DOMFO 08/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 35
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora LUCIENE ALVES BESSA BANDEIRA, Médica, matrí-
cula n° 61.592-01, conforme débito remanescente do exercício
anterior, para que se tenha a regularização da Restituição de
Valor Descontado no Contra Cheque, referente aos meses de
maio, junho, julho e agosto de 2018, no valor de R$ 4.031,10
(quatro mil trinta e um reais e dez centavos). Art. 2º - O valor
supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação or-
çamentária: • 25901.10.301.0119.2195.0048, elemento de
despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais -
PSF/Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za - CE, 27 de junho de 2019. Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - (EM EXERCÍCIO).
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PORTARIA Nº 771/2019 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, Ato nº 0020/2017 de 02
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº: P708163/2015 e no Parecer
Jurídico nº: 1144/2019 - COJUR/SMS. CONSIDERANDO o Ato
nº 835/2015 - SEPOG, que concedeu a gratificação à interes-
sada, tendo esta o direito ao retroativo do referido direito, pela
legislação municipal vigente, Lei Municipal n° 6.794, de 27 de
dezembro de 1990. CONSIDERANDO o disposto na Instrução
Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE: Art.
1º - Na forma da legislação supracitada, conceder, a título de
INDENIZAÇÃO, o pagamento retroativo à Gratificação de Adi-
cional Noturno, em consequência do ato n° 835/2015 - SEPOG,
no valor de R$ 2.232,50 (dois mil duzentos e trinta e dois reais
e cinquenta centavos), para RAIMUNDO CARVALHO DE
SOUSA, (APOSENTADO), matrícula n° 10.516-01, com lotação
na Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º - A despesa indicada
no
art.
1°
correrá
por
conta
da
seguinte
dotação:
25901.10.301.0119.2195.0048; elemento de despesa 31.90.94,
fonte 1.211.0000.00.00, sequência 234 da Ação de Remunera-
ção de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais -
PSF/Regionais. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortale-
za-CE, 27 de junho de 2019. Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - (EM EXERCÍCIO).
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PORTARIA
Nº
774/2019
-
PROCESSOS:
2908124008590/2013 E P743035/2015 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n°
0020/2017 - GABPREF, publicado no DOM, de 02 de janeiro de
2017, no uso de suas atribuições pela legislação, instituídas
pelo artigo 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de
2014, c/c o Decreto nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e
ainda, conforme artigo 186 e seguintes, da Lei Municipal nº
6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Fortaleza). Resolve: Art. 1º - Designar
os servidores MARIA SANTA MARTINS TIMBÓ, matrícula
20.113-02, presidente, VERA LÚCIA DE SOUSA BARROS,
matrícula 45.767-01, Secretária e ALEXANDRE MAGNO
BALTHAZAR, matrícula 45.548-01, como membro, todos com
exercício funcional nesta Secretaria, para comporem comissão,
com os fins de apuração sumária, por intermédio de sindicância
administrativa, de todos os fatos narrados na origem dos
Processos: 2908124008590/2013 e P743035/2015. Art. 2° - A
sindicância administrativa a que se refere esta portaria, deverá
ser concluída no prazo de até 60 (sessenta) dias, a serem
contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Muni-
cípio - DOM, podendo, realizarem diligências, e inclusive no-
mearem um servidor, para auxílio, ut. Registre-se, publique-se
e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE. Fortaleza-CE, 25 de junho de 2019. Ana Estela
Fernandes Leite - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE -
EM EXERCÍCIO.
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PORTARIA
Nº
775/2019
-
PROCESSO:
P148645/2016 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL ADJUNTA DA
SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n° 1920/2019 –
GABPREF, publicado no DOM nº 16.520, de 10 de junho de
2019, no uso de suas atribuições pela legislação, instituídas
pelo artigo 299, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de
2014, c/c o Decreto nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e
ainda, conforme artigo 186 e seguintes, da Lei Municipal nº
6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Fortaleza). Resolve: Art. 1º - Designar
os servidores MARIA SANTA MARTINS TIMBÓ, matrícula
20.113-02, Presidente, VERA LÚCIA DE SOUSA BARROS,
matrícula 45.767-01, Secretária e ALEXANDRE MAGNO
BALTHAZAR, matrícula 45.548-01, como membro, todos com
exercício funcional nesta Secretaria, para comporem comissão,
com os fins de apuração sumária, por intermédio de sindicância
administrativa, de todos os fatos narrados na origem do
Processo: P148645/2016. Art. 2° - A sindicância administrativa
a que se refere esta portaria, deverá ser concluída no prazo de
até 60 (sessenta) dias, a serem contados da data de sua publi-
cação no Diário Oficial do Município - DOM, podendo, realiza-
rem diligências, e inclusive nomearem um servidor, para auxí-
lio, ut. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Fortaleza-CE, 27 de
junho de 2019. Ana Estela Fernandes Leite - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE - EM EXERCÍCIO.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 276/2019 - SMS - PROCESSO Nº P701463/2019 - Natureza do Ato: CONTRATO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA
MAGAZINE DOS MÓVEIS EIRELI ME, - CNPJ: 26.537.584/0001-22. Objeto: CONSTITUI O OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISI-
ÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (MOBILIÁRIOS ADMINISTRATIVOS E OUTROS) PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 053/2019,
CONFORME ANEXO ÚNICO AO PRESENTE CONTRATO. Fundamentação: O presente contrato tem como fundamento o edital do
Pregão Eletrônico nº 053/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P701463/2019, os preceitos do
direito público, as Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002, com suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto. Valor: O valor contratual global importa na quantia de R$ 99.258,12 (noventa e nove mil, duzentos e cin-
quenta e oito reais e doze centavos), sem direito a reajustes. Prazo de Vigência e Execução: O prazo de vigência e de execução deste
contrato é de 12 (doze) meses, improrrogável (art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93), contado a partir da sua publicação, devendo ser
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. Recursos orçamentários: As despesas decorrentes da
contratação serão provenientes dos recursos do Contrato de Empréstimo nº 3678/OC-BR do BID - Banco Interamericano de Desen-
volvimento (PROREDES - Programa de Fortalecimento de Inclusão Social e Redes de Atenção) e demais fontes da Secretaria Munici-
pal da Saúde de Fortaleza, consignadas às dotações orçamentárias a seguir discriminadas: • 25901.10.122.0206.1796.0052, Elemen-
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