DOMFO 24/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
 
ERRATA À PORTARIA Nº 0208/2019 – SESEC - Na Portaria Nº 0208/2019 – SESEC, publicada no Diário Oficial do 
Município, de 10 de maio de 2019 que decide em sede de Processo Administrativo Disciplinar nº 042/2018 e dá outras providências. 
ONDE SE LÊ: (...) “CONSIDERANDO o despacho decisório proferido pela autoridade julgadora, datada de 08 de fevereiro de 2019, 
no âmbito...”.  (...) “Gabinete do Secretário Municipal da Segurança Cidadã, em 08 de fevereiro de 2019.”. LEIA-SE: (...) “CONSIDE-
RANDO o despacho decisório proferido pela autoridade julgadora, datada de 28 de fevereiro de 2019, no âmbito...”. (...) “Gabinete do 
Secretário Municipal da Segurança Cidadã, em 28 de fevereiro de 2019.”. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, em 17 de junho de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE – O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o art. 6º, VIII, do Decreto nº 13.810/2016, e com fundamento na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto 
Municipal nº 13.659/2015, vem RATIFICAR, a Contratação Direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, constante dos autos do Pro-
cesso Administrativo nº P683999/2019, cujo objeto é a inscrição no Curso de Aplicações Práticas em Avaliações de Imóveis para fins 
Tributários, a realizar-se na Cidade de São Paulo - SP, no período de 06 a 09 de agosto de 2019, dos servidores SANDRO RICARDO 
VASCONCELOS BANDEIRA, matrícula nº 62894 e ANTÔNIO AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 63454, ocupantes 
do cargo de Auditor do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal das Finanças. O valor global é de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezen-
tos reais). O Parecer Jurídico nº 92/2019 – ASJUR/SEFIN, concluiu pela possibilidade jurídica da contratação direta por inexigibilidade 
do treinamento, com esteio no art. 25, inc. II, c/c art. 13, inc. VI, ambos da Lei nº 8.666/1993; no art. 2º do Decreto nº 13.659/2015; no 
Parecer nº 010/2018-PGA, e considerando a conveniência e a oportunidade da contratação. A despesa decorrente da presente contra-
tação deverá ocorrer à conta da Classificação Orçamentária: 23.901-04.128.0214. 2233.0001, Elemento de Despesa: 33.90.39; Fon-
tes de Recursos: 0.1.001.0000.00.01, do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades Fazendárias (FIDAF). SECRETA-
RIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, em Fortaleza-CE, 11 de junho de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho – SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DAS FINANÇAS – SEFIN. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 1939/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e Portaria nº 60/2015, 
de 20.08.2015, e de acordo com o Processo n° P 218341/2018, RESOLVE de acordo com o artigo 47, item III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, com nova 
redação dada pela Lei n° 6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço prestado ao(a) Distribuidora Industrial de Retalhos 
S/A, Associação Beneficente Cearense de Reabilitação Abcr, empresa privada, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e pro-
moção por antiguidade do(a) servidor(a) FRANCISCA LEONEIDE DE SOUSA DA SILVA, matrícula nº 50805-01, Auxiliar de Enferma-
gem, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Saúde, no(s) período(s) de 09.06.1986 a 11.04.1988, 13.05.1995 a 12.05.1999 e de 
10.05.2001 a 27.05.2001, no total de 2.146 dias, ou seja, 05 anos, 10 meses e 21 dias, conforme certidão do INSS. SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 16 de maio de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 2293/2019 – SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº 0213, de 22 de dezem-
bro de 2015 que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS para os servidores públicos ocupantes dos cargos de Agen-
te de Combate às Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS), CONSIDERANDO a regra de implantação prevista no art. 
21, item I, II e III da mencionada lei, RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação (ITA), sobre o vencimento base, com efeitos finan-
ceiros a partir da data indicada como de ingresso do requerimento, aos servidores relacionados no Anexo Único deste Ato, lotados na 
Secretaria Municipal da Saúde - SMS. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 11 de junho de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
ANEXO ÚNICO DO ATO Nº 2293/2019 - SEPOG. 
 
PROCESSO 
MATRICULA 
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
TITULAÇÃO 
% 
VIGÊNCIA 
 
P644781/2019 
79142-01 
ANTONIO 
EDMILSON 
DE LIMA FILHO 
AGENTE COMUNITÁRIO 
DE SAÚDE 
ESPECIALIZAÇÃO 
15 
22/042019 
P642495/2019 
78178-01 
CÍCERA DA SILVA DE 
ARAÚJO 
 
AGENTE DE COMBATE 
AS ENDEMIAS 
ESPECIALIZAÇÃO 
15 
17/042019 
P666573/2019 
72783-01 
FELIPE 
PEREIRA 
DE 
ALCÂNTARA LIMA 
AGENTE COMUNITÁRIO 
DE SAÚDE 
MEDIO  
PROFISSIONALIZANTE 
8 
07/05/2019