DOMFO 24/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
 
ção das Leis do Trabalho (CLT), incluindo o fornecimento de 
uniformes e de equipamentos de proteção individual para aten-
der às necessidades da Rede Municipal de Ensino de Fortale-
za, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especi-
ficações e quantitativos previstos no Lote 02, constante do 
Anexo I – Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico 
nº 248/2013, é feita a seguinte alteração, conforme abaixo: 
ONDE SE LÊ: “CNPJ Nº 06.888.200/0001-80” LEIA-SE: “CNPJ 
Nº 06.888.220/0001-80” GABINETE DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO, em 12 de junho de 2019. Joaquim 
Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA SMS N° 748/2019 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de       
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO a Lei nº 9889, de 04 de 
abril de 2012, publicada no DOM em 04 de abril de 2012, que 
trata da possibilidade de Suplementação de Carga Horária dos 
servidores; CONSIDERANDO a previsão legal do inciso I do 
artigo 2º da Lei 9.889/2012, que dispõe acerca da suplementa-
ção de carga horária dos servidores que detém uma carga 
horária de 120 horas/mês, será permitida uma suplementação 
de até 120 horas/mês, permanecendo exclusivamente em 
regime de plantão; RESOLVE: Art. 1° - Transferir para o Hospi-
tal e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumman – HMDZAN a 
suplementação de carga horária de 96 horas/mês, concedida 
através da Portaria nº 278/2012 à servidora ARADI CIARLINI, 
Enfermaria, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, inscrita 
sob a matrícula n° 14517-01, unidade hospitalar em que a 
servidora passará cumprir a suplementação. Art. 2° - Esta por-
taria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3°- Revo-
gam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. 
Cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE Fortaleza, 14 de Junho de 2019. Ana Estela              
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE (EM 
EXERCÍCIO). 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 749/2019 - SMS 
 
Dispõe sobre a divulgação da relação Nominal dos 
servidores integrantes do PCCS do ambiente de es-
pecialidade saúde e PCCS dos servidores médicos 
que optaram pela alteração da carga horária de 120 
(cento e vinte) horas mensais para 144 (cento e qua-
renta e quatro) horas mensais. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Ato nº 
1920/2019-GABPREF, publicado no DOM de 10.06.2019 e de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 14.421, de 13 de maio 
de 2019, publicado no DOM de 22.05.2019; CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 5º da Lei nº 10.872, de 29 de março de 
2019, publicada no DOM de 29.03.2019, regulamentado pelo Decreto nº 14.421, de 13 de maio de 2019; CONSIDERANDO, ainda, 
que os servidores constantes no Anexo Único desta Portaria, lotados na Secretaria Municipal da Saúde, realizaram a opção pela mu-
dança da carga horária de 120 (cento e vinte) horas mensais para 144 (cento e quarenta e quatro) horas mensais, através do Termo 
de Opção constante no Anexo Único a que se refere o Decreto n° 14.421/2019, tendo preenchido todos os requisitos estabelecidos no 
art. 3° do mencionado Decreto. RESOLVE: Art. 1º - Divulgar a relação nominal dos servidores que, nos termos da Lei nº 10.872/2019 
e do Decreto nº 14.421/2019, realizaram a opção pela alteração da carga horária de 120 (cento e vinte) horas mensais para 144 (cen-
to e quarenta e quatro) horas mensais. Art. 2º - Os servidores constantes no Anexo Único desta Portaria serão reenquadrados por Ato 
do Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, nas Matrizes Hierárquicas Salariais referentes à carga horária de 144 
(cento e quarenta e quatro) horas mensais, dos PCCS instituídos pelas Leis nº 9.265/2007 e nº 9.310/2007. Art. 3º - A presente Porta-
ria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE EM EXERCÍCIO, em 21 de junho 
de 2019. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE, EM EXERCÍCIO. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 749/2019 - SMS. 
 
SEQ. 
NOME 
MATRÍCULA 
CARGO 
UNIDADE 
PROCESSO 
1 
Aradi Ciarline 
14517-01 
Enfermeiro 
HMDZAN 
P683026/2019 
2 
Cesar Augusto F. G. de Andrade 
15976-01 
Médico 
HDGMM 
P688019/2019 
3 
Claudia Simone Rocha Araújo 
22981-01 
Fisioterapeuta 
HDGMM 
P684259/2019 
4 
Cristiano Walter M. Rola Junior 
14331-03 
Médico 
SAMU 
P686812/2019 
5 
Danila Paula C. de O. Novais 
55610-01 
Enfermeiro 
HMDZAN 
P683127/2019 
6 
Elias de Oliveira Viana 
22942-01 
Nutricionista 
HDGMJW 
P698008/2019 
7 
Elizabeth Rebouças de Oliveira 
51852-01 
Enfermeiro 
HMDZAN 
P693184/2019 
8 
Emanoel Castelo Branco Mourão  
5454-02 
Médico 
IJF 
P692988/2019 
9 
Francisco Marcio T. Holanda 
63156-01 
Farmacêutico 
IJF 
P685157/2019 
10 
Galeno Taumaturgo Lopes 
14892-02 
Médico 
HDMJBO 
P694403/2019 
11 
Galeno Taumaturgo Lopes 
14892-03 
Médico 
HDMJBO 
P694415/2019 
12 
Joana Darc Farias de Macedo 
6954-02 
Médico 
HDGMM 
P685265/2019