DOMFO 03/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
ME FLEXO GRÁFICA E EDITORA EIRELI - ME” Fortaleza, 26 
de agosto de 2019. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRE-
TÁRIO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
PORTARIA Nº 57/2019 - SEFIN - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, no uso de suas atribuições legais, arrimado na Lei nº 
6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza). 
Considerando demanda da Coordenadoria Geral do Programa 
Nacional de Apoio Administrativo e Fiscal dos Municípios Brasi-
leiros – PNAFM, levada a efeito através da Comunicação Inter-
na nº 14/2019 – PNAFM (Proc. Adm. nº P760246/2019), na 
qual se solicita elaboração de Portaria de Substituição entre os 
Coordenadores da Unidade de Execução Municipal do PNAFM 
– UEM, conforme item 6.1.3 do Manual Operacional do PNAFM 
– III – MOP, quando dos seus afastamentos por qualquer moti-
vo. Considerando o dever de manter os atos e normas adminis-
trativas realizados por esta Prefeitura Municipal em consonân-
cia com a necessidade do serviço público a ser prestado à 
Municipalidade, e que as substituições pretendidas são medi-
das que se ajustam ao imperativo legal que rege o Programa 
PNAFM – III junto ao Município de Fortaleza. RESOLVE Art. 1º 
- Estabelecer a dinâmica de substituição entre os Coordenado-
res da Unidade de Execução Municipal do PNAFM – UEM, 
conforme preceitua o item 6.1.3 do Manual Operacional do 
PNAFM – III – MOP, quando dos seus afastamentos por qual-
quer motivo e durante todo o período de vigência do PNAFM – 
III, no Município de Fortaleza, da seguinte forma: Coordenador 
Geral da UEM, FRANCISCO DE ASSIS PINTO FALCÃO, será 
substituído pela Coordenadora Administrativa LÍCIA MARIA 
VIANA BEZERRA. Coordenadora Administrativa da UEM,    
LÍCIA MARIA VIANA BEZERRA, será substituída pelos Coor-
denadores Financeiro ou Técnico, respectivamente EDLENE 
VALENTE BENEVIDES e ANDRÉ FERREIRA RAMOS. Coor-
denador Técnico da UEM, ANDRÉ FERREIRA RAMOS, será 
substituído pelas Coordenadoras Administrativa ou Financeira, 
respectivamente, LÍCIA MARIA VIANA BEZERRA e EDLENE 
VALENTE BENEVIDES. Coordenadora Financeira da UEM, 
EDLENE VALENTE BENEVIDES será substituída pelos Coor-
denadores Administrativo ou Técnico respectivamente, LÍCIA 
MARIA VIANA BEZERRA e ANDRÉ FERREIRA RAMOS.     
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Fortaleza, 27 de agosto 
de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE FINANÇAS. 
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PORTARIA Nº 58/2019 - SEFIN - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTA-
LEZA, no uso de suas atribuições legais, arrimado na Lei nº 
6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza). 
Considerando demanda da Coordenadoria de Planejamento – 
COPLAN/SEFIN, levada a efeito através da Comunicação 
Interna nº 98/2019 – PNAFM (Proc. Adm. nº P792964/2019), 
na qual se solicita elaboração de Portaria de Exclusão das 
colaboradoras TATIANE DE CASTRO ALVES e ALANA     
GONÇALVES BEZERRA da Portaria de Impedimentos para 
participarem dos Sorteios do Programa Nota Fortaleza. Consi-
derando comunicação da Gerente da Célula de Controle      
Financeiro da SEFIN informando que as colaboradoras        
TATIANE DE CASTRO ALVES e ALANA GONÇALVES      
BEZERRA não desempenham atividades ligadas diretamente 
ao Programa Nota Fortaleza e, por conseguinte, solicitando a 
exclusão da restrição dos nomes das mesmas para participa-
ção dos Sorteios do Programa Nota Fortaleza. Considerando 
ainda, o dever de manter os atos e normas administrativas 
realizados por esta Prefeitura Municipal em consonância com a 
necessidade do serviço público a ser prestado à Municipalida-
de, e que as restrições impostas à participação nos Sorteios do 
Programa Nota Fortaleza pelas colaboradoras TATIANE DE 
CASTRO ALVES e ALANA GONÇALVES BEZERRA não mais 
se aplicam à realidade imposta. RESOLVE Art. 1º - Determinar 
a exclusão de restrição de participação nos Sorteios do       
Programa Nota Fortaleza para as colaboradoras TATIANE DE 
CASTRO ALVES e ALANA GONÇALVES BEZERRA, por não 
subsistir qualquer impedimento para as mesmas. Publique-se. 
Registre-se. Cumpra-se. Fortaleza, 27 de agosto de 2019. 
Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE FINANÇAS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 3371/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P131248/2018. RESOLVE conceder a 
redução em 01h (uma hora), no início do expediente, nos ter-
mos do artigo 88 – da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, do(a) servidor(a) 
FRANCISCA MICHELLE UCHÔA DA COSTA BEZERRA, ma-
trícula nº 55323-01, Subinspetor, lotado(a) na Guarda Municipal 
de Fortaleza, para cursar Licenciatura em Letras - Hab. em 
Português/Francês/Literatura na Universidade Federal do 
Ceará - UFC, de segunda a quinta-feira, até o final do semestre 
letivo, exceto feriados, no período de 22.02.2018 a 26.06.2018. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 08 de agosto de 2019. Maria              
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO N° 3660/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 
08 de fevereiro de 2013 e de acordo com o Processo nº 
P734271/2019. CONSIDERANDO que a servidora NEIDYANA 
SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 62.654-04, ocupante do 
cargo efetivo de Professor, percebeu a Gratificação de Regên-
cia de Classe, desde 15 de abril de 2010, sem o respectivo ato 
de concessão implantado em folha de pagamento, com base 
na lei que institui. CONSIDERANDO a necessidade de regula-
rizar a situação funcional da servidora acima mencionada. 
RESOLVE formalizar a concessão da Gratificação de Regência 
de Classe, no percentual de 50% (cinquenta por cento), no 
período de 15.04.2010 a 09/06/2011, nos termos da Lei n° 
9.489 de 17/07/2009, (DOM de 28/07/2009), no percentual de 
35% (trinta e cinco por cento), no período de 10/06/2011 a 
03/04/2012, nos termos da Lei n° 9.780, de 10/06/2011, (DOM 
de 10/06/2011), e a partir de 04/04/2012, no percentual de 20% 
(vinte por cento), nos termos da Lei n° 9.890, de 04/04/2012, 
(DOM de 04/04/2012), sobre o vencimento ou salário da servi-
dora. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 22 de agosto de 
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO - RESPONDENDO. 
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ATO Nº 3661/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so n° P258105/2018. RESOLVE de acordo com o artigo 47, 
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -