DOMFO 05/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE AGOSTO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 52 
 
 
meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Forneci-
mento, após a emissão de empenho. Os prazos de vigência e 
de execução deste contrato poderão ser prorrogados nos ter-
mos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993.  
DATA: 10 de junho de 2019. ASSINATURAS: ASSINAM O 
PRESENTE CONTRATO:  
Sra. Gloria Maria Marinho Galvão  
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA              
FAMÍLIA CIDADÃ – FUNCI 
e 
Rui Carlos Cavalcante Guedes Filho 
CONTRATADO, com VISTO do Sr. Rudá Bezerra de 
 Carvalho/PROCURADOR JURÍDICO - FUNCI. 
 
 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA           
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
 
 
 
EXTRATO DE TERMO COLABORAÇÃO N° 
12/2019 - NATUREZA DO ATO: Termo de colaboração que 
celebram a ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRA-
ÇÃO SOCIAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE – EDISCA e 
a FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ - FUNCI, 
com a interveniência do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -             
COMDICA. OBJETO: O Presente Termo de Colaboração tem 
por objeto a execução de projetos relacionados a promoção, 
defesa e controle social dos direitos das criança e do adoles-
cente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos refe-
rentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, 
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respei-
to, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O objeto 
do presente termo de colaboração será prestado em conso-
nância com o disposto no Projeto Básico e no Plano de Traba-
lho, aprovados pela FUNCI, para execução do PROJETO     
“SAÚDE E ATITUDE”, os quais fazem parte integrante do pre-
sente instrumento. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o 
presente Termo de Colaboração nos seguintes dispositivos: Lei 
8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 227, seus 
parágrafos e incisos, da Constituição Federal de 1988; no De-
creto nº 10.259 de 02 de Março de 1998, Lei 13.019/2014, Lei 
nº 13.204/2015 e Resolução nº 60/2012 – COMDICA e Edital 
02/2018 do COMDICA.  VALOR: Os recursos financeiros desti-
nados à execução do projeto “DE LETRA EM LETRA           
CONHECEDO O ECA” são estipulados no valor total de                   
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) da Concedente (FUNCI), com 
recursos provenientes do Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente a serem repassadas em 02 parcelas sucessivas e 
iguais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo 
com o cronograma de desembolso constante do Plano de Tra-
balho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes 
deste TERMO DE COLABORAÇÃO correrão à conta da dota-
ção orçamentária a seguir discriminada, consignada ao Orça-
mento do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e 
do Adolescente: Código 14.243.0181.1503.0001, Elemento de 
Despesa 
3.3.50.43 
e 
Fonte 
1.990.0000.01.00 
DATA: 
18/06/2019 VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 12 
MESES, contados a partir da data de sua PUBLICAÇÃO, obe-
decido o Programa de Execução constante no Plano de Traba-
lho, sendo possível a prorrogação de ofício em caso de atraso 
no repasse das parcelas ou a celebração de aditivo de prazo 
para conclusão de metas. ASSINATURAS:  
Glória Maria Marinho Galvão  
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA 
CIDADÃ – FUNCI. 
Angélica Leal de Oliveira  
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –  
COMDICA. 
 
Rudá Bezerra de Carvalho  
PROCURADOR JURÍDICO DA FUNCI 
e 
Dora Isabel do Araújo Andrade  
RESPONSÁVEL DA ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO E 
INTEGRAÇÃO SOCIAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
– EDISCA. 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Presencial nº 02/2019. 
ORIGEM: Câmara Municipal de Fortaleza - CMF. 
OBJETO: Seleção de empresa(s) para registro de preços dos 
serviços de locação de veículos, através de diária 
sob demanda, conforme especificações constantes 
no Anexo I Termo de Referência, parte integrante 
deste Edital. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por lote. 
 
 
O Pregoeiro comunica aos interessados que o 
credenciamento e os envelopes contendo as Propostas de 
Preços e Documentação de Habilitação do processo em epí-
grafe serão recebidos no dia 16 de agosto de 2019, no horário 
compreendido entre às 08h20min e 08h30min, no Auditório da 
CMF, situado na Rua Thompson Bulcão, n° 830, Bairro Patrio-
lino Ribeiro, Fortaleza - CE., e iniciada a abertura dos envelo-
pes de Propostas de Preços no dia 16 de agosto de 2019, às 
08h30min. O Edital poderá ser lido e obtido no endereço acima 
mencionado. Mais informações sobre o Edital nos telefones 
(85) 3444-8314 e Fone/fax: (85) 3444-8426.  
 
 
Fortaleza, 02 de agosto de 2019. 
 
 
Júlio Norberto de Holanda Aguiar  
PREGOEIRO. 
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REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 09/2019 
PREGÃO ELETRÔNICO N° 02/2019 
 
HOMOLOGAÇÃO 
 
 
01 – Ciente; 02 – Homologo a licitação, ora em 
referência, de acordo com o Relatório do Pregão Eletrônico n° 
02/2019 da Câmara Municipal de Fortaleza, acostado aos     
autos do processo.  
 
Fortaleza-CE, 02 de agosto de 2019. 
 
 
Ver. Antônio Henrique da Silva  
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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