DOMFO 24/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
 
NOME 
CPF 
MATRÍCULA 
DESIGNAÇÃO 
REPRESENTAÇÃO 
Maria Magda Alves 
813.303.753-00 
05917 
Titular 
SMS 
Maria Auxiliadora Lucena Matias 
190.015.253-34 
12249-01 
Titular 
SMS 
Helena Paula Guerra dos Santos 
408.291.383-15 
90848-01 
Suplente 
SMS 
Emilia Alves de Castro 
416.874.263-68 
78919-01 
Suplente 
SMS 
João Batista Evangelista Junior 
057.519.003-59 
- 
Titular 
CONVENIADA 
Christiane de Oliveira Costa 
380.692.453-87 
- 
Titular 
CONVENIADA 
Silvia Fernandes Ribeiro 
232.137.283-49 
- 
Suplente 
CONVENIADA 
Luiz Derwal Salles Junior 
413.864.183-15 
- 
Suplente 
CONVENIADA 
 
Art. 2º - Compete a CAC às atribuições previstas no instrumento de Contratualização formalizado com esta Secretaria Municipal da 
Saúde - SMS, sem prejuízo das atribuições de gerenciamento, monitoramento e fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Saú-
de de Fortaleza, sendo acompanhado pela Coordenadoria de Regulação, Avaliação, Controle e Auditoria das Ações e Serviços de 
Saúde – CORAC/SMS, conforme definido no referido instrumento, bem como das competências dos órgãos de controle e atividades 
próprias do Sistema de Auditoria Federal, Estadual e Municipal. Art. 3º - A CAC deverá reunir-se ordinariamente a cada três meses e 
extraordinariamente sempre que necessário, registrando suas manifestações por meio de atas de reuniões/ou relatórios, com parecer 
opinativo quanto ao monitoramento e avaliação das ações e metas contratualizadas no instrumento epigrafado. Art. 5º - O mandato 
dos membros que compõe a referida CAC coincidirá com o prazo de vigência do instrumento formalizado com esta Secretaria Munici-
pal da Saúde - SMS e qualquer alteração da sua composição deverá ser homologada pela SMS. Art. 6º - Os membros da CAC não 
serão remunerados por esta atividade. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em 
contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 17 de junho de 2019. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA 
ADJUNTA DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 751/2019 
 
Revoga os Efeitos da Portaria 
nº 1114/2018 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições 
legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Município de 
Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, 
e ainda, conforme o Art. 5º, X, do Decreto nº 13.922, de 12 de 
dezembro de 2016. CONSIDERANDO a publicação da Portaria 
nº 1114/2018, a qual reconheceu dívida de exercício anterior 
em 
favor 
de 
JOÃO 
FRANCISCO 
BRUNO 
LUCAS                      
TANCREDES MORANO, médico, matrícula nº 402667-1-2, 
com vistas a regularização do pagamento do salário da compe-
tência referente ao mês de dezembro de 2016 e ao 13º salário 
de 2016, no valor de R$ 16.146,32 (dezesseis mil, cento e 
quarenta e seis reais e trinta e dois centavos). CONSIDERAN-
DO a solicitação oriunda da Célula de Contabilidade -             
CECONT/SMS (fl. 45 dos autos do Processo Administrativo nº 
P619171/2017) que informa ser desnecessária a emissão da 
portaria supramencionada, em razão de constar o saldo de 
emprenho estimativo nº 11530/2016, ao qual foi efetuado o 
destaque de nº 11530-8 (fl. 42 dos autos do Processo Adminis-
trativo nº P619171/2017) na data de 30/11/2018, estando devi-
damente liquidado e pago conforme a Ordem de Crédito nº 
2121 (fl. 44 dos autos do processo administrativo nº 
P619171/2017). CONSIDERANDO o Princípio da Autotutela, 
que decorre do poder da Administração Pública declarar a 
nulidade de seus próprios atos, quando eivado de vícios que os 
tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e 
oportunidade. RESOLVE: Art. 1º - Revogar os efeitos da publi-
cação da Portaria nº 1114/2018, publicada no Diário Oficial do 
Município - DOM em 09 de novembro de 2018. Art. 2º - Revo-
gam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Portaria 
entrará em vigor na data de sua assinatura. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. Fortaleza/CE, 18 de junho de 2019. Ana 
Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE - EM EXERCÍCIO. 
*** *** *** 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 019/2019 -    
APROVO e RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 
nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, com 
fundamento no disposto no art. 196 e art. 199, ambos da Cons-
tituição da República Federativa do Brasil; a Lei Federal nº. 
8.666/1993, com suas alterações posteriores, do Estatuto de 
Licitações e Contratos Públicos; nas normas do Sistema Único 
de Saúde - SUS, na Lei Federal nº 8.080/90 (SUS), Lei Federal 
nº 8.142/90 (Gestão do SUS), Portaria de Consolidação nº 01, 
de 28 de setembro de 2017 e Portaria de Consolidação nº 02, 
de 28 de setembro de 2017; Portaria nº 3.373, de 29 de de-
zembro de 2016; Lei Municipal que aprova o orçamento da 
saúde e demais normativos pertinentes à matéria, para integrar 
a MULTICLÍNICA FORTALEZA LTDA., pessoa jurídica de direi-
to privado, com fins lucrativos, inscrito no Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde (CNES) sob o nº 3152448, inscrito 
no CNPJ/MF sob o n° 01.373.946/0001-66, no Sistema Único 
de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada 
e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando a ga-
rantia da atenção integral à saúde dos Munícipes de Fortale-
za/CE na área de fisioterapia, na modalidade ambulatorial, nos 
termos da Adjudicação e Homologação do resultado da Cha-
mada Pública nº 023/2018 - SMS, publicado no Diário Oficial do 
Município - DOM do dia 13 de março de 2019, constantes do 
Processo Administrativo nº P316104/2018 e no Parecer nº 
038/2019 – PA, oriundo da Procuradoria Geral do Município – 
PGM, com valor total estimado em até R$ 269.987,16 (duzen-
tos e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e 
dezesseis centavos), que correrá por contada seguinte Dotação 
Orçamentária: 25901.10.302.0123.2540.0002, Elemento de 
Despesa: 33.90.39, Fonte: 1.214.0000.00.00, da Ação de Aten-
ção à Saúde da População para Procedimentos em Média e 
Alta Complexidade – Entidades Privadas, conforme detalhado 
no Plano Operativo, apresentado nos autos do Processo Admi-
nistrativo nº P634845/2019. Publique-se e registre-se. Fortale-
za/CE, 19 de junho de 2019. Ana Estela Fernandes Leite - 
SECRETÁRIA MUNICIPALDA SAÚDE - EM EXERCÍCIO. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 020/2019 -     
APROVO e RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 
nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, com