DOMFO 08/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
 
34/2017 
José Walter Carneiro Pimentel 
130/2014 
MB Empreendimentos Hoteleiros E Turísticos 
S.A. 
62/2014 
Moisés Aguiar. 
38/2017 
Adelson Rosa de Lima 
47/2017 
Francisco Assis Amorim de Moura 
62/2017 
Regina Lúcia Sales Melo. 
134/2016 
Tomás Cordeiro Neto 
41/2017 
Eliete Lima De Andrade 
46/2018 
Emidê Participações S.A. 
66/2014 
Fundação Educacional André Luis 
17/2013 
Instituto Missionário da Divina Providência. 
106/2014 
Paula Maria Pereira Bezerra. 
158/2013 
Espólio de Evandro Alves Parente. 
 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 25 de junho de 2019. 
Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO - RESPONDENDO. 
*** *** *** 
 
PORTARIA N° 0795/2019 - SME 
 
Delegar 
a 
competência 
de      
Ordenador 
de 
Despesa do 
Fundo Municipal de Educação-
Infraestrutura (FME-I) vinculada 
à 
Secretaria 
Municipal 
da              
Educação. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Le-
gislação Municipal de Fortaleza, CONSIDERANDO a Lei 
10.893 de 18 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial do 
Município de 05 de julho de 2019, que dispõe acerca da regu-
lamentação do Fundo Municipal de Educação-Infraestrutura 
(FME-I), e transferência parcial de valores e ações existentes 
no Fundo Municipal de Educação, com crédito especial para o 
fim que indica, e dá outras providências, RESOLVE: Art. 1° - 
Delegar a competência de Ordenador de Despesa do Fundo 
Municipal de Educação-Infraestrutura (FME-I) para JOSÉ     
ROBERTO DE RESENDE, Secretário Executivo da Secretaria 
de Infraestrutura – SEINF a partir de 05 de julho de 2019 até 31 
de dezembro de 2020. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor a 
partir do dia 05 de julho de 2019, revogando-se as disposições 
em contrário. Fortaleza, 05 de julho de 2019. GABINETE DA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 05 de julho de 
2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 71/2013 -     
PROCESSO Nº 0710090820392/2013 - DAS PARTES: Locatá-
rio: Secretaria Municipal da Educação - SME, CNPJ nº 04. 
919.081/0001-89 neste ato representada(o) por seu Secretario 
Ivo Ferreira Gomes, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/CE 
nº 7.563 e CPF nº 362.581.993-72. Interveniente: Secretaria de 
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, neste ato repre-
sentado por seu Secretario, Sr. Philipe Theophilo Nottingham, 
portador do CPF nº 707.881.743-04 e RG nº 433558 SSP - CE, 
na modalidade de dispensa de licitação, de acordo com os 
Pareceres nº 1.975/2013 - COJUR/SME e n° 19/2013 - 
PG/PGM, constantes do processo nº 0710090820392/2013, e 
as cláusulas e condições a seguir pactuadas: Locador: Bm3 
Participações e Empreendimentos Imóbiliarios S.A, sociedade 
anônima, Pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins lucrati-
vos, inscrita no CNPJ sob o nº 11.151.200/0001-61, estabeleci-
da no Município de Fortaleza, situada à Rua Bernardo Manuel, 
nº 9981 sala 07, Bairro Itapery, CEP 60.471-600, representada 
neste ato pelo Diretor Presidente Ivan José Bezerra de Mene-
zes, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à 
Avenida Trajano de Medeiros, 3233, casa 800, Vicente Pinzon, 
Fortaleza/CE, CEP: 60.182-185, portador do CPF/MF sob o nº 
063.009.948-05 e RG nº 96008000667 - SSP/CE. DO OBJE-
TO: O presente contrato tem por objeto celebrar contrato de 
locação de imóvel não residencial de 02 (dois) Galpoes com 
área total de 2.431,15 m2, matricula nº 005.310CRI 6ª Zona, 
situado à Avenida Dedé Brasil, nº 4820 Bairro: Castelão, besta 
capital, destinada ao funcionamento como almoxarifado para 
armazenagem e distribuição com eficiência de materiais e 
suprimentos de utilização contínua da Secretaria Municipal da 
Educação, pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir 
de 08/11/2013 até 08/11/2014, com base na Lei nº 8.666, de 21 
de junho de 1993 e da Lei nº 8.245/91 e no Decreto Municipal 
nº 11.010/2001. DA VIGÊNCIA: O prazo de locação é de 12 
(doze) meses, iniciando-se no dia 08 de novembro de 2013 e 
terminando no dia 08 de novembro de 2014, independentemen-
te de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial a 
partir de sua assinatura, independentemente de qualquer aviso 
ou notificação judicial ou extrajudicial. DO VALOR: O aluguel 
mensal, 
inicial, 
pactuado e 
mutuamente aceito 
é de                    
R$ 25.216,24 (vinte e cinco mil, duzentos e dezesseis reais e 
vinte e quatro centavos) mensais, que resulta no valor global de 
R$ 302.594,88 (trezentos e dois mil, quinhentos e noventa e 
quatro reais e oitenta e oito centavos) em 12 (doze) meses 
para o imóvel, reajustável na periodicidade determinada pelo 
Decreto Municipal nº 11.010 de 03 de agosto de 2011, de acor-
do com a variação do INPC do Instituto Brasileiro de Geografia 
e Estatística (IBGE), ou por outro indice indicado pelo Governo 
Federal que venha a substituí-lo. DA DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: O pagamento a que se refere este contrato correrá por 
conta da Dotação Orçamentária: 24.901.12.122.0002.2002. 
0023, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 0.101 
do orçamento da Secretaria Municipal da Educação. DO FO-
RO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do 
Ceará, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas do 
presente, que não possa ser resolvida pela via administrativa, 
renunciando-se desde já, a qualquer outro, por mais privilegia-
do que seja. DATA: Fortaleza, 08 de novembro de 2013. ASSI-
NAM: Ivo Ferreira Gomes - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO - LOCATÁRIO. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - INTERVENIENTE. Ivan José Bezerra 
de Menezes - BM3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
S.A. - LOCADOR. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA - No Extrato do Contrato nº 71/2013, 
publicado no Diário Oficial do Município de 12 de novembro de 
2013, celebrado com  o locador BM3 Participações e Empreen-
dimentos Imobiliários S.A, cujo objeto é a locação de imóvel 
não residencial, situado na Av. Dedé Brasil nº 4820, BR 116, 
Galpão G4 e G5, Serrinha, nesta capital, destinado ao funcio-
namento do Almoxarifado da Secretaria Municipal da Educa-
ção, é feita a seguinte alteração, conforme abaixo: ONDE SE 
LÊ: EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 
71/2013 - SME. LEIA-SE: EXTRATO DO CONTRATO Nº 
71/2013. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, em 26 de junho de 2019.  
 
 
Joaquim Aristides de Oliveira  
SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.