DOMFO 24/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
(seis milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, quinhentos 
e cinquenta e três reais e doze centavos), resultantes de esti-
mativa de metas quantitativa e financeira, baseada em série 
histórica de produção ambulatorial aprovada no sistema SIA, a 
partir da composição de valores de procedimentos constantes 
da tabela SIGTAP - SUS/MS, agregados em nível de forma de 
organização, considerada a sazonalidade da utilização dos 
serviços de saúde pela população. NO TERMO DE RATIFICA-
ÇÃO N° 003/2019 - SMS: ONDE SE LÊ: (...) para integrar o 
INSTITUTO DE NEFROLOGIA DO CEARÁ - INECE LTDA., 
pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro Nacional 
de Estabelecimentos de Saúde (CNES) sob o nº 2723239, 
inscrito no CNPJ/MF sob o n° 07.018.138/0001-67 (...) com 
valor total estimado em até R$ 6.438.753,12 (seis milhões, 
quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e três 
reais e doze centavos) (...). LEIA-SE: (...) para integrar o INS-
TITUTO DE NEFROLOGIA DO CEARÁ - INECE LTDA., pes-
soa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro Nacional de 
Estabelecimentos de Saúde (CNES) sob o nº 2723239, inscrito 
no CNPJ/MF sob o n° 06.976.039/0001-25 com valor total es-
timado em até R$ 6.449.553,12 (seis milhões, quatrocentos e 
quarenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais e doze 
centavos) (...). Art. 2ª - REVOGAR as Erratas referentes ao 
Processo Administrativo em epígrafe, publicadas no Diário 
Oficial do Município - DOM em 24 de maio de 2019 e no dia 14 
de junho de 2019, extinguindo tais atos administrativos a partir 
da data de assinatura da presente. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza/CE, 18 de junho de 2019. Ana Estela 
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - 
EM EXERCÍCIO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS          
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFICIO DO 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2017 - SDHDS - A 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
- 
SDHDS, 
neste 
ato 
representada por sua SECRETÁRIA EXECUTIVA abaixo 
subscrita, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO 
o Termo de Colaboração Nº 01/2017 celebrado entre A 
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e desenvolvimento 
social - SDHDS e a Associação Beneficente o Pequeno 
Nazareno, entidade sem fins lucrativos, com sede à Rua 
Senador Alencar nº 1324 - Centro, Fortaleza - CE, 60820-160, 
neste município, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.371.537/0001-
91. CONSIDERANDO a vigência do Convênio nº 01/2017 – 
SCDH, que findou em 31 de março de 2019; CONSIDERANDO 
que houve atraso no repasse de parcela dos recursos 
estipulados no Convênio nº 01/2017, pelo total de 91 (noventa 
e um) dias, tudo conforme despacho da Célula de Gestão de 
Parcerias e em consonância com o Plano de Trabalho (Proc. 
Adm. Nº P950985/2017). CONSIDERANDO à Cláusula Décima 
Quarta, do Convênio nº 01/2017 e o art. 21, XVIII, da Instrução 
Normativa nº 02, de 18 de agosto de 2011, da Controladoria 
Geral do Município. RESOLVE: Prorrogar de ofício até 30 de 
junho de 2019, a vigência do Convênio nº 01/2017, celebrado 
entre a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social - SDHDS e a Associação Beneficente 
o Pequeno Nazareno, cujo objeto é a execução do projeto 
Dignidade e Justiça para a infância II para ampliar em 33,3% a 
capacidade de acolhimento institucional para crianças e 
adolescentes em situação de rua a fim de promover sua 
proteção integral e a restituição dos direitos fundamentais, 
aprovado pela SDHDS, tudo parte integrante do Termo de 
Colaboração independente de transcrição. GABINETE DA 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, 29 de março de 
2019. Patrícia Helena Nobrega Studart - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS. 
*** *** *** 
 
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFICIO DO 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 02/2017 - SDHDS - A 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
- 
SDHDS, 
neste 
ato 
representada por sua SECRETÁRIA EXECUTIVA abaixo 
subscrita, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO 
o CONVÊNIO Nº 02/2017 celebrado entre A Secretaria 
Municipal dos Direitos Humanos e desenvolvimento social - 
SDHDS e a Associação Beneficente o Pequeno Nazareno, 
entidade sem fins lucrativos, com sede à Rua Senador Alencar 
nº 1324-Centro, Fortaleza - CE, 60820-160, neste município, 
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 00.371.537/0001-91. CONSIDE-
RANDO a vigência do Convênio nº 02/2017 - SETRA, que 
findou em 31 de março de 2019. CONSIDERANDO que houve 
atraso no repasse de parcela dos recursos estipulados no 
Convênio nº 01/2017, pelo total de 92 (noventa e dois) dias, 
tudo conforme despacho da Célula de Gestão de Parcerias e 
em consonância com o Plano de Trabalho (Proc. Adm. Nº 
P950979/2017). CONSIDERANDO à Cláusula Décima Quarta, 
do Convênio nº 02/2017 e o art. 21, XVIII, da Instrução 
Normativa nº 02, de 18 de agosto de 2011, da Controladoria 
Geral do Município. RESOLVE: Prorrogar de ofício até 30 de 
junho de 2019, a vigência do Convênio nº 02/2017, celebrado 
entre a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social - SDHDS e a Associação Beneficente 
o Pequeno Nazareno, cujo objeto é a execução do Projeto 
DIGNIDADE E JUSTIÇA PARA A INFÂNCIA I GARANTINDO 
O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA 30 CRIANÇÃS EM 
SITUAÇÃO DE RUA A FIM DE PROMOVER SUA PROTEÇÃO 
INTEGRAL 
E 
A 
RESTITUIÇÃO 
DE 
SEUS 
DIREITOS 
FUNDAMENTAIS, aprovado pela SDHDS, tudo parte integrante 
do Termo de Colaboração independente de transcrição. 
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, 29 de 
março de 2019. Patrícia Helena Nobrega Studart - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 0009/2019 - IPLANFOR 
 
Institui a Comissão Técnica pa-
ra o acompanhamento e fiscali-
zação da execução do contrato 
25/2019-IPLANFOR/ 
CETRE-
DE, cujo objeto é a prestação 
de serviços de consultoria téc-
nica em elabo-ração de estu-
dos, pesquisas e planos de de-
senvolvimento para coordenar, 
supervisionar e executar as ati-
vidades relativas à elaboração 
dos Planos Integrados de Re-
gularização Fundiária para três 
Zonas de Interesse Social - 
ZEIS - prioritárias: Bom Jardim, 
Pici e Poço da Draga. 
 
 
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE 
PLANEJAMENTO DE FORTALEZA – IPLANFOR, no uso de 
suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 58, 
inciso III, c/c art. 67 da Lei nº 8.666/93, e; CONSIDERANDO a 
necessidade de instituir Comissão Técnica para o acompa-
nhamento e fiscalização da execução do Contrato 25/2019-
IPLANFOR, firmado com a  FUNDAÇÃO CETREDE, cujo obje-
to  é  a prestação de serviços de consultoria técnica em elabo-
ração de estudos, pesquisas e planos de desenvolvimento para 
coordenar, supervisionar e executar as atividades relativas à 
elaboração dos Planos Integrados de Regularização Fundiária 
para três Zonas de Interesse Social - ZEIS - prioritárias: Bom