DOMFO 08/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
estipulado nos termosdo Decreto n° 13.251, de 13.11.13, cor-
respondente a 06 (seis) diárias da Região I (acrescido de uma 
diária de deslocamento, consoante o que estabelece o Art. 3° 
do § 1°, do mesmo, do mesmo, do Art. 3° do § 2°), passagem 
aérea no trecho Fortaleza/Campo Grande/Fortaleza, com o 
objetivo de participar da IX Feira de Tecnologia, Engenharias e 
Ciências 
de 
Mato 
Grosso 
do 
Sul 
(FETECMS), 
VIII               
FETECCMS-JR e I Mostra Nacional de Feira de Ciências, que 
ocorrerá nos dias 22/07/2019 à 26/07/2019, devendo a despe-
sa correr por conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Diárias  - 24901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de Despesa 
33.90. 14, Fonte 01111.0000.00.00, consignadas à Secretaria 
Municipal de Educação (SME); Passagens - 15.101.04. 
122.0001.2016.0009, Elemento de Despesa 33.90.33 Fonte 
1001.0000.0001, consignadas à Secretaria Municipal de Go-
verno (SEGOV), todas pelo orçamento vigente. SECRETARIA 
MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 04 de julho 
de 2019. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE GOVERNO. 
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ATO Nº 355/2019 – SEGOV – O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de novembro de 
2013, RESOLVE atribuir a RAQUEL NASCIMENTO SANTOS, 
Assessora Especial de Políticas Culturais, a importância de              
R$ 1.920,00 (Um mil novecentos e vinte reais), valor esse esti-
pulado nos termos do Decreto n° 13.251, de 13.11.13, corres-
pondente a 04 (quatro) diárias da Região II (acrescido de uma 
diária de deslocamento, consoante o que estabelece o Art. 3° 
do § 1°, do mesmo), para São Paulo, com o objetivo de partici-
par da “Reunião de Alto Nível de Representantes Ministeriais e 
Institucionais de Cultura da Ibero-América”, nos dias 02/07/ 
2019 à 04/07/2019, devendo a despesa correr por conta das-
seguintes dotações orçamentárias: Diárias - 13.122.0001.2016. 
0037, Elemento de Despesa 33.90.14, Fonte 1001.0000.0001, 
consignadas à Secretaria Municipal de Cultura de Fortaleza 
(SECULTFOR); pelo orçamento vigente. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 02 de julho de 
2019. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DE GOVERNO. 
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ATO Nº 356/2019 – SEGOV – O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de novembro de 
2013, RESOLVE atribuir a PAOLA BRAGA DE MEDEIROS, 
Secretária Executiva, a importância de R$ 2.200,00 (Dois mil e 
duzentos reais), valor esse estipulado nos termos do Decreto 
n° 13.251, de 13.11.13, correspondente a 04 (quatro) diárias da 
Região II (acrescido de uma diária de deslocamento, consoante 
o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do mesmo), e conceder 
passagem aérea de ida e volta no trecho Fortaleza/Brasília/ 
Fortaleza, com o objetivo de participar da Assembleia Geral da 
Direção do Fórum Nacional de Secretários e Gestores, nos dias 
02/07/2019 à 04/07/2019, devendo a despesa correr por conta 
das seguintes dotações orçamentárias: Diárias - 13.122.0001. 
2016.0037, Elemento de Despesa 33.90.14, Fonte 1001.0000. 
0001, consignadas à Secretaria Municipal de Cultura de Forta-
leza (SECULTFOR); Passagens - 15.101.04.122.0001.2016. 
0009, Elemento de Despesa 3.3.90.33 Fonte 1001.0000.0001, 
consignadas à Secretaria Municipal de Governo, todas pelo 
orçamento vigente. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
DE FORTALEZA, em 02 de julho de 2019. Samuel Antônio 
Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
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ERRATA - No Ato de nº 318 publicado no dia 
12/06/2019, que concedeu passagens e diárias para o Sr.    
ERISTON LIMA FERREIRA, ONDE SE LÊ: Elemento de Des-
pesa 3.90.14 Seq 13, LEIA-SE: Elemento de Despesa 33.90.36 
Seq 18. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FOR-
TALEZA, em 03 de julho de 2019. Samuel Antônio Silva Dias 
- SECRETÁRIO MUNICÍPAL DE GOVERNO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
PORTARIA Nº 0280/2019 – SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da Lei 
Complementar 0176 de 19 de dezembro de 2014, publicada no 
Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO o 
disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de 
11 de fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Orde-
nadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administra-
ção Pública Municipal e dá outras providências. CONSIDE-
RANDO o Processo Administrativo de SPU P756346/2017, que 
reconhece o direito e autoriza a Despesa de Exercício Anterior 
– DEA proveniente de Verbas Indenizatórias proporcionais ao 
período janeiro a maio de 2017.  RESOLVE, Art. 1º - Reconhe-
cer a Despesa de Exercício Anterior - DEA, correspondente à 
importância de R$ 15.121,30 (quinze mil, centos e vinte e um 
reais e trinta centavos), concernente a verbas indenizatórias, 
em nome de MARIA MARGARETH BARROSO DE PAULA, 
Matrícula 73.452-01, referente ao proporcional no período de 
janeiro a maio de 2017, do cargo Assessor Especial II. Art. 2º - 
Deve a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária 
17.101.06.122.0001.2195.0011 e do Elemento de Despesa 
31.90.94, consignada no vigente orçamento deste órgão e 
fonte pagadora 1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, Fortaleza, 1º de julho de 2019. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira 
Filho – SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA        
SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0295/2019 – SESEC 
 
Divulga os beneficiários do 
Programa 
Locação 
Social,       
referente ao mês de março/ 
2019, sob responsabilidade da 
Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil da SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos 
atos administrativos, visto que é dever ser da Administração 
Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos. CON-
SIDERANDO o processo administrativo, SPU P738390/ 2019 
objetivando o pagamento da locação social, referente ao mês 
de março/2019. RESOLVE: Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do 
art. 1º, Inciso I e VI, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março 
de 2015, os beneficiários do Programa Locação Social da Pre-
feitura Municipal de Fortaleza, referente ao mês de MARÇO de 
2019, sob responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil, subordinada à Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã. Parágrafo Único – a lista com os beneficiários, cons-
tantes no anexo único desta Portaria, constará as seguintes 
informações: Nome completo, RG, CPF e tempo em meses.