DOMFO 03/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 41 
 
 
23.002.001.16-0006934 
HIPERCARD 
BANCO 
MÚLTIPLO S/A 
PRAÇA 
ALFREDO 
EGYDIO 
DE 
SOUZA 
ARANHA, 100,     PAR-
QUE JABAQUARA - POÁ 
- SP 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO CONSUMI-
DOR. 
INTEMPESTIVI-
DADE. NÃO CONHECI-
MENTO DO RECURSO. 
DECISÃO 
MANTIDA. 
RECURSO 
NÃO 
CONHECIDO. 
23.002.005.16-0012443 
HIPERCARD 
BANCO 
MÚLTIPLO S/A 
PRAÇA 
ALFREDO 
EGYDIO 
DE 
SOUZA 
ARANHA, 100,     PAR-
QUE JABAQUARA - POÁ 
- SP 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO CONSUMI-
DOR. 
INTEMPESTIVI-
DADE. NÃO CONHECI-
MENTO DO RECURSO. 
DECISÃO 
MANTIDA. 
RECURSO 
NÃO 
CONHECIDO. 
23.002.001.16-0003037 
BANCO PAN S/A 
AVENIDA 
PAULISTA, 
1374, 12º ANDAR, BELA 
VISTA SÃO PAULO - SP 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
EMPRÉSTIMO CONSIG-
NADO. AUSÊNCIA DE 
ILICITUDE. 
RESPEITO 
AOS LINDES LEGAIS. 
DEFERIMENTO. 
23.002.001.16-0014730 
BANCO PAN S/A 
AVENIDA 
PAULISTA, 
1374, 12º ANDAR, BELA 
VISTA SÃO PAULO - SP 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
CONTRATO 
CONSIG-
NADO. 
INÉRCIA 
DA 
INSTITUIÇÃO 
FINAN-
CEIRA PARA REALIZA-
ÇÃO 
DE 
PERÍCIA. 
INSEGURANÇA 
E 
MALSERVAÇÃO 
DOS 
DADOS DO CONSUMI-
DOR. CULPA NA VIGI-
LÂNCIA. 
RECURSO 
IMPROVIDO. 
23.002.001.16-0012006 
BANCO PAN S/A 
AVENIDA 
PAULISTA, 
1374, 12º ANDAR, BELA 
VISTA SÃO PAULO - SP 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
CONTRATO 
CONSIG-
NADO. FRAUDE CON-
SUMADA. INÉRCIA DA 
INSTITUIÇÃO 
FINAN-
CEIRA PARA REALIZA-
ÇÃO 
DE 
PERÍCIA. 
INSEGURANÇA 
E 
MALSERVAÇÃO 
DOS 
DADOS DO CONSUMI-
DOR. CULPA NA VIGI-
LÂNCIA. 
RECURSO 
IMPROVIDO. 
06.20-071013-01 
RMC 
COMERCIO 
E 
REPRESENTAÇÕES 
LTDA 
AV. SANTOS DUMONT, 
5425, ALDEOTA - FOR-
TALEZA - CE 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO CONSUMI-
DOR. 
PRESCRIÇÃO 
INTERCORRENTE. 
AUSÊNCIA DE INFOR-
MAÇÃO 
DE 
PREÇOS. 
APLICAÇÃO DE MULTA. 
RECURSO IMPROVIDO. 
06.20-211112-01 
PETROCAR PETRÓLEO 
E CARROS LTDA 
AV. 
WASHINGTON 
SOARES, 1370, EDSON 
QUEIROZ 
FORTALEZA - CE 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO CONSUMI-
DOR. 
INTEMPESTIVI-
DADE. NÃO CONHECI-
MENTO DO RECURSO. 
DECISÃO 
MANTIDA. 
RECURSO 
NÃO 
CO-
NHECIDO. 
 
Fortaleza, 21 de agosto de 2019. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: CATHERINE SANTA CRUZ JERREISATI 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO:GERLANO ARAÚJO PEREIRA DA COSTA 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO:EVERTON LUÍS GURGEL SOARES 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO:REBECCA MACHADO DE MOREIRA (TITULAR) 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO   
CEARÁ – DPGE-CE 
MEMBRO:ANTONIO RICARDO BRÍGIDO NUNES MEMÓRIA 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – 
MPE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 30 de julho de 
2019, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal. 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
ACÓRDÃO 
23.002.001.16-0009824 
BANCO BMG S/A 
AV. ALVES CABRAL, 
1707, 
SANTO    
AUGUSTINHO - BELO 
HORIZONTE - MG 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
PREVALÊNCIA SOBRE 
A HIPOSSUFICIÊNCIA 
DO 
CONSUMIDOR. 
MALFERIMENTO 
DO 
DIREITO À INFORMA-
ÇÃO. 
INDEFERIMEN-
TO. 
23.002.001.16-0007272 
BANCO BMG S/A 
AV. ALVES  CABRAL, 
1707, 
SANTO    
AUGUSTINHO - BELO 
HORIZONTE - MG 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
PREVALÊNCIA SOBRE 
A HIPOSSUFICIÊNCIA 
DO 
CONSUMIDOR. 
MALFERIMENTO 
DO 
DIREITO À INFORMA-
ÇÃO. 
INDEFERIMEN-
TO. 
 
Fortaleza, 21 de agosto de 2019. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
PROCON FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA                          
DE FORTALEZA 
 
 
 
TERMO DE POSSE DO CONSELHO MUNICI-
PAL DE POLÍTICA CULTURAL DE FORTALEZA – ELEIÇÃO 
COMPLEMENTAR PARA O BIÊNIO 2019/2020. Aos 31 (trinta 
e um) dias do mês de julho de 2019 (dois mil e dezenove), às 
14:30 (quatorze horas e trinta minutos), no Auditório da Vila das 
Artes, o Secretário Municipal da Cultura de Fortaleza e Presi-
dente do Conselho Municipal de Política Cultural, Antônio Gil-
van Silva Paiva, no uso das atribuições conferidas pela lei nº 
9501/2009, alterada pela lei nº 10336/2015; Considerando o 
resultado das eleições Complementares regidas pelo Edital 
01/2019, ocorridas nos dias 14, 15, 16, 17 e 18 de Maio de 
2019, na Vila das Artes; Considerando que as Regiões Admi-
nistrativas de Fortaleza – REGIONAL II e REGIONAL IV bem