DOMFO 20/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 11
cípio de 11 de fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o disposto
no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de
2014 publicado no Diário Oficial do Município de 11 de feverei-
ro de 2014, que fixa as competências dos Ordenadores de
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública
Municipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 1º - Reco-
nhecer a dívida referente aos Direitos Rescisórios, no valor de
R$ 4.371,81 (quatro mil, trezentos e setenta e um reais e oiten-
ta e um centavos para o servidor DAYVID PEREIRA DE
ALMEIDA, matrícula n° 73.654-01. Art. 2º - A despesa deve
correr a conta da dotação orçamentária 17.102.06.122.0001.
2195.0012, e do Elemento de Despesa 31.92.94 - Indenizações
Restituições Trabalhistas, consignada no vigente orçamento
deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 7 de agosto de
2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Romulo Reis de
Almeida - DIRETOR GERAL.
*** *** ***
ERRATA - EXTRATO DO CONTRATO Nº 33/2019 - No Diário Oficial do Município (DOM) de 25 de Julho de 2019,
caderno nº 16.552, página 9. Retifica-se da publicação do Extrato do Contrato nº 33/2019 de aquisições de material de expediente
diversos, celebrado entre a Guarda Municipal de Fortaleza - GMF e a empresa Futura Comercial & Serviço EIRELI - ME, no tocante a
natureza do ato, nos seguintes termos:
ONDE SE LÊ: Valor total do item R$ 103,50.
Lote
Especificação
Marca/
Fabricante
Unidade
Qtd
Valor Unitário do
item R$
Valor Total
do item R$
94
LUVAS CONFECCIONADAS EM LATEX, NÃO ESTÉREIS, COM PÓ, LISAS,
AMBIDESTRAS, DESCARTÁVEIS - CAIXA COM 100 UNIDADES.
VOLK
CAIXA
50
R$ 20,07
R$ 103,50
LEIA-SE: Valor total do item R$ 1.003,50
Lote
Especificação
Marca/
Fabricante
Unidade
Qtd
Valor Unitário
do item R$
Valor Total
do item R$
94
LUVAS CONFECCIONADAS EM LATEX, NÃO ESTÉREIS, COM PÓ, LISAS,
AMBIDESTRAS, DESCARTÁVEIS - CAIXA COM 100 UNIDADES.
VOLK
CAIXA
50
R$ 20,07
R$ 1.003,50
Fortaleza, 09 de agosto de 2019. Inspetor Romulo Reis de Almeida - DIRETOR GERAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº
37/2018 - SEFIN - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DAS FINANÇAS, COM RECURSOS DO FIDAF. CONTRATA-
DA: BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - ME.
OBJETO: Supressão do item 06 do Lote 02 da contratação de
empresa para aquisição de material de limpeza, consumo e
expediente para atender as necessidades da Secretaria
Municipal das Finanças – SEFIN, Pregão Eletrônico nº
147/2018 – SEFIN, Ata de Registro de Preços nº 336/2018.
FUNDAMENTAÇÃO: O aditamento tem por base legal o artigo
65, § 1º da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores,
Parecer Jurídico nº 127/2019 - SEFIN, bem como Justificativa
Técnica acostada no Processo nº P960268/2017, expondo a
motivação acerca da necessidade da realização da supressão
contratual. DA SUPRESSÃO: Referida supressão, corresponde
ao percentual de 1,722% (uma vírgula, setecentos e vinte e
dois por cento), do valor contratado, que equivale ao valor de
R$ 1.020,00 (mil e vinte reais), onde, após a supressão do
referido percentual, o valor original do Contrato nº 37/2018-
SEFIN, passa a ser de R$ 58.213,98 (cinquenta e oito mil,
duzentos e treze reais e noventa e oito centavos). DA RATIFI-
CAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas e condições
estabelecidas no Contrato nº 37/2018-SEFIN, firmado entre as
partes. DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 06 de agosto de
2019.
Pela SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
Sr. Jurandir Gurgel Gondim Filho
Pela BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - ME
Sra. Maria Zulene Pereira Lima
Publique-se. Fortaleza-CE, 06 de agosto de 2019.
Jurandir Gurgel Gondim Filho
SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO N° 3329/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e
Portaria nº 060/2015-SEPOG, de 20.08.2015, e de acordo com
o Processo nº P 533949/2017. RESOLVE reduzir em 02 (duas)
horas o expediente diário, para acompanhar filho com necessi-
dades especiais, de acordo com o artigo 1º e 2º da Lei nº
6.158/86,
de
01.12.1986,
do(a)
servidor(a)
DANIELLE
RICARDO ALVES, matricula nº 84487-01, Professor, lotado(a)
na(o) Secreatria Municipal da Educação, no período de
19.01.2016 a 17.01.2017 e de 18.01.2017 a 15.01.2018,
renovável de acordo com o laudo da Junta Médica do Municí-
pio.
SECRETARIA
MUNICIPAL
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de agosto de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO N° 3330/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e
Portaria nº 060/2015-SEPOG, de 20.08.2015, e de acordo com
o Processo nº P 533949/2017. RESOLVE conceder a redução
em 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de traba-
lho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem
prejuízo da remuneração percebida, para acompanhar filho
com necessidades especiais, de acordo com o artigo 44º da Lei
nº 10.668/2018, de 16.01.2018, do(a) servidor(a) DANIELLE
RICARDO ALVES, matricula nº 84487-01, Professor, lotado(a)
na(o) Secreatria Municipal da Educação, no período de
16.01.2018 a 17.01.2018, renovável de acordo com o laudo da
Junta Médica do Município. SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de agos-
to de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA
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