DOMFO 24/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
 
68 
LÚDICA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA EIRELI – 
EPP 
CNPJ Nº 12.153.969/0001-81 
 
 
R$ 19.987,20 
69 
LÚDICA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA EIRELI – 
EPP 
CNPJ Nº 12.153.969/0001-81 
 
 
R$ 87.998,40 
70 
LUCIANA DE OLIVEIRA ME 
CNPJ Nº 27.663.583/0001-97 
 
R$ 32.799,60 
TOTAL 
 
R$ 4.429.702,20 
 
As despesas decorrentes da presente homologação  correrão 
por conta das seguintes dotações orçamentárias: Proje-
to/Atividade 24901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.30, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orça-
mento do Fundo Municipal da Educação; Projeto/Atividade 
24901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de Despesa 33.90. 
30, Fonte de Recurso 0.1.120.0000.00.00 do orçamento do 
Fundo Municipal da Educação; Projeto/Atividade 24901.12.365. 
0052.2113.0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de 
Recurso 5.1.125.0000.01.00 do orçamento do Fundo Municipal 
da Educação. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 10 de maio 
de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA BARRETO DE ABREU, 
matrícula 1466301, cargo de Professor, lotada na Secretaria 
Municipal da Educação,  foi mudado seu nome de acordo com 
a Certidão de Casamento com averbação de divórcio anexada 
ao Processo P650017/2019, sob número de ordem 11.521, fls. 
168, livro B-22 MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA BARRETO. 
Fortaleza, 14 de maio de 2019. Joaquim Aristides de Oliveira 
- SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
ANA AMÉLIA SÁ FERREIRA FROTA, matrícula 9457501, cargo 
de Professor, lotada na Secretaria Municipal da Educação, com 
exercício na Escola Municipal São Rafael do Distrito de Educa-
ção 2, foi mudado seu nome de acordo com a Certidão de 
Casamento com averbação de divórcio anexada ao Processo 
P658268/2019, sob nº matrícula 078980 01 55 1996 2 00032 
194 001479-82 ANA AMÉLIA DE SÁ E FERREIRA. Fortaleza, 
14 de maio de 2019. Joaquim Aristides de Oliveira -         
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
MARTA SUIANE BARBOSA MACHADO, matrícula 8674501, 
cargo de Professor, lotada na Secretaria Municipal da Educa-
ção, com exercício na Célula de Apoio a Gestão Escolar e 
Superintendência do Distrito de Educação 5, foi mudado seu 
nome de acordo com a Certidão de Casamento anexada ao 
processo P657727/2019, sob matrícula 020818 01 55 2017 2 
00065 259 0021159 84 MARTA SUIANE BARBOSA MACHADO 
GOMES. Fortaleza, 14 de maio de 2019. Joaquim Aristides 
de Oliveira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
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DESPACHO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em observân-
cia ao dispositivo do art. 190, inciso I, da lei nº 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990, com base no Procedimento de Sindicância 
nº P620822/2015, instaurado pela Portaria nº 0879/2018-SME, 
de 10 de outubro de 2018, publicado no DOM de 29 de agosto 
de 2018. DECIDE: Acolher na integra a decisão constante no 
Relatório Conclusivo, proferido pela Comissão de Sindicância, 
favorável ao arquivamento do Procedimento nº P620822/2015. 
Registre-se, publique-se. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2019. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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DESPACHO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em observân-
cia ao dispositivo do art. 190, inciso I, da lei nº 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990, com base no Procedimento de Sindicância 
nº P411103/2018, instaurado pela Portaria nº 1232/2018-SME, 
de 29 de outubro de 2018, publicado no DOM de 07 de novem-
bro de 2018. DECIDE: Acolher na integra a decisão constante 
no Relatório Conclusivo, proferido pela Comissão de Sindicân-
cia, favorável ao arquivamento do Procedimento nº P411103/ 
2018. Registre-se, publique-se. Fortaleza, 03 de janeiro de 
2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE   
 
 
PORTARIA Nº 655/2019   
PROCESSO Nº P642375/2019. 
 
PORTARIA Nº 655/2019, DE CONSTITUIÇÃO DA 
COMISSÃO DE REVISÃO DO PROTOCOLO DE 
COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS – PCEP 
PARA RENOVAÇÃO. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo inciso IV 
do art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro de 2001, c/c o inciso X do art. 5º do Decreto nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016 e, 
ainda, conforme Ato nº 0020/2017, de 04 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal de 1988, as Leis 
nº 8080/90 e 8142/90, as Portarias Consolidadas nº 01 e n º 02 de 2017 do Sistema Único de Saúde, bem como as normas gerais da 
Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações, base legal para firmar de comum acordo o Protocolo de Cooperação Entre Entes Públicos – 
PCEP; CONSIDERANDO que o “Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos (PCEP): é o instrumento que se destina à formaliza-
ção da relação entre gestores do SUS quando estabelecimentos públicos de saúde situados no território de um Município estão sob 
gerência de determinada unidade federativa e gestão de outra, conforme o Capítulo II do Título III da Portaria de Consolidação nº 1; 
(Origem: PRT MS/GM 3410/2013, Art. 24, IV)” (Portaria Consolidada nº 02 de 2017, Capitulo V, Seção I, art. 24, item IV); CONSIDE-
RANDO que o Município de Fortaleza, por intermédio de sua Secretaria Municipal da Saúde - SMS e o Estado do Ceará, por intermé-
dio de sua Secretaria Estadual de Saúde do Ceará - SESA, resolvem de comum acordo renovar o Protocolo de Cooperação entre 
Entes Públicos – PCEP em vigência; CONSIDERANDO que o acompanhamento dos instrumentos de contratualização é uma ativida-
de sistemática de fundamental relevância nos procedimentos de gestão, em todas as etapas/fases de execução contratual, mediante