DOMFO 03/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
 
PHILIPE THEOPHILO NOTTINGNHAM, brasileiro, casado, 
servidor público, inscrito no CPF sob o nº 220.288.133-15, 
residente e domiciliado nesta capital. SIGNATÁRIO: INSTITU-
TO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS 
HUMANOS (IMPARH), Fundação Pública de Direito Público, 
inscrito no CNPJ sob o nº 07.908.866/0001-44, com sede na 
Av. João Pessoa, nº 5609, Damas, Fortaleza-CE, neste ato 
representado por seu Presidente, FÁBIO SANTIAGO BRAGA, 
brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 
267.471.203-10, portador do RG nº 99002333421 SSP/CE, 
residente e domiciliado nesta urbe. DA FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por 
fundamento o disposto no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e 
no art. 2º, inciso VI, da Lei Complementar Municipal nº 
0194/2014, bem como o constante da Portaria Interministerial 
MP/MF/MTC nº 424/2016. DO OBJETO: O presente Termo de 
Cooperação Técnica tem por objetivo estabelecer a coopera-
ção entre as partes interessadas, com a necessária contrapar-
tida correspondente (se for o caso), visando à organização de 
Seleção Pública Unificada para Estagiário da Prefeitura de 
Fortaleza. DO PLANO DE TRABALHO: A organização de pro-
cessos seletivos de que trata este ajuste deverá ser precedida 
da elaboração e apresentação do competente Plano de Traba-
lho, o qual deverá ser aprovado pelos SIGNATÁRIOS, passan-
do a ser parte integrante do presente Termo de Cooperação 
Técnica. DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação 
Técnica terá vigência de 01 (um) ano, a partir da data de sua 
assinatura, podendo ser prorrogada por mútuo acordo. DA 
PUBLICAÇÃO: O Extrato do presente Termo de Cooperação 
Técnica, bem como de seus Termos Aditivos, deverá ser publi-
cado no Diário Oficial do Município de Fortaleza, como condi-
ção indispensável para sua eficácia. DO FORO: Fica eleito o 
Foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, 
para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução do 
presente Termo, renunciando as partes, desde já, a qualquer 
outro foro, por mais privilegiado que seja. LOCAL E DATA: 
Fortaleza-CE, em 03 de junho de 2019. ASSINATURAS:       
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, como  
SIGNATÁRIO. Fábio Santiago Braga - PRESIDENTE DO 
INSTITUTO 
MUNICIPAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
DE          
RECURSOS HUMANOS como SIGNATÁRIO e TESTEMU-
NHAS. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2019 - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG, no uso das competências que lhe foram 
atribuídas pelo art. 7º, VI, do Decreto Municipal nº 11.251/2002, 
e com fundamento no art. 4º, XXII, da Lei nº 10.520/2002; art. 
38, VII, e art. 43, VI, da Lei 8666/93. RESOLVE: ADJUDICAR 
os LOTES 1, 2 e 3 à empresa ESPARTA SEGURANÇA LTDA. 
(CNPJ nº 37.162.435/0009-08), bem como HOMOLOGAR o 
procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico sob o 
nº 068/2019, que tem por objeto a contratação de empresa 
pessoa jurídica para a prestação dos serviços de terceirização 
de mão de obra de vigilante, para atender as necessidades da 
Secretaria Regional V - SR V e Secretaria Municipal do Plane-
jamento, Orçamento e Gestão - SEPOG (atendimento corpora-
tivo aos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Fortaleza), 
pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos 
limites da lei, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I - Termo de referência do edital, no qual 
sagrou-se vencedora dos LOTES 1, 2 e 3 a empresa ESPAR-
TA SEGURANÇA LTDA. (CNPJ nº 37.162.435/0009-08), perfa-
zendo o valor global de R$ 604.995,60 (Seiscentos e quatro 
mil, Novecentos e noventa e cinco reais e Sessenta centavos) 
para o LOTE 1; o valor global de R$ 813.924,00 (Oitocentos e 
