DOMFO 11/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
Brasília). O NOVO EDITAL na íntegra encontra-se à disposição 
dos interessados para consulta e aquisição na Central de Lici-
tações | Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – 
Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE, no e-compras: http://      
compras.fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp, assim como no 
Portal de Licitações do TCE-CE: http://www.tcm.ce.gov.br/ 
licitacoes/. Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | 
CLFOR. Fortaleza – CE, 10 de junho de 2019. Renato Garcia 
Jerônimo Lima - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDA-
DE - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o art. 6º, VIII, do Decre-
to nº 13.810/2016, e com fundamento na Lei nº 8.666/1993 e 
no Decreto Municipal nº 13.659/2015, vem RATIFICAR, a Con-
tratação Direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, constan-
te dos autos do Processo Administrativo nº P686365/2019, cujo 
objeto é a inscrição de 03 (três) servidores da Secretaria Muni-
cipal das Finanças, no curso “Registro de Operações Financei-
ras no Sistema RDE-ROF”, a realizar-se na Cidade de São 
Paulo - SP, nos dias 25 e 26 de julho de 2019, a saber:         
VALBERTO ALVES ABREU, matrícula nº 61848, JOSÉ ITALO 
BANDEIRA GOMES, matrícula nº 72594 e JOÃO EDMILSON 
JÚNIOR, matrícula nº 115917. O valor por inscrição é de                 
R$ 1.860,00 (mil, oitocentos e sessenta reais), perfazendo o 
valor global de R$ 5.580,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta 
reais). O Parecer Jurídico nº 87/2019 – ASJUR/SEFIN, concluiu 
pela possibilidade jurídica da contratação direta por inexigibili-
dade do INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIA BANCÁRIA, 
com esteio no art. 25, inc. II, c/c art. 13, inc. VI, ambos da Lei nº 
8.666/1993; no art. 2º do Decreto nº 13.659/2015; no Parecer 
nº 010/2018-PGA, e considerando a conveniência e a oportuni-
dade da contratação. A despesa decorrente da presente contra-
tação deverá ocorrer à conta da Classificação Orçamentária: 
23.901-04.128.0214.2233.0001, Elemento de Despesa: 3390. 
39; Fontes de Recursos: 0.1.001.0000.00.01, do Fundo de 
Investimento e Desenvolvimento de Atividades Fazendárias 
(FIDAF). SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, em    
Fortaleza-CE, 06 de junho de 2019. Jurandir Gurgel Gondim 
Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 35/2019/SEPOG 
– COJUR - CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG situa-
da na Avenida Desembargador Moreira, 2875 – Dionísio Torres 
– Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. 
CONTRATADO: a MÉTRICA ARQUITETURA E URBANISMO 
LTDA., com sede na Av. Santos Dumont, 2626, sala 312, Aldeo-
ta, Fortaleza-CE, CEP: 60.150-160, Fone: (85) 3224.4660/ 
99922.8507, inscrita no CNPJ sob o nº 97.422.950/0001-46. 
OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a execução do 
serviço de elaboração de desenhos georreferenciados, descri-
tivos e análise de documentação imobiliários dos imóveis per-
tencentes ao patrimônio do Município de Fortaleza, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos neste Termo, e 
promoção da regularização imobiliária a partir do acompanha-
mento dos serviços a serem executados no Cartório pela em-
presa contratada, como também produção de documentos 
necessários para essa regularização cartorária, conforme con-
dições especificadas no Edital e Projeto Básico. VALOR     
GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 1.263.933,00 
(um milhão, duzentos e sessenta e três mil, novecentos e trinta 
e três reais), incluídos os preços unitários e totais constantes 
da proposta de preços da contratada. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão prove-
nientes dos recursos orçamentários consignado a seguir: Proje-
to de Atividade: 04.122.0155.1379.0001, Elemento de Despe-
sa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 100100000001 do orçamento 
da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão 
– SEPOG. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 
12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo 
ser prorrogado, nos termos da legislação vigente. O prazo para 
execução do objeto é de até 90 (noventa) dias corridos, para 
cada ordem de serviço expedida. FUNDAMENTAÇÃO: O pre-
sente contrato tem como fundamento as disposições contidas 
na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e, em especi-
al, nas normas e condições estabelecidas no edital da Concor-
rência Pública nº 05/2018 e seus anexos, o que consta nos 
autos dos processos administrativos nº. P161704/2018 e 
P679737/2019. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de 
junho de 2019. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Sr. Odilo Almeida 
Filho - MÉTRICA ARQUITETURA E URBANISMO LTDA. 
Homero Fiuza de Sousa - OAB 31.826 - COORDENADOR 
(RESPONDENDO) - COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG. 
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº 022/2019 – COJUR/SEPOG - PROCESSO Nº P656213/ 
2019. OBJETO: Contratação de empresa especializada para o 
fornecimento de 01 (uma) assinatura e 01 (uma) cortesia anual 
através 
de 
login 
e 
senha 
de 
autenticação 
no 
sítio 
www.bancodeprecos.com.br, para acesso aos serviços do 
sistema BANCO DE PREÇOS, ferramenta de pesquisas e 
comparação de preços praticados pela Administração Pública, 
para atender as necessidades da Secretaria Municipal do Pla-
nejamento, Orçamento e Gestão de Fortaleza – SEPOG. JUS-
TIFICATIVA: A Administração Pública necessita acelerar os 
procedimentos de cotação e estimativa de preços, com infor-
mações confiáveis e atualizadas, reduzindo o tempo de instru-
ção processual e, consequentemente, promovendo um melhor 
atendimento às demandas da Célula de Gestão de Aquisições 
Corporativas e de Registro de Preços – CEARP, assim como 
diversos setores da Secretaria Municipal do Planejamento, 
Orçamento e Gestão – SEPOG. VALOR GLOBAL: R$ 8.598,50 
(oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta centa-
vos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.122.0001.2016.0012, 
Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte: 100100000001. FUN-
DAMENTO LEGAL: Art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. CONTRATADA: NP CAPACITAÇÃO E 
SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - CNPJ nº 07.797.967/ 
0001-95. Com base no art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas altera-
ções, aprovo e ratifico a inexigibilidade de licitação para contra-
tação da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNO-
LÓGICAS LTDA, CNPJ nº 007.797.967/0001-95, para o cum-
primento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 
03 de junho de 2019. Maria Christina Machado Publio -    
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Ratifico a inexigibilidade de 
licitação. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
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REVOGAÇÃO DO TERMO DA ADJUDICAÇÃO 
 E HOMOLOGÃO DOS LOTES 03 E 04, DO PE Nº 282/2018 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribui-
ções legais, em observância às Leis Federais nº 8.666/93 e nº 
10.520/02 e ao Decreto Municipal nº 11.251/02, resolve       
REVOGAR O TERMO A ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
dos Lotes 03 e 04, referentes ao Pregão Eletrônico nº 
282/2018, cujo objeto é o registro de preços visando futuras e 
eventuais aquisições de material gráfico, para atender as ne-