DOMFO 03/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 20
nºs 2888/2015 e Ato nº 2889/2015, publicados no DOM de
18.09.2015. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 27 de agosto de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA -
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - SEPOG.
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ATO Nº 3756/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so nº P566704/2019. RESOLVE conceder o Abono de Perma-
nência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006,
de 29.06.2006 c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº
41, ao(a) servidor(a) MARIA DO SOCORRO FIRMINO MOTA,
matrícula n° 60239-01, Guarda Municipal, lotado(a) no(a)
Guarda Municipal de Fortaleza, a partir de 21.02.2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 27 de agosto de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3757/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o Proces-
so n° P654101/2019. RESOLVE de acordo com o artigo 47,
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 -
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n°
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) ADEJ - Associção Desportiva e de Educação Juvenil
Ltda, empresa privada, para efeito de aposentadoria e disponi-
bilidade, do(a) servidor(a) MARIA AUXILIADORA HENRIQUE
BARBOSA, matrícula nº 50295-01, Professor, lotado(a) no(a)
Secretaria Municipal da Educação, no(s) período(s) de
01.08.1991 a 31.07.1996, no total de 1.825 dias, ou seja, 05
anos de serviço, conforme certidão do INSS. SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
em 27 de agosto de 2019. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3758/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o
Processo nº P352519/2016. RESOLVE conceder o Abono de
Permanência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006,
de 29.06.2006 c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº
41, ao(a) servidor(a) CLAUDENE MARIA SANTOS DA SILVA,
matrícula n° 13787-01, Agente Administrativo, lotado(a) no(a)
Secretaria Municipal da Educação, a partir de 30.08.2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 27 de agosto de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 3760/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e
Portaria nº 60/2015, de 20.08.2015, e de acordo com o
Processo nº P 210953/2018. RESOLVE conceder o Abono de
Permanência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006,
de 29.06.2006 c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº
41, ao(a) servidor(a) FRANCISCO LUIZ DA SILVA, matrícula
n° 10920-01, Motorista, lotado(a) no(a) Gabinete do Prefeito, a
partir de 20.09.2018. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 27 de agosto de
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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PORTARIA - O(A) DIRETOR(A) DO ÓRGÃO
CENTRAL DE PESSOAL, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do Processo N° 3823/87, de inte-
resse de FRANCISCO ALELUIA PEREIRA, mat.: 15.962. Car-
go: Auxiliar Sanitarista. Lotação: Secretaria de Saúde do Muni-
cípio. RESOLVE CONCEDER: Averbação . Período(s) 01.01.78
a 01.01.80 (Período prestado em regime de Portaria junto à
Secretaria de Saúde do Município). Tempo Líquido: 731 dias
ou seja 02 anos e 01 dia. Fundamentação legal: O Art.121 ítem
I, do Estatuto dos Funcionários Públicos de Fortaleza, aprova-
do pela Lei 4058 de 02.10.72. Órgão Central de Pessoal, em
22/07/1987. As informações constantes na referida averbação
estão de acordo com a informação fornecida pelo Arquivo
Geral. Hélio Salgado Grangeiro - DIRETOR(A) DO OCP.
Francisca de Pontes Barreto - DIRETORA DO D.S.C.
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PORTARIA - O(A) DIRETOR(A) DO ÓRGÃO
CENTRAL DE PESSOAL no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do Processo N° 2624/88, de inte-
resse de VERA LÚCIA DOS SANTOS FELIPE, mat.: 32.926
Cargo Agente Administrativo Lotação: Secretaria de Saúde do
Município. RESOLVE CONCEDER: Averbação. Período(s)
01.11.84 à 12.06.86 (Período prestado em regime de portaria
junto à Secretaria de Saúde do Município). Tempo Líquido 589
dias, ou seja, 01 ano, 07 meses e 14 dias. Fundamentação
legal: O Art. 121 ítem I, do Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Fortaleza, aprovado pela Lei 4058 de
02.10.72. Órgão Central de Pessoal, em 06/07/1988. As infor-
mações constantes na referida averbação, estão de acordo
com declaração fornecida pela Secretaria de Saúde do Municí-
pio. Hélio Salgado Grangeiro - DIRETOR(A) DO OCP.
Francisca de Pontes Barreto - DIRETORA DO D.S.C.
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A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em
vista o que consta do proc. n° ____/88. RESOLVE, com base
no § único, do art.39, da Resolução n°14.384, de 08.07.88, do
TSE, conceder o afastamento do(a) servidor(a) FRANCISCO
TORCÁPIO VIEIRA DA SILVA, x.x.x.x.x.x.x. mat. 16.959, lota-
do(a) Secretaria de Saúde do Município, x.x.x.x.x. a partir de
17.08.88 até 17.11.88, sem prejuízo do salário e outras vanta-
gens financeiras, a fim de concorrer a um cargo eletivo.
Fortaleza, em 31 de outubro de 1988. Crizeida Alves Lima -
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0224/2019 - SEPOG. O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO no uso de suas atribuições legais, e considerando as
disposições contidas na Lei nº 9565, de 28 de dezembro de
2009 (DOM Suplemento de 30/12/2009), que estabeleceu a
possibilidade de revisão dos enquadramentos nos Planos de
Cargos, Carreiras e Salários - PCCS implantados, através da
aplicação de vetores de correção, visando corrigir distorções
pontuais verificadas na aplicação efetiva destes Planos, e con-
siderando, o disposto no art. 5º da Lei nº 9651, de 31 de maio
de 2010 (DOM de 16/07/2010) e a Portaria nº 25/2010 que
estabeleceu critérios e procedimentos para requerimento de
revisão do enquadramento nos PCCS. CONSIDERANDO que
alguns servidores, por ocasião da implantação do PCCS, per-
cebiam Complemento Salarial Judicial (verba 187), e tiveram
este benefício desimplantado em razão de decisão judicial
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