DOMFO 05/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 14
PORTARIA Nº 803/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de
04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº P515663/2019 e no
Parecer/COJUR nº 2007/2019; CONSIDERANDO a previsão
legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e §1º e
§2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as
competências de ordenadores de despesas dos órgãos perten-
centes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em
favor da empresa STARC AR CONDICIONADO E REFRIGE-
RAÇÃO LTDA ME, conforme débito remanescente do exercício
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento pela
prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva
em aparelhos de ar condicionado do Hospital Nossa Senhora
da Conceição, nos termos do Contrato nº 276/2017, referente á
competência de Dezembro de 2018, no valor de R$ 2.560.00
(dois mil quinhentos e sessenta reais). Art. 2º - As despesas
decorrentes correrão por conta da seguinte dotação: 25914.10.
302.0123.2621.0007, elemento de despesa 33.90.92, fonte
1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital Nossa
Senhora da Conceição - HNSC. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza/Ce, 15 de julho de 2019. Joana Angélica
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 804/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de
04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº P662027/2019 e no
Parecer/COJUR nº 1062/2019; CONSIDERANDO a previsão
legal do art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º
e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO
o Decreto nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as
competências de ordenadores de despesas dos órgãos perten-
centes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em
favor da empresa COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS
HOSPITALARES LTDA - NEUROMAX, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento pelos serviços prestados à Secretaria Muni-
cipal da Saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde,
relativo à produção de MAC/Hospitalar (OPME), com base no
termo de cessão de crédito oriundo do contrato nº 116/2012
celebrado com o Hospital Batista Memorial, referente à compe-
tência de Novembro de 2018, no valor de R$ 1.085,43 (um mil
oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos). Art. 2º - As
despesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação:
25901.10.
302.0123.2540.0002,
elemento
de
despesa
33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Atenção à Saúde
da População para Procedimentos em Média e Alta Complexi-
dade – Entidades Privadas. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza/Ce, 15 de julho de 2019. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 805/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P071874/2018 e no Parecer/
COJUR nº 1862/2018; CONSIDERANDO a previsão legal do
art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do
Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de
despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto
nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto
nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para ins-
crição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros.
RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor de OK
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.,
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que
se tenha a regularização do pagamento dos serviços de manu-
tenção prestados, nos termos do Contrato nº 237/2015, cujo
objeto é a “prestação dos serviços de manutenção e reforma
predial – serviços de manutenção preventiva, corretiva e refor-
ma das instalações físicas prediais em imóveis, com o forneci-
mento da mão de obra especializada, materiais e peças de
reposição para atender a demanda de toda estrutura da Secre-
taria Municipal de Saúde de Fortaleza (...)”, referente à 1ª me-
dição dos serviços de manutenção predial do Hospital Nossa
Senhora da Conceição, área de abrangência da SR-V, no valor
de R$ 47.617,43 (quarenta e sete mil seiscentos e dezessete
reais e quarenta e três centavos). Art. 2º - O valor supra referi-
do será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: •
25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesa 33.90.92,
fonte 121100000000, da Ação de Gestão e Manutenção da
Atenção Especializada em Saúde - Hospitais. Art. 3º - Revogar
os efeitos da Portaria nº 1002/2018, publicado no Diário Oficial
do Município – DOM em 28 de setembro de 2018. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. Fortaleza/Ce, 17 de julho de 2019.
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 806/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº.
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P342268/2016 (Apensos
P342323/ 2016, P342281/2016, P342155/2016, P342169/2016
e P342183/2016) e, no Parecer/COJUR nº 1191/2019; CONSI-
DERANDO o Relatório Técnico oriundo da Célula de Infraestru-
tura - CEINFRA (fls.07/08), onde informa os valores dos reajus-
tes das 10º, 11º, 12º, 13º, 14º e 15º medições; CONSIDERAN-
DO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do
art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que
autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior;
CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de
2014, que fixa as competências de ordenadores de despesas
dos órgãos pertencentes à Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre
os procedimentos para inscrição e execução dos Restos a
Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECO-
NHECER A DÍVIDA em favor da empresa OK EMPREENDI-
MENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, conforme
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a
regularização do pagamento relativo aos reajustes das 10º,
11º, 12º, 13º, 14º e 15º medições, referente à construção do
CAPS Granja Portugal, nos termos do Contrato nº 501/2014, no
valor de R$ 39.578,74 (trinta e nove mil quinhentos e setenta e
oito reais e setenta e quatro centavos). Art. 2º - O valor supra
referido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentá-
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