DOMFO 13/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
(85) 3452-3477 | CEL. Fortaleza-CE, 10 de maio de 2019. Cris-
tiane da Silva - PRESIDENTE DA CEL.  
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 07/2019 - CON-
TRATANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA/PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO - PGM. CONTRATADA:  M G CO-
MERCIO, DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA - ME. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 115/2018, Processo 
Administrativo nº P060324/2018, Lei Federal nº 10.520/2002 e 
Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e ou-
tras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
OBJETO: Aquisições de material de expediente, compreen-
dendo papel e afins, para atender as necessidades da Procu-
radoria Geral do Município - PGM, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos contidos no Anexo A - termo de referên-
cia deste edital, pregão eletrônico nº 115/2018. DA FORMA DE 
FORNECIMENTO: A entrega do objeto dar-se-á por DEMAN-
DA, nos termos estabelecidos na Cláusula Décima do presente 
contrato, de acordo com a necessidade da administração, no 
quantitativo devidamente identificado na Ordem de Forneci-
mento e na respectiva Nota de Empenho. DO VALOR E DO 
REAJUSTAMENTO DO PREÇO: o valor contratual global im-
porta na quantia de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), 
sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo 
de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o 
prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão 
reajustados utilizando a variação do índice econômico do INPC 
- Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro 
índice em vigor, caso esse seja extinto. DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: Projeto/Atividade 02.122.0001.2016.0006, 
Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 1.001.0000. 
00.01 do orçamento da Procuradoria Geral do Município. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: o prazo de vigência 
deste contrato é de 12 (doze) meses contado a partir da sua 
ultima publicação, devendo ser publicado na forma do parágra-
fo único, do art. 61, na Lei Federal nº 8.666/93. O prazo de 
execução do objeto deste contrato é de no máximo até 5 (cin-
co) dias úteis, contados a partir do recebimento da Ordem de 
Fornecimento, após a emissão de empenho. Os prazos de 
vigência e de execução deste contrato não poderão ser prorro-
gados, excetuando os casos dispostos no art. 57, da Lei Fede-
ral nº 8.666/93, quando cabíveis. DA GARANTIA CONTRATU-
AL: A garantia prestada, de acordo com o estipulado no edital, 
será restituída e/ou liberada após o cumprimento integral de 
todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será 
atualizada monetariamente, conforme dispõe o parágrafo 4º, do 
art. 56, da Lei Federal nº 8.666/93. Em ocorrendo acréscimo 
contratual de valor, deverá ser prestada garantia proporcional 
ao valor acrescido, nas mesmas condições estabelecidas no 
item 31 do edital. DA FISCALIZAÇÃO: a execução contratual 
será acompanhada e fiscalizada pela Sra. Vanessa Morais, 
especialmente designada para este fim pela Contratante, de 
acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei Federal nº 
8.666/93, doravante denominado Gestor. FORO: Fortaleza. 
DATA DE ASSINATURA: 03 de maio de 2019. SIGNATÁRIOS: 
José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNI-
CÍPIO - CONTRATANTE - INTERVENIENTE. Marcial José 
Gallon - CONTRATADA. TESTEMUNHAS: 1. Wescley de 
Sousa - CPF 046.665.983-08. 2. Filipe Bruno Gomes Souza - 
CPF 048.360.643-09. VISTO: João Paulo de Souza Barbosa 
Nogueira - PROCURADOR ASSISTENTE - OAB/CE 16.970. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - O SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de 
suas atribuições, conforme preconiza o art. 7º, inciso VI do 
Decreto Municipal nº 11.251/2002, e com fundamento no art. 
4º, XXII da Lei nº 10.520/2002, na Lei 8.666/1993 e, CONSI-
DERANDO o procedimento licitatório na modalidade PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 076/2019 - SEFIN, ref. ao Processo Adminis-
trativo Licitatório sob o nº P344161/2018, cujo objeto é a 
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TEA-
TRO DE BONECOS, PARA MONTAGEM E APRESENTA-
ÇÕES DE PEÇA TEATRAL PARA ESCOLAS PÚBLICAS E/OU 
PRIVADAS, COMO INSTRUMENTO DE MOBILIZAÇÃO SO-
CIAL PARA A CIDADANIA E EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA”, tendo como vencedora a Empresa 
ARQUITETA PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI. CONSIDE-
RANDO o atendimento da peça editalícia e, ainda, que os atos 
praticados no processo licitatório supracitado, indicado pelo 
Relatório do Pregoeiro da Central de Licitações da Prefeitura 
de Fortaleza - CLFOR, o Sr. Hildemberg Fernandes Pereira e 
sua equipe de apoio, constituída pelo Sr. Francisco Luiz da 
Silva Holanda e Gicolaewysk Beserra Guerra, constante às 
folhas 289 e 290 dos autos, encontram-se de acordo com a le-
gislação pertinente. I - RESOLVE: HOMOLOGAR O PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº 076/2019, em favor da vencedora a Empresa 
ARQUITETA PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI, CNPJ nº 
19.446.578/0001-02, com o valor total de R$ 55.000,00 (cin-
quenta e cinco mil reais). As despesas decorrentes da presente 
licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da 
Administração Fazendária - FIDAF: Projeto Atividade: 23.901-
04.129.0214.1330.0001 – Elemento de Despesas: 33.90.39, 
Fonte de Recursos: 1.001.0000.00.01 - FIDAF. Publique-se                
e cumpra-se. Fortaleza-CE, 17 de abril de 2019. Jaime                 
Cavalcante de Albuquerque Filho - SECRETÁRIO EXECU-
TIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
PORTARIA Nº 185/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da 
Lei Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 117/2019 - SESEC, de 28 de março de 
2019, publicada no DOM de 10 de abril de 2019, que designou 
a Comissão Sindicante do Processo nº 024/2019-SIND, o 
Membro, FRANCISCO EDSON SOUZA SILVA, matrícula nº 
60.140-01, pela servidora LEUNY PAULA CARNEIRO REMÍ-
GIO, matrícula nº 63.303-03. Publique-se, registre-se e cum-
pra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 02 de maio de 2019. 
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 186/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 6°, inciso III, da 
Lei Complementar n° 004 de 16 de julho de 1991. RESOLVE: 
Substituir na Portaria nº 115/2019 - SESEC, de 27 de março de 
2019, publicada no DOM de 10 de abril de 2019, que designou 
a Comissão Sindicante do Processo nº 026/2019-SIND, o 
Membro, FRANCISCO EDSON SOUZA SILVA, matrícula nº 
60.140-01, pela servidora LEUNY PAULA CARNEIRO REMÍ-
GIO, matrícula nº 63.303-03. Publique-se, registre-se e cum-
pra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 02 de maio de 2019. 
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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ERRATA - Informamos que: No contrato e Extra-
to nº 30/2019, publicado no DOM n° 16484 do dia 16/04/2019,