DOMFO 03/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 45 
 
 
administrativas. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital de 
Fortaleza - CE para solucionar quaisquer litígios referentes ao 
presente ajuste, com renúncia expressa por qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja ou venha a ser. Pelo(a) Permissioná-
rio(a) foi dito que aceitava o presente termo que, lido, conferido 
e achado conforme, vai assinado em 03 (três) vias de igual teor 
pelas partes e testemunhas abaixo nomeadas. Fortaleza – CE, 
em 02 de agosto de 2019. Francisco Rennys Aguiar Frota - 
SECRETÁRIO DA SR I - PERMITENTE. Claudia Maria de 
Souza Bezerra - PERMISSIONÁRIO. TESTEMUNHAS: 1. 
Assinatura Ilegível. 2. Daniane Alves Lima. VISTO: Paulo Sé-
gio Lima Vaconcelos - COORDENADOR JURÍDICO - SR I - 
OAB/CE 12.928. 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
 
 
EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 
14/2018 - SER IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P776414/2019 - SER IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pre-
sente 2º Termo Aditivo tem como fundamento o art. 57, inciso II 
e § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações poste-
riores, nos preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, 
de 17 de Julho de 2002 e em outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto, bem como nos documentos 
dispostos no Processo nº P776414/2019 – SER IV a seguir: 
Justificativa Técnica apresentada pela Coordenadoria de Infra-
estrutura SER IV com o de Acordo da Coordenadoria Adminis-
trativo-Financeira – SER IV (fls.20/21); Dotação Orçamentária 
informada pela Coordenadoria Administrativo-Financeira – SER 
IV (fls. 35) nos autos do Processo P776414/2019 – SER IV; 
Informação da Coordenadoria Administrativo-Financeira – SER 
IV, no item 2 sobre o andamento de um novo processo licitató-
rio pela SEPOG Edital com nº 4755, condicionando a atual 
prorrogação contratual de vigência e de execução do Contrato 
nº 14/2018 (fls.35) e no Parecer Jurídico ASSJUR SER IV nº 
054/2019 (fls. 37/41). CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA REGIONAL IV – SER IV, 
neste ato representado por seu Secretário, Sr. Francisco Sales 
de Oliveira. CONTRATADA: PHD CONSTRUÇÕES E SERVI-
ÇOS EIRELI – ME, CNPJ nº 06.960.687/0001-93, neste ato 
representado pela Sr. Carlos Regis Santiago Maia. DO OBJE-
TO: Este 2º Termo Aditivo tem como objeto a Prorrogação do 
prazo de execução e de vigência do Contrato n° 14/2018 por 
12 (doze) meses, contados a partir de 24/08/2019 a 
24/08/2020, condicionada a ser rescindido a qualquer momento 
pela Administração Pública, na hipótese de conclusão do Pro-
cedimento Licitatório SEPOG – Edital nº 4755, e conforme 
fundamentação nos autos do Processo nº P776414/2019 – 
SER IV,  apresentada sem qualquer ônus e sem prejuízo das 
demais penalidades para a Contratada. DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes deste Termo Aditivo 
correrá à conta de dotação consignada do orçamento da Secre-
taria Regional IV: Projeto Atividade: 15.451.0006.2836.0013: 
Elemento 
de 
Despesa: 
33.90.39; 
Fonte 
de 
Recurso: 
1.001.0000.00.01. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as 
demais cláusulas do Contrato nº 14/2018 – SER IV. DO FORO: 
Elegem o foro do Município de Fortaleza-CE, para dirimir 
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, 
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA 
DA ASSINATURA: 19 de agosto de 2019. SIGNATÁRIOS: 
Francisco Sales de Oliveira - SECRETÁRIO DA SER IV e 
Carlos Regis Santiago Maia - REPRESENTANTE LEGAL DA 
PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - ME. VISTO: 
Maria Betania Pereira Pinheiro – ASSESSORA JURÍDICA 
DA SER IV.  
TESTEMUNHAS: 
Regis Nogueira de Oliveira e 
Maria Eurinice Martins Ximenes. 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA Nº 723/2019 – IPM - O SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 
8813, de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei 
Municipal nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar 
nº 188, de 19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – 
GABPREF, de 31 de julho de 2017: CONSIDERANDO as dis-
posições contidas na Lei nº 10.427, de 14 de dezembro de 
2015, vinculada no Diário Oficial do Município n.15.672, regu-
lamentada através do Decreto Municipal n. 15.903, a qual insti-
tui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral no 
âmbito da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO 
que a prevenção e o combate ao assédio moral estão inseridas 
nos aspectos que envolvem a saúde ocupacional dos servido-
res, empregados públicos e trabalhadores da Prefeitura Muni-
cipal de Fortaleza, CONSIDERANDO que a instituição da Co-
missão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral no âmbito 
da Administração Funcional tem a finalidade de desenvolver 
ações relativas à prevenção e ao combate ao assédio moral no 
âmbito do Poder Executivo Municipal, RESOLVE: Art. 1º - INS-
TITUIR a composição da bancada da Comissão de Prevenção 
e Combate ao Assédio Moral no âmbito do Instituto de Previ-
dência do Município, composta pelo seguintes membros: 
 
1. Bancada do Governo: 
 
MEMBROS TITULARES MATRÍCULA MEMBROS SUPLENTES MATRÍCULA 
Raimundo da Costa 
Campos 
116416.02 
Diego Sobreira Augusto 
Lima 
105986.03 
Pedro Fialho Pereira 
Bizerril 
107827.02 
Angela Dalva Uchoa 
Cavalcante Bastos 
113963.01 
 
2. Bancada dos Servidores: 
 
MEMBROS TITULARES MATRÍCULA MEMBROS SUPLENTES MATRÍCULA 
Eriston Lima Ferreira 
11558 
Maria Eliane Barbosa 
de Moura 
16636 
Gerlene 
Lopes 
de 
Souza Moreira 
74410 
Vilaucia 
Borges 
de 
Menezes 
15258 
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as diposições em contrário. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA, em 23 de agosto de 2019. Registre-
se. Publique-se. Cumpra-se. Ricardo Cesar Xavier Nogueira 
Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. 
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TERMO DE RESCISÃO DO CREDENCIAMEN-
TO N° 89/2018 - O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE 
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT 
SAÚDE), com sede na Rua 24 de maio, n° 1479, Benfica, nesta 
capital, inscrito no CNPJ n° 07.965.184/0001-73, neste ato 
representado por seu Superintendente - em exercício, Marcos 
Cavalcanti, economista, inscrito no CPF nº 038.481.917-68, 
residente e domiciliado em Fortaleza - Ceará, RESOLVE, unila-
teralmente, RESCINDIR o Termo de Credenciamento n° 
89/2018 firmado com JANETE GALVÃO MARTINS CASSIA-
NO, AV. BEZERRA DE MENEZES, Nº 2071, BAIRRO: SÃO 
GERARDO, CPF: 567.405.143-72, a contar de 26 de fevereiro 
de 2019, com fulcro na cláusula décima primeira item; 11.1.2 
do Termo de Credenciamento nº 89/2018 em conformidade 
com o Edital nº 19/2018 e disposto no PROCESSO Nº 
P530041/2019, pelo que ora se lavra o presente Termo de 
Rescisão Unilateral, em 03 (três) vias de igual teor, para os 
efeitos legais. Fortaleza, 15 de maio de 2019. Marcos         
Cavalcanti - SUPERINTENDENTE DO IPM - EM EXERCÍCIO.  
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