DOMFO 24/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
2 
DOUGLAS SAMMAY NASCIMENTO FERREIRA  
5114577678 
025343683 
46 
3 
FRANCISCA  EDILANE FERREIRA 
2006015171680 
040323763 
79 
4 
FRANCISCA  NATIELE SEVERINO SANTOS 
20070989456 
070297713 
62 
5 
JOSE JERRE FERREIRA 
20161966688 
625587743 
44 
6 
LIDIA NOGUEIRA AQUINO ARAÚJO 
2002010177733 
28952873 
92 
7 
MANOEL ISAIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA 
99020025172 
005383303 
17 
8 
REGINALDO SANTOS GONZAGA 
20151395157 
277720178 
12 
9 
ROSEMARY VENANCIO ALENCAR SANTANA 
2004.010.353.929 
322092663 
00 
10 
TIAGO JOSE DOS SANTOS MATIAS 
20160731296 
624131613 
33 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0284/2019 – SESEC 
 
Decide em sede de Processo Administrativo Discipli-
nar n° 002/2019 e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são conferi-
das na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, 
que institui o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos 
atos administrativos, visto que é dever ser da Administração Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos. CONSIDERAN-
DO a Despacho Decisório, datada de 21 de junho de 2019, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2019 – CPAD e o 
Relatório Final Conclusivo, lavrado pela Comissão Processante designada pela Portaria Nº 061/2019-SESEC, publicada no Diário 
Oficial do Município do dia 03 de abril de 2019. RESOLVE Art. 1° - CONDENAR, com supedâneo no Art. 130, inciso II da Lei Comple-
mentar n° 0037, de 10 de julho de 2007, o servidor JOSÉ OLAVO PINTO DA SILVA, Inspetor, matrícula n° 11.819-01 à penalidade de 
02 (dois) dias de SUSPENSÃO, nos termos do artigo 31 § 1°, considerando a incidência da circunstância atenuante prevista no Art. 
133, inciso I, todos da Lei Complementar nº 037/2007, por deixar de atender as intimações de comparecimento à Corregedoria, sem 
apresentar justificativa/documentos comprobatórios que subsidiassem as referidas ausências, incorrendo dessa maneira em infração 
disciplinar nos moldes dos artigos 11, inciso x e artigo 26, inciso VI da Lei Complementar n° 037/2007. Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ, em 21 de junho de 2019.  Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO TERMO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AS  
VÍTIMAS DAS CHUVAS DE 21 A 24 DE FEVEREIRO DE 2019 
 
 
O presente Termo vem regular a concessão de auxílio financeiro a vítimas das chuvas ocorridas de 21 a 24 de fevereiro 
de 2019, previsto na Lei Municipal nº 10.859, de 28 de fevereiro de 2019, regulada pelo Decreto nº 14.388, de 26 de março de 2019, 
publicado no DOM de 27 de março de 2019.   
LOTE 12 - SPU: P694383/2019 
  
 
1. BENEFICIÁRIOS (responsável pelo núcleo familiar): a relação dos 150 (cento e cinquenta) beneficiários contempla-
dos pelo auxílio financeiro está prevista no Anexo Único deste Extrato. 2. MOTIVO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO: bens móveis e/ou 
utensílios danificados por ação das chuvas. 3. VALOR DO AUXÍLIO A SER CONCEDIDO: R$ 1.000,00 (um mil reais) por unidade 
habitacional. REQUISITOS PREENCHIDOS PELOS BENEFICIÁRIOS: 1. Possuir bens móveis ou utensílios danificados por ação das 
fortes chuvas de 21 a 24 de fevereiro de 2019; 2. Residência localizada em área crítica e incluída em Poligonal definida pela Portaria 
nº 221/2019 - GABPREF; 3. Não ter sido o núcleo familiar contemplado por programa habitacional da Prefeitura Municipal de Fortale-
za ou residente em área já desocupada pelo Poder Público; 4. Estar cadastrado junto à Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil e à 
Secretaria Municipal de Finanças; 5. Apresentar documentação pessoal (RG, CPF e comprovante de endereço). Fortaleza, 24 de ju-
nho de 2019. Antonio Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO. 
 
ANEXO ÚNICO 
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO FINANCEIRO 
LEI MUNICIPAL Nº 10.859/2019 
LOTE 12 
 
Item 
C.P.F 
Beneficiário 
VALOR 
1 
ALINE DA SILVA GOMES 
604.081.983-97 
R$ 1.000,00 
2 
ALINE LOURENÇO DOS SANTOS 
025.576.243-73 
R$ 1.000,00 
3 
ANA CARLA DA SILVA MIRANDA 
040.001.443-24 
R$ 1.000,00 
4 
ANA CARLA SILVA PEIXOTO 
078.507.693-09 
R$ 1.000,00 
5 
ANA CAROLINA NASCIMENTO DA SILVA 
074.691.823-22 
R$ 1.000,00 
6 
ANA CLAINE SOUSA DA SILVA 
052.855.683-58 
R$ 1.000,00 
7 
ANA CLEDMAR TOMAZ OLIVEIRA 
003.189.993-58 
R$ 1.000,00 
8 
ANA CRISTINA RODRIGUES FERREIRA 
787.224.623-68 
R$ 1.000,00 
9 
ANA PATRICIA SOUZA DO NASCIMENTO 
617.697.623-53 
R$ 1.000,00 
10 
ANA PAULA DE CARVALHO 
019.232.533-79 
R$ 1.000,00