DOMFO 08/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 28 
 
 
ção deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera 
administrativa. Fortaleza, 1° de julho de 2019. ASSINAM: Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Marília Lopes 
Cruz Rolim - FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI. Airton 
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - 
OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/ 
SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
N° 
44/2019-
COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -      
SEPOG situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 - 
Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.965.262/0001-30. CONTRATADA: SUPRIMAX COMERCIAL 
LTDA EPP, com sede na Rua Assunção 413, Bairro Centro, 
Fortaleza - CE- CEP: 60050-010, Fone: (85) 3372-1165, inscrita 
no CNPJ sob o nº 00.466.084/0001-53 OBJETO: Constitui 
objeto deste termo aquisições de utensílio de copa e cozinha, 
para atender as necessidades da Secretaria Municipal do Pla-
nejamento, Orçamento e Gestão de acordo com as especifica-
ções abaixo e quantitativos previsto no Anexo A - Termo de 
Referência do edital 4192, para o período de 12 meses. DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste 
contrato correrá à conta da dotação consignada: Projeto de 
Atividade: 04.122.0001.2016.0012 - Manutenção e Funciona-
mento Administrativo, Elemento de Despesa: 33.90.30, Fonte 
de Recurso: 100100000001 do orçamento da Secretaria Muni-
cipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. FUN-
DAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico N° 263/2018 e seus anexos, o que 
consta nos autos do Processo Administrativo nº P740830/2019, 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. VALOR: O valor contratual global importa na 
quantia de R$ 1.183,05 (hum mil centos e oitenta e três reais e 
cinco centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o 
interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação 
da proposta. FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será    
acompanhada e fiscalizada pelo(a) Sr.ª Maria Vilma Araújo Da 
Paixão - Matrícula nº 15797, Silvia Magda Pereira Da Silva - 
Matricula nº 98905 e Sharlene Rodrigues Albuquerque - Matrí-
cula nº 106204, especialmente designado para este fim pela 
CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da 
Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmen-
te de GESTOR.VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato 
é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA: Fortaleza, 26 de junho de 
2019. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Sr. Alberto Magno de Brito 
Ramos - SUPRIMAX COMERCIAL LTDA. Airton Douglas de 
Andrade Lucas - COORDENADOR - OAB/CE Nº 17.404 - 
COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG. 
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EXTRATO DO CONTRATO N° 45/2019 -       
COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -      
SEPOG, situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 - 
Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.965.262/0001-30. CONTRATADA: STARC AR CONDICIO-
NADO E REFRIGERAÇÃO LTDA ME, com sede na Rua Graça 
Aranha, n° 1291, Bairro Álvaro Wayne, Fortaleza-CE, CEP: 
60.336-228, inscrita no CNPJ sob o nº 12.329.660/0001-08, 
OBJETO: Constitui objeto deste termo contratação de empresa 
para prestação de serviços de manutenção corretiva e preven-
tiva com reposição de todas as peças, sem ônus para contra-
tante, em aparelhos de ar condicionado tipo janeleiro, split hi-
wall, Split piso teto para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão e seus Ane-
xos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo Único - deste contrato e Anexo A - Termo de Referên-
cia do Edital n° 3895, Pregão Eletrônico nº 283/2018, para o 
período de 12 meses. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
As despesas decorrentes da contratação serão provenientes 
dos recursos da Secretaria Municipal do Planejamento, Orça-
mento e Gestão: Projeto Atividade: 04.122.0001.2016.0012 - 
Manutenção e Funcionamento Administrativo, Elemento de 
Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso: 100100000001. FUN-
DAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o 
edital n°3895 do Pregão Eletrônico n° 283/2018 e seus anexos, 
o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 
P744994/2019, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e 
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. VALOR: O valor contratual 
global importa na quantia de R$ 60.938,58 (sessenta mil nove-
centos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), sujeito 
a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 
(um) ano, a contar da apresentação da proposta. FISCALIZA-
ÇÃO: A execução contratual será acompanhada e fiscalizada 
Pelo(a) Sr.ª MARIA VILMA ARAÚJO DA PAIXÃO - Matrícula nº 
15797, SILVIA MAGDA PEREIRA DA SILVA – Matricula nº 
98905 e SHARLENE RODRIGUES ALBUQUERQUE – Matrícu-
la nº 106204, especialmente designado para este fim pela 
CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da 
Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmen-
te de GESTOR. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato 
é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA: Fortaleza, 27 de junho de 
2019. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Sr. Robério Silva Holanda - 
STARC AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA ME. 
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR - OAB/ 
CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG. 
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 29/2019 
 
PROCESSO Nº: P740468/2019 
OBJETO: Contratação de leiloeiro oficial mediante lista de 
credenciamento por antiguidade oriunda da Junta 
Comercial do Estado do Ceará. 
JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a supracitada contratação 
a fim de que se efetive o descarte dos bens móveis 
inservíveis e antieconômicos, devendo, assim, ser 
realizado o desfazimento desses bens mediante       
leilão público. 
VALOR GLOBAL: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por 
cento) sobre o valor do lance vencedor. 
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e 
alterações. 
CONTRATADO: JOÃO LOPES CAVALCANTE, inscrito no CPF 
sob o n° 141.411.163-00. 
 
 
Sr. Secretário, A Secretária Executiva vem mui 
respeitosamente solicitar a V. Exa., com base no caput do art. 
26, da Lei 8.666/93 e alterações, aprovação e ratificação da 
inexigibilidade de licitação para contratação do leiloeiro JOÃO 
LOPES CAVALCANTE, inscrito no CPF sob o nº 141.411.163-
00, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. 
Fortaleza/CE, 03 de julho de 2019. Maria Christina Machado 
Públio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. Ratifico a inexigibilidade de licita-
ção. Philipe Theophilo Notthingham - SECRETÁRIO MUN-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ERRATA - No(s) Ato(s) n°(s) 2054/1990, de 
29.06.1990, publicado no DOM de 02.08.1990, que concedeu 
Licença Prêmio, com referência ao(s) servidor(es) JOÃO