DOMFO 20/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 13
Diário Oficial do Município. CONSIDERANDO que os efeitos
fáticos-jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive sob o as-
pecto financeiro, já se operaram ao longo dos anos, não se
cuidando agora senão de sanar tal omissão, sobretudo da
publicação do referido contrato no Diário Oficial do Município.
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de regularizar a
situação funcional do servidor, atingido por tal omissão, para a
concessão da aposentadoria requerida. RESOLVE, reconhecer
para todos os efeitos legais, o referido Contrato firmado entre o
servidor e a Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização -
EMLURB, a partir de 19.04.1988, como Fiscal de Limpeza e
Urbanização. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de agosto de 2019.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3396/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60, de 20.08.2015 e de acordo com o Processo nº
P 309392/2018. RESOLVE reduzir de 120 (cento e vinte) horas
para 60 (sessenta) horas, a carga horária do(a) servidor(a)
ANDREA BARBOSA PIMENTEL, matrícula nº 18173-01, Pro-
fessor, lotado(a) na Secretaria Municipal da Educação, sem
prejuízo dos seus vencimentos, de acordo com o artigo 80, §
7º, da Lei nº 5.895, de 13.11.1984, a partir da data da publica-
ção. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de agosto de 2019. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3404/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 287655/2018. RESOLVE conceder a
redução em 02h (duas horas), ao término do expediente, nos
termos do artigo 88 - da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, do(a) servidor(a) MARIA
JANE FREITAS DE LIMA, matrícula nº 106426-02, Guarda
Municipal, lotado(a) na Guarda Municipal de Fortaleza, para
cursar Direito na Unifametro, às segundas e quartas-feiras e de
01h (uma hora) nas terças, quintas e sextas-feiras, até o final
do semestre letivo, exceto feriados, no período de 30.07.2018 a
14.12.2018. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de agosto de 2019. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 3405/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013
(DOM nº 14.974, de 08 de fevereiro de 2013), e de acordo com
o Processo nº P734420/2019. RESOLVE nomear em substitui-
ção, de acordo com o artigo 43, parágrafo único da Lei nº
6.794, de 27 de dezembro de 1990 - Estatuto dos Servidores
do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Su-
plemento de 02 de janeiro de 1991, e com o Decreto nº 11.320,
de 27 de janeiro de 2003, publicado no DOM nº 12.514, em 31
de janeiro de 2003, o servidor AMAURY FERREIRA DA
CUNHA FILHO, matrícula nº 60.506-01, ocupante do cargo
efetivo de Agente Administrativo, para responder pelo cargo em
comissão de Secretário Escolar, simbologia DAS.1, da Escola
Municipal Maria Felício Lopes Filho, integrante da estrutura
administrativa da Secretaria Municipal da Educação, conforme
o Decreto nº 13.879, de 31 de agosto de 2016, no impedimento
temporário da titular, a servidora LÚCIA CARLA GOMES DA
SILVA, matrícula nº 56.918-01, que se encontra de Licença
Maternidade, pelo período de 28 de maio de 2019 a 23 de
novembro de 2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de
agosto de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ATO Nº 3413/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de acor-
do com o Processo nº P 361196/2016. RESOLVE tornar nulo e
sem efeito o Ato nº 2534/2015-SEPOG, de 05.08.2015, que
assegurou o direito de optar pela representação do cargo co-
missionado de Assistente Técnico Administrativo I, símbolo
DAS-1, à servidora NOEMI DOS SANTOS FONSECA, matrícu-
la nº 16474-01, Agente Administrativo, lotada na Secretaria
Municipal da Cultura de Fortaleza-SECULTFOR. GABINETE
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de agosto de 2019. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3419/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 671602/2019. RESOLVE nomear em
substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei
nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de
02.01.1991, RENATA RODRIGUES XIMENES, Analista de
Planejamento e Gestão, matrícula nº 119890-01, para respon-
der pelo cargo em comissão de Coordenador da Assessoria
Jurídica, simbologia DNS-1, integrante da estrutura administra-
tiva da(o) Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, no
impedimento temporário do(a) titular PAULA GABRIELLE
FERREIRA CAVALCANTE, matrícula nº 118331-01, que se
encontra de férias regulamentares, no período de 03.06.2019
a 17.06.2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de
agosto de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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ATO Nº 3420/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o
art.1º, do Decreto nº 13.076, de 08.02.2013 e, de acordo com o
Processo nº P 181374/2016. CONSIDERANDO que, a servido-
ra LUZINETE FORTE FEITOSA, matrícula nº 10003-01, foi
admitida no Serviço Público Municipal como integrante do qua-
dro de pessoal contratado da extinta Secretaria de Serviços
Urbanos do Município, junto ao Departamento de Fomento e
Abastecimento, para exercer a função de Operário, consoante
contrato de trabalho, celebrado em 13.06.1986. CONSIDE-
RANDO que o cargo/função de Operário, por força do Decreto
nº 7787, de 01.07.1988, que instituiu o Quadro de Pessoal
Contratado da Administração Direta, foi alterado para Traba-
lhador, tendo a servidora constado da relação nominal de en-
quadramento a que se refere o Decreto nº 7858, de
04.11.1988. CONSIDERANDO que o cargo/função de Traba-
lhador, por força da Lei nº 7141, de 29.05.1992, que instituiu o
Plano Municipal de Cargos e Carreiras - PMCC dos servidores
no Município de Fortaleza, foi alterado para Auxiliar de Serviços
Gerais, e que, no levantamento procedido pela Célula de Ges-
tão de Controle de Recursos Humanos - CECORH, da Secreta-
ria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG,
resultou a constatação de que a servidora não constou no Ato
nº 2975/1992, DOM de 29.05.1992 (Suplemento), que tratou do
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