Fortaleza, 12 de julho de 2019. José Leite 
Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO - OAB 
(CE) 5.214. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
PORTARIA CONJUNTA Nº 0028/2019 – SESEC/GMF 
 
Dispõe sobre a convocação de 
servidores da Guarda Municipal 
de Fortaleza para realização de 
Avaliação Psicológica visando a 
obtenção do porte institucional 
de arma de fogo e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ E O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, no exercício das atribuições legais, por meio da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSI-
DERANDO a celebração de Convênio entre a Superintendên-
cia Regional da Polícia Federal no Estado do Ceará - 
SR/PF/CE e a Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE, por inter-
médio da Secretária Municipal da Segurança Cidadã, para a 
concessão de porte institucional de arma de fogo aos integran-
tes da Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, conforme (Pro-
cesso SEI nº 08270.019134/2017-82). CONSIDERANDO que 
as Células de Proteção Comunitária está entre as unidades 
operacionais autorizadas a concessão do porte institucional de 
arma de fogo prevista no Decreto Municipal nº 14.269, de 06 de 
agosto de 2018, que autoriza as unidades operacionais da 
estrutura organizacional da Guarda Municipal de Fortaleza à 
obtenção do porte de arma de fogo e dá outras providências. 
CONSIDERANDO que a aptidão prevista no Laudo de Avalia-
ção Psicológica é requisito necessário para o porte institucional 
de arma de fogo, conforme estabelece a Lei no 10.826, de 22 
de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e 
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema 
Nacional de Armas – SINARM e define crimes. RESOLVE: Art. 
1º - CONVOCAR os servidores da Guarda Municipal de Forta-
leza - GMF para realização de Avaliação Psicológica visando à 
obtenção do porte institucional de arma de fogo a partir de 26 
de agosto de 2019. Parágrafo Primeiro: A relação dos servido-
res convocados para Avaliação Psicológica encontra-se nos 
ANEXOS I e II desta Portaria. Parágrafo Segundo: Os servido-
res constantes em ANEXO II são os convocados para o reteste 
da Avaliação Psicológica. Art. 2º - A Academia de Segurança 
Cidadã – AMSEC e a GMF serão responsáveis em realizar a 
devida comunicação referente aos dias, horários e endereços 
das clínicas onde os servidores deverão comparecer. Parágrafo 
Primeiro: a supracitada comunicação será efetivada através de 
documento escrito que deverá ser assinado pelo servidor con-
vocado. Parágrafo Segundo: a realização da Avaliação Psico-
lógica junto as profissionais habilitadas e credenciadas pela 
SESEC ocorrerá no período de 19 e 20 de agosto de 2019, 
devendo o servidor comparecer ao local indicado portando 
documento oficial com foto. Art. 3º - Para a obtenção do porte 
institucional de arma de fogo, o efetivo convocado nesta Porta-
ria participará das seguintes etapas: Avaliação Psicológica, 
Cursos de Armamento e Tiro e Curso de Formação Comple-
mentar, em datas a serem definidas. Art. 4º - Os servidores 
convocados que estiverem em efetivo exercício nas datas es-
tabelecidas nesta Portaria estarão autorizados a ausentarem-se 
do seu posto de serviço e retornarem para o cumprimento do 
expediente. Art. 5º - Os servidores convocados que estiverem 
em gozo de folga, férias e licença prêmio deverão comparecer 
em locais, horários e datas estabelecidas neste instrumento. 
Art. 6º - O efetivo convocado que deixar de se apresentar nos 
prazos estabelecidos, sem motivo justificado, em datas e nos 
locais aprazados, ficarão sujeitos às penalidades previstas no 
Regulamento Disciplinar Interno da GMF. Art. 7º - Os casos 
omissos serão tratados pelo Secretário Municipal da Segurança 
Cidadã. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ E 
DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, em 14 de agosto de 2019. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ -            
SESEC. Inspetor Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GE-
RAL - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
 
ANEXO I – a que se refere à Portaria Conjunta nº  
0028/2019 - SESEC/GMF 
 
CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA PARA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA VISANDO 
A OBTENÇÃO DO PORTE INSTITUCIONAL DE ARMA DE 
FOGO. 
 
TURMA FOXTROTE.2019 
QUANT. 
MATRICULA 
NOME 
1 
7351401 
JORGE LUIZ BERNARDES DE LIMA  
2 
6360802 
KAIO VINICIUS PINHO MORAIS 
3 
1858001 
ANTONIO NUNES PARENTE 
4 
7362801 
WELLINGTON RODRIGO DA S. DO NASCIMENTO 
5 
10631202 
EMANOEL VINICIUS DE SOUZA 
6 
11098401 
FRANCISCO CLEITON DE SOUZA REBOUÇAS  
7 
6023301 
JOSÉ ALVES PEREIRA JUNIOR 
8 
5531601 
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS MONTEIRO 
9 
7313401 
ISMAEL SALDANHA CORREIA 
10 
11098701 
RÉGIA FERREIRA ALENCAR SANTOS 
11 
10720102 
DANIELE DA COSTA U. CORDEIRO 
12 
10667902 
THIAGO CARDOSO DA SILVA 
13 
10700602 
ROMENIA STEPHANE DE SALES ALVES 
 
ANEXO II – a que se refere à Portaria Conjunta nº  
0028/2019 - SESEC/GMF 
 
CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA PARA O RETESTE DA AVALIAÇÃO  
PSICOLÓGICA VISANDO A OBTENÇÃO DO PORTE  
INSTITUCIONAL DE ARMA DE FOGO. 
 
TURMA FOXTROTE.2019 
QUANT. 
MATRICULA 
NOME 
1 
7315401 
ANA CLEIDE SINEZIO MEDEIROS 
2 
11285601 
HEITOR BRUNO SOARES DA SILVA 
3 
11195301 
LADYANE CIPRIANO MARINHO 
4 
10638402 
MARIA MIRLENE DA SILVA BEZERRA MOTA 
5 
2579802 
MARCIA CRISTINA DOS SANTOS AGUIAR 
6 
5602501 
CICERO CARNEIRO DA CRUZ 
7 
5606501 
MIGUEL BEZERRA DE SOUSA 
9 
6016801 
MICHELLY MIRIAN CARNEIRO 
10 
6019101 
CLAUDEMIR PEREIRA SANTANA 
11 
6360802 
AMANDA PAIVA NUNES 
12 
7333101 
ALINE VITORIA ANSELMO DE SOUSA 
13 
7344801 
MANOEL EDSON SOUSA DOS SANTOS 
14 
7366001 
DIEGO TORRES MOURÃO 
15 
7369201 
VERONICA ROSAS DE SOUZA 
16 
10679302 
ELENILDA FERREIRA DE CARVALHO COSTA 
17 
12341901 
ANGELO 
MARCIO 
TARGINO 
BEZERRA 
DE 
MACEDO 
18 
8516201 
FABIANA MARTINS SOUZA 
19 
12339101 
RITA DE CASSIA BEZERRA DE MACEDO 
20 
10704402 
DAVI DA SILVA PINTO 
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