DOMFO 20/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 14
quadro discriminativo de enquadramento, na forma dos artigos
3º e 37, da Lei nº 7141/1992. CONSIDERANDO que os efeitos
fáticos-jurídicos oriundos dessa omissão, inclusive sob o as-
pecto financeiro, já se operaram ao longo dos anos, não se
cuidando agora senão de sanar tal omissão, sobretudo os
decorrentes da Lei nº 7141/1992, com reflexos na atual situa-
ção funcional da servidora. CONSIDERANDO finalmente, o
teor dos documentos anexados ao Processo, destacando prin-
cipalmente, a imperiosa necessidade de regularizar a situação
da servidora, e, sobretudo que é dever da Administração Públi-
ca zelar pelo fiel cumprimento dos princípios da legalidade,
moralidade e publicidade, nos termos do art.37, da Constituição
Federal do Brasil. RESOLVE reconhecer para todos os efeitos
legais, que o cargo/função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GE-
RAIS ANM-3 exercido pela servidora, de boa-fé, passou a ser
denominado AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - AOP 1D, a
partir de 01.05.1992, na forma dos artigos 3º e 37, da Lei nº
7141/1992. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de
agosto de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
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ATO Nº 3421/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de
acordo com o processo nº P 695602/2019. CONSIDERANDO
que através do Ato nº 3928/2008, de 02.06.2008, o servidor
GENIVAL PAIVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 45907-01, lotado
na Secretaria Regional II, foi nomeado para exercer o cargo em
comissão de Encarregado de Atividades Técnicas, simbologia
DNI-1, integrante da estrutura administrativa da supracitada
Secretaria, em 20.01.2009. CONSIDERANDO a não inexistên-
cia do Ato de Exoneração do referido cargo e a necessidade de
regularizar a situação funcional do servidor. RESOLVE reco-
nhecer para todos os efeitos legais que, a partir de 22.06.2009,
o servidor foi exonerado do cargo comissionado de Encarrega-
do de Atividades Técnicas, simbologia DNI-1, integrante da
estrutura administrativa da Secretaria Regional II. SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 09 de agosto de
2019.
Philipe
Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 3422/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de
acordo com o Processo nº P 424308/2018. RESOLVE excluir
do Ato nº 0870/2001, de 13.02.2001, que nomeou diversos
servidores para exercerem cargos em comissão, no cargo de
Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, simbologia DNI-1,
no que se refere ao(a) servidor(a) SILVIA MARIA GIRÃO
MACIEL ALBUQUERQUE, matrícula nº 25720-02, lotada na
Secretaria Regional V, tendo em vista que a mesma foi nomea-
da na mesma data para o cargo em comissão de Chefe do
Serviço Social no Hospital Gonzaga Mota-José Walter, através
do Ato nº 1472/2001, publicado no DOM de 16.03.2001. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, em 09 de agosto de 2019. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3425/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de
acordo com o Processo nº P 080944/2014. RESOLVE excluir
da Portaria nº 011/2014-SESEC, de 14.01.2014, que divulgou a
mudança de carga horária de 180 para 240, dos servidores
lotados na Guarda Municipal de Fortaleza, no que se refere
ao(a) servidor(a) ANTONIO EDUARDO MENDES, matrícula nº
9817-01, Subinspetor, tendo em vista o que o mesmo não se
encontra no exercício de suas funções, e sim aguardando apo-
sentadoria desde o dia 04.01.2013. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 09 de agosto de 2019. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3426/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
o Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e de
acordo com o Processo nº P 024051/2018. RESOLVE excluir
do Ato 3449/17, de 14.12.2017, que nomeou diversos servido-
res para exercer o cargo de Técnico em Enfermagem, lotados
na Secretaria Municipal da Saúde, tendo em vista a mesma
não compareceu a entrega de documentação e equivocada-
mente constou no ato em referência, da(o) servidor(a)
ANTONIA FRANCIELMA PEREIRA DA SILVA, Classificação
441º, Técnico em Emfermagem, lotada na Secretaria Municipal
da Saúde. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de agos-
to de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DO
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO.
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ATO Nº 3427/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de
fevereiro de 2013) e de acordo com o Processo nº
P808667/2017. RESOLVE assegurar a servidora MIRELA DE
AQUINO IBIAPINA PIMENTEL, matrícula nº 49311-01, ocupan-
te do cargo de Professor, lotada na Secretaria Municipal da
Educação, o direito de continuar cumprindo a carga horária de
trabalho de 240 (duzentas e quarenta) horas mensais, nos
termos do art. 1º, § 1º da Lei n° 7.862, de 29 de dezembro de
1995, a partir da publicação deste Ato. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO, em 09 de agosto de 2019. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antônia Dalila Saldanha
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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ATO Nº 3428/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P 678781/2019. RESOLVE nomear em
substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei
nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município
de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de
02.01.1991, JORGE LUIS LIMA DA SILVA, Guarda Municipal,
matrícula nº 73604-01, para responder pelo cargo em comissão
de Gerente da Célula Análise de Sistemas, simbologia DNS-2,
integrante da estrutura administrativa da(o) Secretaria Munici-
pal da Segurança Cidadã, no impedimento temporário do(a)
titular KENNEDY MARCOS RODRIGUES, que se encontrará
de férias regulamentares, no período de 03.06.2019 a
02.07.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de agosto de 2019. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ERRATA - Nos Atos relacionados abaixo, da
servidora REGINA HELENA PEIXOTO RODRIGUES, matrícula
nº 7933-01, Professor, lotada na Secretaria Municipal da Edu-
cação, são feitas as seguintes alterações:
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