DOMFO 03/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
 
lhos de ar condicionado tipo janeleiro, tipo Split hi-wall, Split 
piso teto, Split cassete, multisplit, por mais 12 (doze) meses, a 
contar da data do seu vencimento, 17 de julho de 2019, con-
forme Cláusula oitava – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXE-
CUÇÃO. Dessa forma o novo prazo de vigência é 17 de julho 
de 2020, ressalvados os valores necessários para garantir o 
cumprimento do objeto. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O pre-
sente aditivo ao contrato correrá pela seguinte dotação orça-
mentária: 
 
Unidade                         
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31101 - SDHDS 
08.122.0001.2016.0034 
3.3.90.39 
1.001.0000.00.01 
31101 - SDHDS 
08.306.0160.2012.0001 
3.3.90.39 
1.001.0000.00.01 
31901 - FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
3.3.90.39 
1.311.0000.00.00 
1.390.0000.01.01 
1.001.0000.00.01 
31901 - FMAS 
08.244.0171.2014.0001 
3.3.90.39 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 - FMAS 
08.244.0171.2029.0001 
3.3.90.39 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 - FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
3.3.90.39 
1.311.0000.00.00 
1.390.0000.01.01 
1.001.0000.00.01 
31901 - FMAS 
08.244.0211.2027.0001 
3.3.90.39 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
31901 - FMAS 
08.243.0211.2230.0001 
3.3.90.39 
1.311.0000.00.00 
1.001.0000.00.01 
 
INALTERABILIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais 
cláusulas e condições do contrato originário permanecem inal-
teradas. DATA: Fortaleza – CE, 17 de julho de 2019. ASSINA-
TURAS: Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL - SDHDS. Robério Silva Holanda - REPRESENTAN-
TE DA EMPRESA STARC AR CONDICIONADO E REFRIGE-
RAÇÃO LTDA - ME. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: CATHERINE SANTA CRUZ JERREISATI 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO:GERLANO ARAÚJO PEREIRA DA COSTA 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO:EVERTON LUÍS GURGEL SOARES 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO:REBECCA MACHADO DE MOREIRA (TITULAR) 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO   
CEARÁ – DPGE-CE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 19 de agosto de 
2019, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal. 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
ACÓRDÃO 
23.002.001.16-0019423 
BANCO CSF S/A 
RUA 
GEORGE 
EAST-
MAN, 213, TÉRREO – 
PARTE, VILA TRAMON-
TANO 
SÃO PAULO - SP 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
DO                    
CONSUMIDOR.           
INTEMPESTIVIDADE. 
NÃO 
CONHECIMENTO 
DO 
RECURSO. 
DECI-
SÃO MANTIDA.  RE-
CURSO NÃO CONHE-
CIDO. 
23.002.001.16-0007256 
BANCO ITAUCARD S/A 
ALAMEDA 
PEDRO 
CALIL, 
43 
VILA 
DAS 
ACÁCIAS 
POÁ -SP 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
INTEMPESTIVIDADE. 
NÃO RECEBIMENTO. 
23.002.001.16-0005357 
BANCO ITAUCARD S/A 
ALAMEDA 
PEDRO 
CALIL, 
43 
VILA 
DAS 
ACÁCIAS 
POÁ -SP 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
INTEMPESTIVIDADE. 
NÃO RECEBIMENTO. 
23.002.001.16-0008527 
HIPERCARD 
BANCO 
MÚLTIPLO S/A 
PRAÇA 
ALFREDO 
EGYDIO 
DE 
SOUZA 
ARANHA, 100,     PAR-
QUE JABAQUARA 
POÁ - SP 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
DO             
CONSUMIDOR.       
INTEMPESTIVIDADE. 
NÃO 
CONHECIMENTO 
DO 
RECURSO. 
DECI-
SÃO MANTIDA.  RE-
CURSO 
N 
 
 
ÃO     
CONHECIDO. 
 
Fortaleza, 21 de agosto de 2019. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: CATHERINE SANTA CRUZ JERREISATI 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO:GERLANO ARAÚJO PEREIRA DA COSTA 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO:EVERTON LUÍS GURGEL SOARES 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO:REBECCA MACHADO DE MOREIRA (TITULAR) 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO   
CEARÁ – DPGE-CE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 13 de agosto de 
2019, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, 
da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio 
Recursal. 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
ACÓRDÃO 
23.002.001.16-0002436 
BANCO ITAUCARD S/A 
ALAMEDA 
PEDRO 
CALIL, 43, VILA DAS 
ACÁCIAS POÁ - SP 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
INTEMPESTIVIDADE. 
NÃO RECEBIMENTO.