DOMFO 24/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
Estudos do Procedimento de 
Manifestação de Interesse - 
PMI. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no 
uso de suas competências e atribuições legais estabelecidas 
pelo art. 72 da Lei Complementar Nº 176 de 19 de Dezembro 
de 2014, c/c a Lei Complementar Nº 137 de 08 de Janeiro de 
2013 e, ainda, conforme Ato nº 008/2017 – GP de 02 de Janei-
ro de 2017. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.987 de 13 de 
Fevereiro de 1995, a Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro 
de 2004, a Lei Federal nº 9.074 de 7 de julho de 1995, e o 
Decreto Federal nº 8.428 de 2 de abril de 2015; CONSIDE-
RANDO, ainda, o edital de Chamamento Público cujo objeto é 
a abertura de Procedimento de Manifestação de Interesse – 
PMI para apresentação de estudos de modelagem técnica, 
econômico-financeira e jurídica para eficientização, implanta-
ção, gestão, operação e manutenção de geração de energia 
distribuída para demanda energética de prédios e equipamen-
tos públicos do Município de Fortaleza/CE. RESOLVE: Art. 1º - 
Fica instituída Comissão Especial de avaliação e seleção dos 
estudos apresentados no Procedimento de Manifestação de 
Interesse - PMI para apresentação de estudos de modelagem 
técnica, econômico-financeira e jurídica para eficientização, 
implantação, gestão, operação e manutenção de geração de 
energia distribuída para demanda energética de prédios e    
equipamentos públicos do Município de Fortaleza/CE, confor-
me definidos no Anexo I – Termo de Referência do Edital. Art. 
2º - A Comissão instituída por esta Portaria é criada para fins 
de avaliação e seleção dos estudos apresentados, conforme 
Edital Nº 4658 do Chamamento Público supracitado. Art. 3º - 
Ficam designados os servidores abaixo relacionados para 
compor a comissão de que trata a presente Portaria: 1.         
RODRIGO NOGUEIRA DIOGO DE SIQUEIRA, inscrito na 
matrícula sob o nº 00115020; 2. FELIPE AUGUSTO SIQUEIRA 
COSTA, inscrito na matrícula sob o nº 9477704; 3. RENATO 
CESAR PEREIRA LIMA, inscrito na matrícula sob o nº 94684; 
Parágrafo Único – Os membros da Comissão criada por esta 
Portaria não farão jus a qualquer remuneração adicional. Art. 4º 
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando-se as disposições em contrário. Fortaleza, 13 de junho 
de 2019. Eng. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ  
 
 
 
PORTARIA Nº 0281/2019 – SESEC - O          
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no 
exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas por 
meio da Lei Complementar 0176 de 19 de dezembro de 2014, 
publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSI-
DERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial 
do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa as compe-
tências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e Entidades 
da Administração Pública Municipal e dá outras providências.      
CONSIDERANDO a importância da publicidade dos atos admi-
nistrativos, visto que e dever ser da administração Pública 
Municipal zelar pela transparência de seus atos. CONSIDE-
RANDO o processo administrativo, SPU P733155/2019, objeti-
vando o reconhecimento de dívida de 34 (trinta e quatro) bene-
ficiários do Programa de Locação Social. RESOLVE, Art. 1º 
Reconhecer a despesa de exercício anterior-DEA, correspon-
dente à importância de R$ 14.280,00 (quatorze mil e duzentos 
e oitenta reais), para o pagamento dos beneficiários do Pro-
grama Locação Social, referente ao mês de dezembro de 2018. 
Parágrafo Único – a lista definitiva de pagamento com os bene-
ficiários, constante no anexo único da Portaria nº 0282/2019, 
constando as seguintes informações: Nome completo, RG, 
CPF e tempo em meses. Art. 2º - Deve a despesa correr à 
conta da Dotação Orçamentária 17.101.06.182.0185.2076. 
0001 e do Elemento de Despesa 33.90.92, consignada no 
vigente 
orçamento 
deste 
órgão 
e 
fonte 
pagadora 
0 
1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. Fortaleza, 19 de junho de 2019. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho – SECRETÁ-
RIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0282/2019 – SESEC 
 
Divulga a lista definitiva dos beneficiários do         
Programa Locação Social, referente ao mês de       
dezembro/2018, sob responsabilidade da Coordena-
doria de Proteção e Defesa Civil da SESEC. 
 
 
O Secretário Municipal da Segurança Cidadã, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferidas e da Lei 
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 
2015, que redefine a Lei Municipal nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação Social no âmbito do Município de Forta-
leza e dá outras providências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Programa Locação Social estabelecido através do De-
creto nº 13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de maio de 2015, que definiu as especificações das famílias benefi-
ciárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever ser da Administração Pública Mu-
nicipal zelar pela transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Processo Administrativo, SPU P729853/2019 objetivando o paga-
mento da locação social, referente ao mês de dezembro/2018. RESOLVE Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do art. 1º, Inciso I e VI, da 
Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, lista definitiva dos beneficiários do Programa Locação Social da Prefeitura Municipal 
de Fortaleza, referente ao mês de DEZEMBRO de 2018, sob responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, subordi-
nada à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. Parágrafo Único – a lista com os beneficiários, constantes no anexo único desta 
Portaria, constará as seguintes informações: Nome completo, RG, CPF e tempo em meses. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal da Segurança Cidadã, em 19 de 
junho de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO – SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0282/2019 – SESEC 
 
 
LOCACAO SOCIAL 
 
2018 
 
OUTUBRO 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
TEMPO (EM 
MESES) 
1 
ANDREIA PINTO COSTA 
2004017001556 
031635753 
74 
10