treze mil, Novecentos e vinte e quatro reais) para o LOTE 2; e o 
valor global de R$ 784.645,92 (Setecentos e oitenta e quatro 
mil, Seiscentos e quarenta e cinco reais e Noventa e dois cen-
tavos) para o LOTE 3. O VALOR GLOBAL DA LICITAÇÃO para 
12 (doze) meses é de R$ 2.203.565,52 (Dois milhões, Duzen-
tos e três mil, Quinhentos e sessenta e cinco reais e Cinquenta 
e dois centavos), de acordo com o relatório emitido pelo prego-
eiro Eduardo Martins da Silva, membro da Central de Licitações 
da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, haja vista que os atos 
realizados na licitação mencionada encontram-se de acordo 
com a legislação pertinente. Fortaleza, 26 de agosto de 2019. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
CONCESSÃO - O DIRETOR DO ÓRGÃO      
CENTRAL DE PESSOAL, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta do Processo N° 3.521/89, de inte-
resse de NAIRA SILVIA ARAÚJO PINTO, mat.: 20.653. Cargo:          
AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. Lotação: Secre-
taria de Saúde do Município. Data da Admissão: 19.05.82. 
RESOLVE: Licença Prêmio; Utilização. Período(s) 19.05.82 à 
17.05.87 (referente ao 1° quinquênio). Tempo Líquido: 90 dias, 
ou seja, 03 meses. Fundamentação Legal: Artigo 12, da lei n° 
6368 de 07.11.88, publicado no D.O.M. n° 8992 de 09.11.88, 
combinado com o art. 155, parágrafo 2° da Lei n° 4058 de 
02.10.72, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município 
de Fortaleza. DATA: 11/05/1989. Hélio Salgado Grangeiro - 
DIRETOR(A) DO OCP. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - No Ato nº 3121/1998, de 01.06.1998, 
que averbou o tempo de serviço, do servidor FRANCISCO 
NEURIDES SOUSA, matrícula n° 3861-01, Professor, lotado na 
Secretaria Municipal da Educação, quanto às empresas e ao 
período, faz-se as seguintes alterações. ONDE SE LÊ: averbar 
o tempo de serviço prestado a Gerson Mendes de Sousa, Mer-
cantil São José S/A Com. e Indústria, Ultralimpo Locação de 
Serviços Ltda, José Ribeiro Lobo, Autônomo, no(s) período(s) 
de 14.02.1972 a 02.05.1973, 10.05.1973 a 21.05.1974, 
01.09.1975 
a 
01.10.1975, 
17.03.1983 
a 
30.05.1983, 
05.06.1984 a 30.09.1984 e de 01.08.1982 a 30.05.1985, no 
total de 1.887 dias, ou seja, 05 anos, 02 meses e 02 dias de 
serviço. LEIA-SE: averbar o tempo de serviço prestado a Ger-
son Mendes de Sousa, Mercantil São José S/A Com. e Indús-
tria, Ultralimpo Locação de Serviços Ltda, Autônomo, no(s) 
período(s) de 14.02.1972 a 02.05.1973, 10.05.1973 a 
21.05.1974, 01.09.1975 a 01.10.1975 e de 01.08.1982 a 
30.05.1985, no total de 1.887 dias, ou seja, 05 anos, 02 meses 
e 02 dias de serviço. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 27 de agosto de 
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - No Ato n° 2597/2009, de 15.04.2009, 
publicado no DOM de 20.04.2009, que contou em dobro o 
tempo de Licença Prêmio não utilizadas para efeito de aposen-
tadoria e disponibilidade, concedido à servidora, MARIA               
FERREIRA DA SILVA, matrícula n° 13656.01, lotada na Secre-
taria Municipal da Saúde, quanto aos períodos e a fundamen-
tação é feita a seguinte alteração: 
 
ONDE  SE LÊ: 
LEIA-SE: 
Contar em dobro o tempo de 
Licença Prêmio, não utilizado, 
para efeito de aposentadoria e 
disponibilidade, nos termos do 
art. 80, da Lei n° 6.794, de 27 
de dezembro de 1990.  
 
1º período de 08.031982 a 
06.03.1987 
Contar em dobro o  tempo de 
Licença Prêmio, não utilizado, 
para efeito de aposentadoria 
e disponibilidade, nos termos 
dos arts. 121, inciso III, c/c 
159, paragrafo  único,  da  Lei  
n°  4.058/72, de   02.10.72. 
1º período de 08.03.1982 a 
07.03.1987 
       
No Ato n° 2597/2009, de 15.04.2009, publicado no DOM de 
20.04.2009, que contou em dobro o tempo de Licença Prêmio 
não utilizadas para efeito de aposentadoria e disponibilidade,