DOMFO 06/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
sa 33.90.14, Fonte 1001.0000.00.01, consignadas ao Fundo de 
Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administra-
ção Fazendária (FIDAF), vinculado à Secretaria Municipal de 
Finanças (SEFIN); Passagem - 15.101.04.122.0001.2016.0009, 
Elemento de Despesa 33.90.33 Fonte 1001.0000.0001, con-
signadas à Secretaria Municipal de Governo, todas pelo orça-
mento vigente. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE 
FORTALEZA em 01 de agosto de 2019. Samuel Antônio Silva 
Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
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ATO Nº 410/2019 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto n.º13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013. RESOLVE atribuir a CRISTIANE BAIMA DE ABREU, 
Auditora do Tesouro Municipal, a importância de R$ 2.250,00 
(Dois mil duzentos e cinquenta reais), valor esse estipulado nos 
termos do Decreto n° 13.251, de 13.11.13, correspondente a 
05 (cinco) diárias da Região II (acrescido de uma diária de 
deslocamento, consoante o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do 
mesmo), e conceder passagem aérea de ida e volta no trecho 
Fortaleza/São Paulo/Fortaleza, com o objetivo de acompanhar 
o Sr. Antônio Augusto Ferreira de Oliveira e participar do curso 
aplicações práticas em avaliações de imóveis para fins tributá-
rios, nos dias 06/08/2019 à 09/08/2019, devendo a despesa 
correr por conta das seguintes dotações orçamentárias:       
Diárias- 23.901.04.128.0214.2233.0001, Elemento de Despesa 
33.90.14, Fonte 1001.0000.00.01, consignadas ao Fundo de 
Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administra-
ção Fazendária (FIDAF), vinculado à Secretaria Municipal de 
Finanças (SEFIN); Passagem - 15.101.04.122.0001.2016.0009, 
Elemento de Despesa 33.90.33 Fonte 1001.0000.0001, con-
signadas à Secretaria Municipal de Governo, todas pelo orça-
mento vigente. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE 
FORTALEZA, em 01 de agosto de 2019. Samuel Antônio 
Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA Nº 0080/2019 - O PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais,  
RESOLVE prorrogar, com base no art. 197 da Lei nº 6.794/90, 
por 60 (sessenta) dias úteis, a contar do dia subsequente ao 
vencimento, o prazo para conclusão do Processo Administrati-
vo Disciplinar nº P136835/2014-PMF, processo este instaurado 
através da Portaria nº 45/2019, publicada no Diário Oficial do 
Município de 02/05/2019, que apura as possíveis condutas 
funcionais irregulares descritas no Termo de Apuração de Fa-
tos e Autoria de fl. 76-PROPAD do referido processo discipli-
nar. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 16 de julho de 
2019. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO. 
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PORTARIA Nº 82/2019 - O PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais,  
RESOLVE prorrogar, com base no art. 197 da Lei nº 6.794/90, 
por 60 (sessenta) dias úteis, a contar do dia subsequente ao 
vencimento, o prazo para conclusão do Processo Administrati-
vo Disciplinar nº P427004/2018-PMF, processo este instaurado 
através da Portaria nº 46/2019, publicada no Diário Oficial do 
Município de 02/05/2019, que apura as possíveis condutas 
funcionais irregulares descritas no Termo de Apuração de Fa-
tos e Autoria de fl. 36-PROPAD do referido processo discipli-
nar.  Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 24 de julho de 
2019. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO. 
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PORTARIA Nº 83/2019 - O PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE prorrogar, com base no art. 197 da Lei nº 6.794/90, 
por 60 (sessenta) dias úteis, a contar do dia subsequente ao 
vencimento, o prazo para conclusão do Processo Administrati-
vo Disciplinar nº P089234/2014-PMF, processo este instaurado 
através da Portaria nº 47/2019, publicada no Diário Oficial do 
Município de 02/05/2019, que apura as possíveis condutas 
funcionais irregulares descritas no Termo de Apuração de Fa-
tos e Autoria de fl. 29-PROPAD do referido processo discipli-
nar.  Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 24 de julho de 
2019. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO. 
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PORTARIA Nº 84/2019 - O PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais,  
RESOLVE prorrogar, com base no art. 197 da Lei nº 6.794/90, 
por 60 (sessenta) dias úteis, a contar do dia subsequente ao 
vencimento, o prazo para conclusão do Processo Administrati-
vo Disciplinar nº P081326/2014-PMF, processo este instaurado 
através da Portaria nº 58/2019, publicada no Diário Oficial do 
Município de 24/05/2019, que apura as possíveis condutas 
funcionais irregulares descritas no Termo de Apuração de Fa-
tos e Autoria de fl. 59-PROPAD do referido processo discipli-
nar. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 26 de julho de 
2019.  José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO. 
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PORTARIA Nº 85/2019 - O PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE prorrogar, com base no art. 197 da Lei nº 6.794/90, 
por 60 (sessenta) dias úteis, a contar do dia subsequente ao 
vencimento, o prazo para conclusão do Processo Administrati-
vo Disciplinar nº P237098/2014-PMF, processo este instaurado 
através da Portaria nº 56/2019, publicada no Diário Oficial do 
Município de 24/05/2019, que apura as possíveis condutas 
funcionais irregulares descritas no Termo de Apuração de Fa-
tos e Autoria de fl. 88-PROPAD do referido processo discipli-
nar.  Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 26 de julho de 
2019. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO. 
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PORTARIA Nº 86/2019 - O PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE prorrogar, com base no art. 197 da Lei nº 6.794/90, 
por 60 (sessenta) dias úteis, a contar do dia subsequente ao 
vencimento, o prazo para conclusão do Processo Administrati-
vo Disciplinar nº P236889/2014-PMF, processo este instaurado 
através da Portaria nº 59/2019, publicada no Diário Oficial do 
Município de 24/05/2019, que apura as possíveis condutas 
funcionais irregulares descritas no Termo de Apuração de    
Fatos e Autoria de fl. 76-PROPAD do referido processo disci-
plinar. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 29 de julho de 
2019. 
 
José Leite Jucá Filho  
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.