DOMFO 05/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 810/2018 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
competências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 299, 
da Lei Orgânica do Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei nº 
8.608, de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº 
0020/2017 de 04 de janeiro de 2017; e CONSIDERANDO o 
que consta nos autos do Processo nº P915366/2017 e no     
Parecer Jurídico nº 1198/2019 – COJUR/SMS. CONSIDE-
RANDO o Ato nº 2403/2017, que concedeu o Abono de Perma-
nência ao interessado, hoje APOSENTADO através do Ato 
179/2018, e tendo este o direito a percepção do retroativo, de 
folha suplementar, discriminada pela legislação municipal vi-
gente, Lei Municipal n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990. 
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n° 
001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma 
da legislação supracitada, conceder, a título de indenização, 
haja vista, que o interessado encontra-se aposentado, o paga-
mento Gratificação Abono de Permanência, em virtude do 
mesma não ter recebido os seus vencimentos no período de 
20.12.2016 a 30.06.2017, no valor de R$ 3.398,27 (três mil 
trezentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), em 
favor de VICENTE ALVES DE CASTRO, servidor público     
(APOSENTADO) desta Secretaria Municipal da Saúde - SMS, 
matrícula nº 5913-01. Art. 2º - As despesas decorrentes corre-
rão por conta da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2503. 
0001, elemento de despesa 31.90.94, fonte 1.211.0000.00.00, 
da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e 
Encargos Sociais – Hospitais. Registre-se. publique-se. cum-
pra-se. Fortaleza/CE, 24 de Julho de 2019. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 801/2019 - A SECRETÁRIA  
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P565266/2019 e no Parecer/     
COJUR nº 954/2019; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 
37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do 
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de 
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências 
de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à Admi-
nistração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 
12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscri-
ção e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. 
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
INSTITUTO BRASILEIRO DE CIRURGIA OCULAR (CENTRO 
AVANÇADO DE RETINA E CATARATA), conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento pelos serviços prestados à Secretaria 
Municipal da Saúde, por intermédio do Sistema Único de      
Saúde, relativo à produção de MAC/Ambulatorial (Média Com-
plexidade), nos termos do Contrato nº. 134/2012, referente à 
competência de Dezembro de 2018, no valor de R$ 1.651,95 
(um mil seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco 
centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta 
da seguinte dotação: • 25901.10.302.0123.2540.0002, elemen-
to de despesa 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de 
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média 
e Alta Complexidade – Entidades Privadas. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 17 de julho de 2019. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA       
SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 802/2019 - A SECRETÁRIA  
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de      
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto 
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 
04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo Administrativo nº P485070/2016 e no      
Parecer/COJUR nº 1227/2017; CONSIDERANDO a previsão 
legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e 
§ 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as 
competências de ordenadores de despesas dos órgãos perten-
centes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o 
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos 
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de 
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor da empresa JW SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA (BIO-
CLÍNICA), conforme débito remanescente do exercício anterior, 
para que se tenha a regularização do pagamento pelos servi-
ços prestados à Secretaria Municipal da Saúde, por intermédio 
do Sistema Único de Saúde, relativo à produção de FAEC/ 
Ambulatorial (tratamento de doenças do aparelho da visão), 
nos termos do Contrato nº. 147/2012, referente à competência 
de Novembro de 2016, no valor de R$ 105.373,95 (cento e 
cinco mil trezentos e setenta e três reais e noventa e cinco 
centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta 
da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2540.0002, elemento 
de despesa 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de 
Atenção à Saúde da População para procedimentos em Media 
e Alta Complexidade – Entidade Privadas. Art. 3º - Revogar os 
efeitos da Portaria nº 751/2017, publicado no Diário Oficial do 
Município – DOM em 07 de junho de 2017. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 19 de julho de 2019. Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA     
SAÚDE. 
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ETP
 VI
23070013
6972 ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR FRANCISCO DE MELO JABORANDI - EI / EF
 R$                   -   
CEI
VI
23070013
7036 CEI PROFESSOR FRANCISCO DE MELO JABORANDI
450,00
 R$        1.326,67  R$             925,00  R$       2.251,67 
ETP
 VI
23070188
7183 ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA FERNANDA MARIA DE ALENCAR COLARES - EI / EF
 R$                   -   
CEI
VI
23070188
7031 CEI PROFESSORA FERNANDA MARIA ALENCAR COLARES
372,00
 R$        1.326,67  R$             925,00  R$       2.251,67 
ETP
 VI
23256460
6855 ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DO SOCORRO FERREIRA VIRINO
 R$                   -   
CEI
VI
23256460
7068 CEI PROFESSORA MARIA DO SOCORRO FERREIRA VIRINO
540,00
 R$        1.326,67  R$             925,00  R$       2.251,67 
ETP
 VI
23078006
7042 ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA TEREZINHA FERREIRA PARENTE - EI / EF
 R$                   -   
CEI
VI
23078006
7251 CEI PROFESSORA TEREZINHA FERREIRA PARENTE
375,00
 R$        1.326,67  R$             925,00  R$       2.251,67 
ETP
VI
23244291
7859 ESCOLA MUNICIPAL MANOELITO GUIMARÃES DOMINGUES - EI / EF
 R$                   -   
CRC
VI
23244291
8019 CRECHE ARCA DOS SONHOS
206,07
 R$        1.326,67  R$             925,00  R$       2.251,67 
ETP
VI
23546018
7060 ESCOLA MUNICIPAL JOAO NOGUEIRA JUCA - EI / EF
 R$                   -   
CRC
VI
23546018
7856 CRECHE PÔR DO SOL
206,56
 R$        1.326,67  R$             925,00  R$       2.251,67 
TOTAIS
188.387,14
R$   
131.350,00
R$     
319.737,14
R$