DOMFO 20/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 20
Clodomir Teofilo Girão do Distrito de Educação 6, foi mudado
seu nome de acordo com a Certidão de Casamento anexada
ao Processo P783910/2019, sob nº de ordem 8273, folhas 530,
livro B-15 MARIA GLAUCIA DA COSTA FERNANDES. Fortale-
za, 07 de agosto de 2019. Joaquim Aristides de Oliveira -
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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REVOGAÇÃO DE TERMO DE ADJUDICAÇÃO
E HOMOLOGAÇÃO - RDC 012/2015 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e
considerando razões de interesse público, decide REVOGAR O
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO do RDC nº
012/2015 (Lote 12), publicado no Diário Oficial do Município de
11 de julho de 2019, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EM-
PRESA(S) ESPECIALIZADAS PARA CONSTRUÇÃO DE 42
(QUARENTA E DOIS) CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL -
CEI TIPO 01 E 05 (CINCO) CENTROS DE EDUCAÇÃO IN-
FANTIL - CEI DO TIPO 02 NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS CONSTANTES DO ANEXO I - PROJETO BÁSICO DO
EDITAL, pelos motivos de fato e de direto a seguir expostos. A
razão da presente revogação deve-se ao advento da Lei Muni-
cipal Nº 10.893, de 18 de junho de 2019, na qual define que a
Unidade Orçamentária “Fundo Municipal de Educação - Infra-
estrutura (FME-I)”, será a unidade orçamentária que irá dispor
da aplicação dos recursos destinados a ações referentes à
aquisição, reforma e construção de instalações e equipamentos
necessários ao ensino, como é o caso da referida homologa-
ção decorrente do RDC 012/2015. Portanto, fica revogado o
Termo de Adjudicação e Homologação do RDC nº 012/2015
(Lote 12), publicado no Diário Oficial do Município de 11 de
julho de 2019, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S)
ESPECIALIZADAS PARA CONSTRUÇÃO DE 42 (QUARENTA
E DOIS) CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI TIPO 01
E 05 (CINCO) CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI DO
TIPO 02 NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE ACORDO COM
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES
DO ANEXO I - PROJETO BÁSICO DO EDITAL. Publique-se e
cumpra-se. Fortaleza(CE), 13 de agosto de 2019. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO.
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ERRATA DO EXTRATO E DO CONTRATO Nº
126/2015 - PROCESSO Nº P465228/2018 - No Extrato e no
Contrato nº 126/2015, publicado no Diário Oficial do Município
de 15 de setembro de 2015, firmado com a empresa Fortal
Terceirização de Mão de Obra LTDA., cujo objeto é a Contrata-
ção de pessoa jurídica para a prestação de serviços continua-
dos de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam
regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), incluin-
do o fornecimento de uniformes para atender às necessidades
das unidades escolares que possuem de 600 a 899 alunos,
vinculadas aos Distritos de Educação I, II, III, IV, V e VI da
Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, pelo período de 12
(doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no ANEXO I – Termo de Referência deste edital do
Pregão Eletrônico nº 072/2015, Lote III, e da proposta da(s)
empresa(s) contratada(s), os quais passam a fazer parte do
presente contrato independente de translado. ONDE SE LÊ:
(...) Inscrita no CPNJ sob o nº 15.792.363/0001-48 (...). LEIA-
SE: (...) Inscrita no CNPJ sob o nº 15.792.363/0001-84 (...).
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
em 08 de agosto de 2019. Joaquim Aristides de Oliveira -
SECRETARIA EXECUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº
841/2019
-
PROCESSOS:
P268513/2018 E P428115/2018 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n° 0020/2017 –
GABPREF, publicado no DOM, de 02 de janeiro de 2017, no
uso de suas atribuições pela legislação, instituídas pelo artigo
299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, artigo 37 da
Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, c/c o
Decreto nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e ainda, con-
forme artigo 186 e seguintes, da Lei Municipal nº 6.794, de 27
de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Fortaleza). Resolve: Art. 1º - Designar os servido-
res MARIA SANTA MARTINS TIMBÓ, matrícula 20.113-02,
presidente, VERA LÚCIA DE SOUSA BARROS, matrícula
45.767-01, Secretária e ALEXANDRE MAGNO BALTHAZAR,
matrícula 45.548-01, como membro, todos com exercício fun-
cional nesta Secretaria, para comporem comissão, com os fins
de apuração sumária, por intermédio de sindicância administra-
tiva, de todos os fatos narrados na origem dos Processos:
P268513/2018 e P428115/2018. Art. 2° - A sindicância adminis-
trativa a que se refere esta portaria, deverá ser concluída no
prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a serem contados da
data de sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM,
podendo, realizarem diligências, e inclusive nomearem um
servidor, para auxílio, ut. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Forta-
leza–CE, 05 de agosto de 2019. Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETÁRIA MUNICIPAL ADJUNTA DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 852/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA - SMS, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P613968/2019 (Apenso nº
P614034/2019) e no Parecer nº 1325/2019 da Coordenadoria
Jurídica da SMS. CONSIDERANDO as informações prestadas
pela Célula de Gestão de Monitoramento Financeiro dos Hospi-
tais – CEGEM/SMS, pela qual consta o valor de R$ 6.028,47
(seis mil, vinte e oito reais e quarenta e sete centavos) relativo
à
competência
de
dezembro
de
2018
(Processo
P613968/2019) e a soma de R$ 8.272,55 (oito mil, duzentos e
setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) relativo à
competência de novembro de 2018 (Processo P614034/2019).
CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública
Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º -
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa TRAUMABO-
NE COMÉRCIO LTDA EPP, conforme débito remanescente do
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento pelos serviços prestados ao Hospital Distrital Maria José
Barroso de Oliveira – Frotinha Parangaba/HDMJBO, relativo à
aquisição de OPMES, com base no Contrato nº 249/2018, no
valor de R$ 14.301,02 (quatorze mil, trezentos e um reais e
dois centavos); sendo que o valor de R$ 6.028,47 (seis mil,
vinte e oito reais e quarenta e sete centavos) é referente à
competência de dezembro de 2018 (Processo P613968/2019)
e, o valor de R$ 8.272,55 (oito mil, duzentos e setenta e dois
reais e cinquenta e cinco centavos) é referente à competência
de novembro de 2018 (Processo P614034/2019). Art. 2º - As
despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação:
25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de despesa 339092,
fonte 1.214.0000.00.00, da ação de manutenção do Hospital
Distrital Maria José Barroso de Oliveira/HDMJBO – Frotinha
Parangaba. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/
CE, 12 de agosto de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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