DOMFO 20/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 12
EXECUTIVA
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 3384/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 676844/2015. CONSIDERANDO que o
servidor JOSÉ SILVIO BEZERRA NUNES, Técnicos em Estra-
das, matrícula nº 1162-01, lotado na Secretaria Regional VI,
vem percebendo a Vantagem Pessoal Reajustável – VPR, sem
o respectivo ato de concessão, com base na lei que institui.
CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao Pro-
cesso n° P 676844/2015, destacando as fichas financeiras do
referido servidor. CONSIDERANDO ainda a necessidade de
regularizar a situação funcional do servidor acima citado, para a
concessão da aposentadoria requerida. RESOLVE formalizar a
concessão da referida Vantagem Pessoal Reajustável - VPR,
de acordo com o artigo 2º, da Lei nº 9.886, de 09.03.2012,
DOM de 09.03.2012, a partir de 01.01.1997. SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 09 de agosto de 2019. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3385/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o
Processo nº P 589745/2019. RESOLVE exonerar, a pedido,
nos termos do art. 40, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, o(a) servidor(a) FLÁVIO
HENRIQUE CASTRO DE SOUSA, matrícula nº 112863-01,
ocupante do cargo de Guarda Municipal, lotado(a) na Guarda
Municipal de Fortaleza, Quadro Permanente – Parte I –
Composta de Cargos do Poder Executivo, a partir de
11.03.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de agosto de 2019. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3391/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e, de acordo
com o Processo nº P 638100/2015. CONSIDERANDO que o(a)
servidor(a) MARIA AUGUSTA BEZERRA CABRAL, matrícula
n° 17100-01, Agente Administrativo, lotado(a) na Secretaria
Regional III, vem percebendo Gratificação de Exercício de
Atividade Administrativa - GEAD, desde 01.06.2010, sem o
respectivo ato de concessão. CONSIDERANDO o teor dos
documentos anexados ao Processo nº P 638100/2015, desta-
cando as fichas financeiras do(a) referido(a) servidor(a), a partir
de 01.06.2010. CONSIDERANDO ainda a necessidade de
regularizar a situação funcional do(a) servidor(a) acima men-
cionado(a). RESOLVE formalizar a concessão da referida Gra-
tificação de Exercício de Atividade Administrativa - GEAD, no
percentual de 10% (dez por cento), a partir de 01.06.2010, nos
termos do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9277/2007, de
10.10.2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salá-
rios, do ambiente de especialidade Gestão Pública. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 09 de agosto de 2019. Philipe Theophilo Not-
tingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3393/2019 – SEPOG - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
13.076, de 08.02.2013, e tendo em vista o que consta do Pro-
cesso nº P 577483/2017. CONSIDERANDO o levantamento
procedido pela Célula de Gestão de Controle de Recursos
Humanos desta Secretaria Municipal do Planejamento, Orça-
mento e Gestão, do qual resultou a constatação de que
TEÓGENES BRAGA DE OLIVEIRA, matrícula nº 17.368, foi
admitido no quadro de servidores contratados da Secretaria de
Educação e Cultura do Município, a partir de 04.05.1981, para
exercer a função de Assessor Administrativo, conforme registro
constante no Contrato Individual de Trabalho nº 535/1981.
CONSIDERANDO que a função de Assessor Administrativo,
por força do Decreto nº 7787, de 01.07.1988, que instituiu o
Quadro de Pessoal Contratado da Administração Direta, foi
alterado para Agente de Serviços Administrativos. CONSIDE-
RANDO que a função de Agente de Serviços Administrativos,
por força da Lei nº 7141, de 29.05.1992, que instituiu o Plano
Municipal de Cargos e Carreiras – PMCC dos servidores do
Município de Fortaleza, foi alterado para Agente Administrativo;
CONSIDERANDO que nas anotações constantes do Mapa de
Contagem do Tempo de Serviço, verifica-se que o nominado
servidor teve registro de frequência ao trabalho até 31.12.1996,
com registro, inclusive, de mais de 30 (trinta) dias consecutivos
de faltas não justificadas ao trabalho. CONSIDERANDO que,
em virtude da conduta omissiva da Administração Pública com
relação aos fatos acima mencionados, deu-se ensejo ao
servidor solicitar o direito do rompimento de vínculo funcional
mantido com este Município, com o viso de obtenção de Certifi-
cação do seu Tempo de Serviço Público, em observância aos
termos do art.12, da Portaria nº 154/2008, do Ministério da
Previdência Social. RESOLVE reconhecer que ao (a) servidor
(a) TEÓGENES BRAGA DE OLIVEIRA assiste o direito à
Exoneração, a pedido, do cargo/função de Agente Administrati-
vo, matrícula nº 17.368, nos termos do art. 40, da Lei nº
6.794/90, a partir de 21.02.2016, data da formalização do pedi-
do. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de agosto de 2019.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLA-NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3394/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acordo com o
Processo nº P 606744/2019. RESOLVE exonerar, a pedido,
nos termos do art. 40, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, o(a) servidor(a) MARIA
GILDELLYANA MAIA DE MOURA, matrícula nº 92974-03,
ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, lotado(a) na
Secretaria Municipal da Saúde, Quadro Permanente – Parte I –
Composta de Cargos do Poder Executivo, a partir de
01.03.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de agosto de 2019. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLA-NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3395/2019 – SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de
acordo com o Processo nº P 751803/2017. CONSIDERANDO
que na Carteira Profissional de Trabalho de Nº 090922 –
Série 00022 – Ce, de 28.03.1988, do(a) servidor(a) GLEIDE
QUEIROZ FONTELES, consta registrado Contrato de Trabalho
firmado entre o interessado e a Empresa Municipal de Limpeza
e Urbanização - EMLURB, com admissão a partir de
19.04.1988 como Fiscal de Limpeza e Urbanização. CONSI-
DERANDO que no levantamento procedido pela Célula de
Gestão de Controle de Recursos Humanos-CECORH, da Se-
cretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão,
resultou não constar na pasta funcional do servidor, cópia do
citado Contrato de Trabalho e nem a publicação do mesmo no
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