DOMFO 24/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 32
ria Jurídica, RATIFICO os seus termos em favor da empresa
HBL CARIMBOS E PLACAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 72.649.361/0001-74, por apresentar
o menor preço juntamente com a documentação atualizada
necessária à habilitação. Fortaleza, 30 de abril de 2019. Eng.ª
Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921 D -
SECRETÁRIA DA SEINF. (REPUBLICADO POR INCORRE-
ÇÃO).
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A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRU-
TURA – SEINF torna público que requereu à Secretaria Muni-
cipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA a Licença Pré-
via (LP) para a implantação do Projeto de Urbanização do
Parque Zoo-Botânico do Passaré, localizada na Av. Prudente
Brasil, s/nº, no bairro Passaré, Município de Fortaleza, Estado
do Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências do
Manual de Informações para o Licenciamento Ambiental na
SEUMA. Fortaleza-CE, 23 de maio de 2019. Ana Manuela
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº 34, DE 15 DE MAIO DE 2019 - A
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pelo art. 70, inciso X, da Lei Complementar nº 0176, de 19 de
dezembro de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Designar temporaria-
mente o servidor FRANCISCO RONALD CABRAL MENEZES
HOLANDA, matrícula nº 10907, para responder pelo cargo de
Coordenador da Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano,
no período de 15.07.2019 a 29.07.2019. Art. 2º - A atuação do
servidor acima designado é considerada serviço público rele-
vante, não sendo passível de remuneração. Art. 3º - Esta porta-
ria entra em vigor na data da sua assinatura. Cientifique-se,
publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 15 de maio de 2019. Maria
Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA.
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº
844/2014, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES
CAMINHA MUNIZ, E DIAGONAL ENGENHARIA S/A, REPRE-
SENTADO POR HILTON DE SOUZA RODRIGUES, EM 09 DE
OUTUBRO DE 2017. 01. DOS IMPACTOS DO EMPREENDI-
MENTO: Trata o presente processo de pedido de licenciamento
ambiental simplificado para construção de condomínio residen-
cial multifamilar, em terreno localizado no loteamento Cidade
Jardim II, correspondente ao condomínio 24, quadra 11, lote 03
localizado na Av. I do Conjunto José Walter, entre o loteamento
Cidade Jardim I e o Quarto Anel Viário, Bairro Prefeito José
Walter, com área total de 11.089,68 m², Município de Fortale-
za, Estado do Ceará, que será composto por 256 (duzentos e
cinqüenta e seis) unidades residenciais, distribuídas em 16
(dezesseis) blocos (04 blocos isolado e 12 blocos geminados)
de apartamentos. Cada bloco possuirá 4 pavimentos e 4 uni-
dades habitacionais por pavimento, totalizando assim 16 uni-
dades por bloco, mais: 88 vagas de estacionamento, lixeira,
casa de gás, centro comunitário, quadra esportiva, playground
e área construída de 12.568,56m², com arruamentos bem
definidos, pavimentação em pedra tosca, drenagem e toda a
infraestrutura necessária para propiciar segurança e conforto
para os habitantes, tendo como aumentar a oferta de moradia e
de qualidade de vida da população de Fortaleza, em especial
aos habitantes que poderão ser beneficiados com o Programa
Minha Casa Minha Vida – PMCMV, beneficiando neste caso,
famílias com renda de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais)
estando este Termo de Compromisso vinculado ao Processo nº
28776/2013. 2. DO AJUSTE: 2.1 - O Compromissário assume a
obrigação de observar todas as condicionantes da Licença
Ambiental Simplificada a ser expedida pela SEUMA, executan-
do o empreendimento com base na legislação municipal e
federal ambiental vigente. 2.2 - Por não haver disponibilidade
de rede pública de esgotamento sanitário na região de implan-
tação do empreendimento, o compromissário assume a obriga-
ção de apresentar Projeto de solução para o esgotamento
sanitário do empreendimento devidamente analisada e aprova-
da pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará. Salientando-
se que conforme a Declaração de Manutenção e Operação, tal
serviço será de responsabilidade da própria CAGECE. 2.3 - O
compromissário se obriga a, em caso de necessidade de su-
pressão vegetal e manejo e resgate de fauna, solicitar as devi-
das autorizações a SEUMA e SEMACE, da seguinte forma:
apresentar à SEUMA Plano de Manejo de Flora em observân-
cia as diretrizes da Portaria nº 05/2014 – SEUMA e apresentar
à SEUMA autorização de Manejo e Resgate de Fauna expedi-
da pela SEMACE. 3. CLÁUSULA PENAL: O descumprimento
de quaisquer das cláusulas constantes do presente Termo de
Compromisso implicará, a título de cláusula penal, no paga-
mento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais),
exigível enquanto perdurar a violação praticada. Data da Assi-
natura: 09 de outubro de 2017. ASSINATURAS: Pela SEUMA:
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. Pelo COMPROMIS-
SÁRIO: DIAGONAL ENGENHARIA S/A, representado por
Hilton de Souza Rodrigues em 09 de outubro de 2017.
TESTEMUNHAS: Carla Menezes e Luciana Coelho.
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº
852/2014, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES
CAMINHA MUNIZ, E DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, RE-
PRESENTADO POR HILTON DE SOUZA RODRIGUES, 09 DE
OUTUBRO DE 2017. 01. DOS IMPACTOS DO EMPREENDI-
MENTO: Trata o presente processo de pedido de licenciamento
ambiental simplificado para construção de condomínio residen-
cial multifamilar, em terreno localizado no loteamento Cidade
Jardim II, correspondente ao condomínio 21, quadra 10, lote
02, localizado na Av. I do Conjunto José Walter, entre o lotea-
mento Cidade Jardim I e o Quarto Anel Viário, Bairro Prefeito
José Walter, com área total de 11.553,27 m², Município de
Fortaleza, Estado do Ceará, que será composto por 272 (du-
zentos e setenta e duas) unidades residenciais, distribuídas em
17 (dezessete) blocos (05 blocos isolado e 12 blocos gemina-
dos) de apartamentos. Cada bloco possuirá 4 pavimentos e 4
unidades habitacionais por pavimento, totalizando assim 16
unidades por bloco, mais: 91 vagas de estacionamento, lixeira,
casa de gás, centro comunitário, quadra esportiva, playground
e área construída de 13.339,02m², com arruamentos bem defi-
nidos, pavimentação em pedra tosca, drenagem e toda a infra-
estrutura necessária para propiciar segurança e conforto para
os habitantes, tendo como aumentar a oferta de moradia e de
qualidade de vida da população de Fortaleza, em especial aos
habitantes que poderão ser beneficiados com o Programa
Minha Casa Minha Vida – PMCMV, beneficiando neste caso,
famílias com renda de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais)
estando este Termo de Compromisso vinculado ao Processo nº
28772/2013. 2. DO AJUSTE: 2.1 - O Compromissário assume a
obrigação de observar todas as condicionantes da Licença
Ambiental Simplificada a ser expedida pela SEUMA, executan-
do o empreendimento com base na legislação municipal e
federal ambiental vigente; 2.2 - Por não haver disponibilidade
de rede pública de esgotamento sanitário na região de implan-
tação do empreendimento, o compromissário assume a obriga-
ção de apresentar Projeto de solução para o esgotamento
sanitário do empreendimento devidamente analisada e aprova-
da pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará. Salientando-
se que conforme a Declaração de Manutenção e Operação, tal
serviço será de responsabilidade da própria CAGECE; 2.3 - O
compromissário se obriga a, em caso de necessidade de su-
pressão vegetal e manejo e resgate de fauna, solicitar as devi-
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