DOMFO 12/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO /  
RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 02/2019. 
ORIGEM: Câmara Municipal de Fortaleza - CMF. 
OBJETO: Seleção de empresa para registro de preços para 
prestação de serviço continuado de solução de con-
tingência de link de acesso à internet e solução de 
fornecimento de acesso a internet por meio de tecno-
logia WI-FI aos usuários da Câmara Municipal de 
Fortaleza, tudo de acordo com as especificações 
contidas no Anexo I - Termo de Referência deste Edi-
tal. 
 
O Pregoeiro comunica aos interessados que a 
empresa DB3 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 
(MOB TELECOM), formulou pedido de esclarecimento no pro-
cesso em epígrafe, e que o referido pedido e a resposta ao 
pedido de esclarecimento encontram-se à disposição dos inte-
ressados na sala da Comissão Permanente de Licitações, 
situada na Rua Thompson Bulcão, nº 830 – Bairro Patriolino 
Ribeiro, Fortaleza - CE. Mais informações através dos telefo-
nes: (85) 3444-8314 / (85) 3444-8426. Fortaleza, 11 de junho 
de 2019. Júlio Norberto de Holanda Aguiar - PREGOEIRO 
DA CPL.  
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° CI - 030/2019 - Do Objeto: 
Inscrição de 01 (um) servidor da Câmara Municipal de Fortale-
za no Evento “SEMANA NACIONAL DE ESTUDOS AVANÇA-
DOS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS”, promovido pelo 
INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS 
E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, 
a ser realizado no período de 24 a 28 de junho de 2019, na 
cidade Foz do Iguaçu - PR. Da Contratada: INSTITUTO NE-
GÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS 
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 10.498.974/0001-09. Do Valor: R$ 4.385,00 
(quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais). Da Justificativa: A 
inexigibilidade de licitação para contratação do objeto do pre-
sente termo, justifica-se em razão da inviabilidade de competi-
ção. Do Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, combinado com o 
inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/93. Da Dotação Orçamentá-
ria Projeto/Atividade 01.031.0002.2783.0002, Elemento de 
Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 103. Fortaleza, 11 de 
junho de 2019. Waldênia Márcia da Silva Barbosa - CHEFE 
DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO N° 048/2019 - Do Objeto: Contra-
tação direta da empresa, a fim de promover a troca da lona do 
toldo dessa Casa Legislativa. Do Contratado: VERANI MEDEI-
ROS GUIMARÃES - ME (MV TOLDOS), inscrita no CNPJ sob 
o nº 07.264.417/0001-00. Do Valor: Representará um valor 
unitário de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no total 
de 03 unidades, correspondendo a um valor total de                    
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Do Fundamento 
Legal: Art. 24 da Lei nº 8.666/93 combinado com a alínea “a” 
do Inciso II do Art. 1° do Decreto n° 9.412/2018. Da Dotação 
Orçamentária: Projeto/Atividade 01.031.0002.2783.0002, Ele-
mento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 103 do orça-
mento da Câmara Municipal de Fortaleza. Data da assinatura: 
11 de junho de 2019. Assinaturas: Maria Aparecida de Águila 
Maciel - DIRETORA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA. RATIFICO: Waldênia Márcia da 
Silva Barbosa - CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA. 
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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO N° 051/2019 - Do Objeto: Contra-
tação direta da empresa, a fim de promover a compra de apa-
relhos telefônicos para atender às necessidades dessa Casa 
Legislativa. Do Contratado: ALLEN GIULIO PINHEIRO DE 
BARROS 82857598300 (ATELSEG), inscrita no CNPJ sob o nº 
22.573.619/0001-28. Do Valor: Representará um valor unitário 
de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), no total de 30 aparelhos 
telefônicos, correspondendo a um valor total de R$ 1.320,00 
(hum mil, trezentos e vinte reais). Do Fundamento Legal: Art. 
24 da Lei nº 8.666/93 combinado com a alínea “a” do Inciso II 
do Art. 1° do Decreto n° 9.412/2018. Da Dotação Orçamentária: 
Projeto/Atividade 01.031.0002.2783.0002, Elemento de Despe-
sa 44.90.52, Fonte de Recurso 103 do orçamento da Câmara 
Municipal de Fortaleza. Data da assinatura: 11 de junho de 
2019. Assinaturas: Maria Aparecida de Águila Maciel - DIRE-
TORA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. RATIFICO: Waldênia Márcia da Silva Barbosa 
- CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO - Aos onze dias do 
mês de junho do ano de dois mil e dezenove (11/06/2019), em 
cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, 
RATIFICO em sua integridade, para que surtam seus jurídicos 
e legais efeitos, os termos do Processo Administrativo nº CI - 
030/2019 da Inexigibilidade, fundamentada no Art. 25, inciso II, 
combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/93, o qual 
tem como objeto a Inscrição de 01 (um) servidor da Câmara 
Municipal de Fortaleza no Evento “SEMANA NACIONAL DE 
ESTUDOS AVANÇADOS EM CONTRATOS ADMINISTRATI-
VOS”, promovido pelo INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO 
BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA - INP - LTDA, a ser realizado no período de 24 a 28 
de junho de 2019, na cidade Foz do Iguaçu - PR. Ciência aos 
interessados, observadas as prescrições legais pertinentes. 
Waldênia Márcia da Silva Barbosa - CHEFE DE GABINETE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATI-
VO DO ANO DE 2019 DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA   
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
Presidência do Sr. Raimundo           
Filho. Secretariada pelo Sr. Zier 
Férrer. 
 
 
Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil 
e dezenove, às nove horas e quarenta e cinco minutos, reúne-se 
em sua sede própria na Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão 
Ordinária, a Câmara Municipal de Fortaleza. Presentes os Senho-
res Vereadores: Adail Júnior, Antônio Henrique, Benigno Júnior, 
Didi Mangueira, Dr. Eron, Dr. Porto, Dummar Ribeiro, Emanuel 
Acrízio, Esio Feitosa, Evaldo Costa, Evaldo Lima, Frota Cavalcan-
te, Gardel Rolim, Guilherme Sampaio, Idalmir Feitosa, Jorge Pi-
nheiro, José Freire, Libânia, Mairton Félix, Marília do Posto, Michel 
Lins, Márcio Cruz, Márcio Martins, Paulo Martins, Priscila Costa, 
Professor Eloi e Ronivaldo Maia, ao todo vinte e nove. Ausentes os 
Senhores Vereadores: Bá, Carlos Mesquita, Casimiro Neto, Cláu-
dia Gomes, Iraguassú Filho, Joaquim Rocha, John Monteiro, Juli-
erme Sena, Larissa Gaspar, Marcelo Lemos, Odécio Carneiro, 
Plácido Filho, Renan Colares e Sargento Reginauro, ao todo qua-
torze. Havendo número legal e invocando a proteção de Deus, o 
Sr. Presidente declara aberta a presente Sessão. O Sr. Idalmir 
Feitosa, Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora um minuto de silên-
cio em homenagem póstuma ao Sr. Reginaldo Lima, solidarizando-
se com a família enlutada. “ATENDA-SE”. PEQUENO EXPEDIEN-
TE – Fazem uso da Tribuna os Vereadores Idalmir Feitosa, Evaldo 
Lima, Benigno Júnior, Dr. Porto e Michel Lins. O Sr. Presidente 
parabeniza a Direção do Hospital Geral de Fortaleza, nas pessoas 
dos Doutores Daniel e Luciano, no tocante a questão apresentada 
pelo Sr. Michel Lins por ocasião do Pequeno Expediente. Dando 
continuidade ao Pequeno Expediente, fazem uso da Tribuna os