DOMFO 20/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 16
PORTARIA Nº 866/2019 - SME - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, respondendo no uso de
suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe
confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro
de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de
janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo nº P384715/2018. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autori-
za o pagamento de despesas de exercício anterior. CONSIDE-
RANDO a Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de
2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08
de maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º -. Na forma da legislação
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor
do servidor público municipal JOSÉ FIRMINO DE FREITAS,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, matrícu-
la n° 15.295-01, com registro de lotação na Secretaria Munici-
pal da Educação - SME, no valor de R$ 2.685,18 (dois mil,
seiscentos e oitenta e cinco reais e dezoito centavos), referente
ao pagamento à gratificação da regência de classe, do período
de 01 de agosto de 2017 a 31 de dezembro de 2017, com a
seguinte Dotação 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de
Despesa 319092, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do
orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O
pagamento será realizado nos termos do artigo 28 da Instrução
Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no
Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
em 06 de agosto de 2019. Jefferson de Queiroz Maia - SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 867/2019 - SME - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, respondendo, no uso de
suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe
confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro
de 2011, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de
janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo nº P613116/2019. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autori-
za o pagamento de despesas de exercício anterior. CONSIDE-
RANDO a Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de
2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08
de maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor
da servidora pública municipal MARIA CELIA DE OLIVEIRA
CAMPOS, ocupante do cargo efetivo de Professor, matrícula n°
14.230-01, com registro de lotação na Secretaria Municipal da
Educação - SME, no valor de R$ 42.264,78 (quarenta e dois
mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centa-
vos), referente ao pagamento da gratificação do abono de
permanência, do período de 25 de novembro de 2013 a 31 de
dezembro de 2018, com a seguinte Dotação 24901.12.122.
0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319092, Fonte de
Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal
de Educação - FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos
termos do artigo 28 da Instrução Normativa nº 002/2014, de 30
de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n°
15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 09 de agosto de 2019.
Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO - RESPONDENDO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 66/2019 - PROCESSO Nº P7049/2019 - DAS PARTES: CONTRATANTE: A SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Bairro:
Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-173, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante denominada CONTRA-
TANTE, neste ato representada por sua Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº
510.472.503-06 e no RG nº 205903390 SSP/CE. CONTRATADA: GLOBAL HOUSE EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº
13.611.287/0001-38, localizada na Rua São Benedito, 04, Nossa Senhora do O, Ipojuca/PE, CEP 55.590-000, doravante denominada
CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Renata Cavalcanti Mendonça Fonseca de Albuquerque, brasileira, empresária, ca-
sada, inscrita no CPF sob o nº 022.672.794-79. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pre-
gão Eletrônico n° 251/2017 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, a Lei Federal nº
10.350, de 28 de maio de 2015, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os Decretos Municipais nº 13.735, de 18 de
janeiro de 2016 e nº 11.251, de 10.09.2002, e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de
mochilas escolares para todos os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza, conforme especificações e quantitativos
contidos no Anexo I - Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 251/2017 e na proposta da CONTRATADA, que passam a
fazer parte integrante deste independente de translado.
ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E VALORES GLOBAIS
LOTE
ITEM
PRODUTO
MARCA
QUANT.
VALOR
UNITÁRIO.
VALOR
TOTAL
1
1.1
MOCHILA – Medida: 40x30x21 cm. Cor costas:preta; frente: escala cmyk (c81 m14 y49 K0) escala pantone
(Pantone P 134-5), em plástico tipo lona (lona PVC), bolsos laterais na cor preta em tela preta em tela preta de
elástico, 2 bolsos na parte da frente - no bolso externo superior deve haver logotipo da Prefeitura Municipal de
Fortaleza bordada e no bolso externo inferior deve haver detalhe em cadarço de 4 mm de largura. Alças com
desenho ergonômico curvadas em “S”, de 42 cm de comprimento (medido em linha reta) e 7,5 cm de largura,
parte das costas e alças acolchoadas com isomanta 8,0 mm de espessura. Etiqueta de venda proibida medindo
4cm x 1,5cm. ( 3º ao 9º○ Anos, EJA e AEE.).
GLOBAL
36.016
R$ 22,76
R$ 819.724,16
TOTAL GLOBAL R$ 819.724,16
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de R$ 819.724,16 (oitocentos e deze-
nove mil, setecentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos ), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de
01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajustados
utilizando a variação do índice econômico TJLP - Taxa de Juros de Longo Prazo ou outro equivalente, caso esta seja extinta. DA DO-
TAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão pela fonte de recursos do(s) ór-
gão(s)/entidade(s) contratante consignadas abaixo:
PROJETO/ATIVIDADE
ELEMENTO DE DESPESA
INDICADOR DE USO
FONTE DE RECURSO
24901.12.368.0105.2161.0001
339032
0
1.111.0000.00.00
DATA: Fortaleza, 01 de agosto de 2019. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO - SME. Renata Cavalcanti Mendonça Fonseca de Albuquerque - GLOBAL HOUSE EIRELI - ME. Maria Conceição Silva
Cavalcante - GESTOR DO CONTRATO - SME.
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