DOMFO 20/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE AGOSTO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 32
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações e, ainda, outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem
como o Parecer Jurídico nº 801/2019. DO OBJETO: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação do referido convênio
pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de 12 (do-
ze) de julho do ano de dois mil e dezenove e, ainda, a altera-
ção das rubricas no Plano de Trabalho e a readequação do
valor global para R$ 152.952,80 (cento e cinquenta e dois mil,
novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), de
acordo com o Plano de Trabalho em anexo, mantidas as dota-
ções orçamentárias vigentes. DO VALOR: O valor global do
presente aditivo é de R$ 152.952,80 (cento e cinquenta e dois
mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos),
correspondente à soma da 6ª e 7ª parcela remanescente do
convênio originário, e correrá por conta da dotação orçamentá-
ria vigente da SCSP. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos
recursos: Projeto Atividade:19101.15 452 0102 1058 0001 –
Implementação de Ações de Trânsito e Transporte Público,
Elemento
de
Despesa:
33.90.30,
Fonte
de
Recurso:
0.100100000001, do orçamento da Secretaria Municipal de
Conservação e Serviços Públicos – SCSP. DO PRAZO DE
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze)
meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº
8.666/1993. SIGNATÁRIOS: O Sr. João de Aguiar Pupo –
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVI-
ÇOS PÚBLICOS e o Sr. José Maria Gondim Felismino
Júnior – PROCURADOR DA FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
DE FORTALEZA
EXTRATO
DO
CONTRATO
SETFOR
Nº
29/2019 - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE
FORTALEZA - SETFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 07.805.447/
0001-87. CONTRATADA: DIMALI DISTRIBUIDORA DE MA-
TERIAL DE LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 23.474.604/0001-75.
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A AQUI-
SIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E LIMPEZA: DESEN-
TUPIDOR DE PIA E LIMPA VIDROS C/ BORRIFADOR, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DE TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR, DE ACORDO
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS
NO ANEXO A - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº
4128, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 271/2018. FUNDAMENTA-
ÇÃO: O presente Contrato tem como fundamento o edital do
Pregão Eletrônico n° 271/2018 e seus anexos, o que consta
nos autos do Processo Administrativo nº P251040/2018, os
preceitos do direito público, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de
Julho de 2002 e a Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto. VALOR GLOBAL: O valor contratual global im-
porta na quantia de R$ 495,40 (quatrocentos e noventa e cinco
reais e quarenta centavos), sujeito a reajustes, desde que ob-
servado o interregno mínimo de 01(um) ano, a contar da apre-
sentação da proposta. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECU-
ÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é até 31 de dezembro
de 2019, contado a partir da sua publicação, devendo ser pu-
blicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal
nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é
até 31 de dezembro de 2019, contado a partir do recebimento
da Ordem de Fornecimento, após a emissão de empenho.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da
contratação serão provenientes dos recursos da Secretaria
Municipal de Turismo de Fortaleza - SETFOR, conforme dis-
criminado abaixo: Projeto Atividade: 23.122.0001.2016.0046,
Elemento de Despesa: 3390.30, Fonte de Recursos: 1.001.
0000.00.01. DO FORO: Fica eleito o foro do Município de For-
taleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser
resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA:
08 de agosto de 2019. ASSINATURAS: Alexandre Pereira
Silva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTA-
LEZA - SETFOR e Ronaldo Romulo Pontes de Aguiar -
DIMALI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA.
Alexandre Pereira Silva - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
TURISMO DE FORTALEZA.
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE
OBRA DISCRIMINADO NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 003/2019, QUE FAZEM ENTRE SECRETARIA
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE
FORTALEZA - HABITAFOR, E A PHD CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS EIRELE - ME (PROCESSO Nº P592860/2019) -
CONTRATO N° 034/2019. DOS CONTRATANTES: SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
DE FORTALEZA - HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
21.708.978/0001-82, representada por sua Secretária Olinda
Maria dos Santos, brasileira, solteira, residente e domiciliada
nesta Capital e PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI,
inscrita no CNPJ Nº 06.960.687/0001-93 com sede na cidade
de Fortaleza - CE, na Rua Desembargador José Gil de Carva-
lho, 162, sala 05, Canbeba, CEP 60.822-270, representada
pelo seu Sócio Administrador, Carlos Regis Santiago Maia,
brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identi-
dade
n°
20079060212
SSP/CE,
inscrito
no
CPF
n°
484.814.163-04, residente e domiciliado nesta. DO OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS
OBRAS DE 150 (CENTO E CINQUENTA) MELHORIAS HABI-
TACIONAIS, REQUALIFICAÇÃO DE FACHADAS E URBANI-
ZAÇÃO DA COMUNIDADE MOURA BRASIL, LOCALIZADA
EM ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA SECRETARIA REGIONAL I,
NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. DO VALOR CONTRATUAL:
Dá-se a este contrato o preço global de R$ 1.798.303,08 (um
milhão, setecentos e noventa e oito mil, trezentos e três reais e
oito centavos) e os preços unitários constantes da proposta de
preços da Contratada. DOS RECURSOS FINANCEIROS: As
despesas decorrentes desta licitação correrão à conta das
dotações seguintes: Projeto/Atividade 16.482.0018.1018.0001,
Elemento de Despesa 44.90.51 e Fontes de Recursos
01.001.0000.00.01/ 5 1.51 0.0000.00.00. DO PRAZO DE EXE-
CUÇÃO: O serviço deverá ser executado em 12 (doze) meses
do recebimento da ordem de serviço. DO PRAZO DE VIGÊN-
CIA: O prazo de vigência do presente contrato é de 15 (quinze)
meses, contados a partir da data de sua assinatura podendo
ser prorrogado por iguais períodos, a critério da Administração,
nos limites da lei 8.666/93. DA GARANTIA CONTRATUAL: A
Contratada prestará garantia de execução em uma das modali-
dades previstas no parágrafo primeiro do Art. 56, da Lei nº
8.666/93, correspondente a 5% (cinco por cento) do preço
global, no valor de R$ 89.915,15 (oitenta e nove mil, novecen-
tos e quinze reais e quinze centavos), que lhe será devolvida
em uma única parcela, quando do recebimento definitivo do
objeto deste Projeto Básico. DA FORMA DE PAGAMENTO: Os
pagamentos serão feitos em parcelas mensais, até o último dia
útil do mês subsequente ao da realização dos serviços, com
base nos certificados de medições realizados, após as confe-
rências e autorizações, segundo as exigências administrativas
em vigor. DA REVISÃO DE PREÇOS E DO REAJUSTE: Os
preços contratuais serão reajustados após 12 (doze) meses, a
contar da data de apresentação da proposta de percentual de
preços, pela variação de índices setoriais nacionais, calculados
pela Fundação Getúlio Vargas, e publicados na seção de Índi-
ces Econômicos da revista “Conjuntura Econômica”, pela fór-
mula a seguir relacionada:
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