DOMFO 08/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 34 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 766/2019 - A SECRETÁRIA      
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P542460/2019 e no Parecer nº 
1152/2019 - COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora FÁTIMA SOLANGE CAVALCANTI NASAR, Médica, 
matrícula n° 8.023-01, conforme débito remanescente do exer-
cício anterior, para que se tenha a regularização do pagamento 
da GRATIFICAÇÃO DE ASSESSOR TÉCNICO - DAS-1, refe-
rente ao período de 01.02.2017 a 31.12.2018, no valor de                  
R$ 43.349,94 (quarenta e três mil trezentos e quarenta e nove 
reais e noventa e quatro centavos). Art. 2º - O valor supra refe-
rido será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 
25901.10.122.0001.2195.0027, elemento de despesa 31.90.92, 
fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal 
Ativo do Município e Encargos Sociais - Sede SMS. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza - CE, 27 de junho de 
2019. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE - EM EXERCÍCIO. 
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PORTARIA Nº 767/2019 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº: P545296/2019 e no Parecer 
Jurídico nº: 1150/2019 - COJUR/SMS. CONSIDERANDO o Ato 
nº 2396/2016 - SEPOG, que exonerou o interessado, tendo 
esta o direito a percepção das verbas proporcionais discrimina-
das pela legislação municipal vigente, Lei Municipal n° 6.794, 
de 27 de dezembro de 1990. CONSIDERANDO o disposto na 
Instrução Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016.     
RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, conce-
der, a título de INDENIZAÇÃO, o pagamento das verbas pro-
porcionais consequentes do ato de exoneração n° 2396/2016 - 
SEPOG, no valor de R$ 1.321,43 (mil trezentos e vinte e um 
reais e quarenta e três centavos), para JÚLIO CÉSAR PESSOA      
PEREIRA, tendo em vista sua exoneração do cargo de Assis-
tente Técnico Administrativo III, matrícula n° 52.626-04, com 
lotação na Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º - A despesa 
indicada no art. 1° correrá por conta da seguinte dotação: 
25901.10.301.0119.2504.0001; elemento de despesa 33.90.93, 
fonte 1.211.0000.00.00, sequência 278 da Ação de Gestão e 
Manutenção da Atenção Primária a Saúde - UAPS. Registre-se. 
Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, 27 de junho de 2019. 
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE - (EM EXERCÍCIO). 
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PORTARIA Nº 768/2019 - A SECRETÁRIA       
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P524805/2019 e no Parecer nº 
1137/2019 - COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor ERIVAN BESSA GONÇALVES, Médico, matrícula n° 
12.612-01, conforme débito remanescente do exercício anteri-
or, para que se tenha a regularização do pagamento da Gratifi-
cação de Encarregado de Atividades Técnicas - DNI-1, referen-
te ao período de 07.10.2014 a 31.12.2017, no valor de                     
R$ 28.517,67 (vinte e oito mil quinhentos e dezessete reais e 
sessenta e sete centavos). Art. 2º - O valor supra referido será 
empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 
25901.10.302.0123.2503.0001, elemento de despesa 31.90.92, 
fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal 
Ativo do Município e Encargos Sociais - Hospitais. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza - CE, 25 de junho de 2019. 
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE - (EM EXERCÍCIO). 
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PORTARIA Nº 769/2019 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P633727/2015 e no Parecer nº 
1141/2019 - COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora ANTONIA DE SOUSA RODRIGUES, Técnica em 
Higiene Dental, matrícula n° 5.434-01, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento do ABONO DE PERMANÊNCIA, referente 
ao período de 18.10.2012 a 31.12.2014, no valor de                       
R$ 4.521,55 (quatro mil quinhentos e vinte um reais e cinquen-
ta e cinco centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empe-
nhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10. 
302.0123.2503.0001, elemento de despesa 31.90.92, fonte 
1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo 
do Município e Encargos Sociais - Hospitais. Registre-se, pu-
blique-se e cumpra-se. Fortaleza - CE, 26 de junho de 2019. 
Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE - (EM EXERCÍCIO). 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 770/2019 - A SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P404980/2018 e no Parecer nº 
1149/2019 - COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º