DOMFO 06/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE AGOSTO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 58 
 
 
todo onze. Havendo número legal e invocando a proteção de 
Deus, o Sr. Presidente declara aberta a presente Sessão. PE-
QUENO EXPEDIENTE – Fazem uso da Tribuna os Vereadores: 
Benigno Júnior, Paulo Martins, John Monteiro, Márcio Martins, 
Dr. Eron Moreira, Michel Lins, Adail Júnior, Ronivaldo Maia, 
Idalmir Feitosa, Márcio Cruz e Evaldo Lima. O Sargento Regi-
nauro, Com a Palavra, apresenta seu posicionamento sobre as 
discussões acerca das propostas do Governo Federal para a  
Reforma da Previdência, discordando de alguns pontos conti-
dos na referida reforma, justificando suas colocações. A Sra. Bá 
passa a Secretaria ao Sr. Zier Férrer. EXPEDIENTE - O Sr. 
Secretário lê: Projeto de Lei Nº 0047/19, do Sr. Guilherme 
Sampaio, que: “Estabelece obrigatoriedade de disponibilização 
gratuita de água filtrada em bares, restaurantes e estabeleci-
mentos congêneres”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0049/19, do Sr. 
Evaldo Lima, que: “Denomina Omédia Leite Maia o Posto de 
Saúde que será construído na Comunidade das Goiabeiras, na 
Barra do Ceará”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI-
ÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO 
DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0050/19, do Sr. Paulo Mar-
tins, que: “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 
8.097/97, que versa sobre medidas de combate à poluição 
sonora e dá outras providências”. “À COMISSÃO DE CONSTI-
TUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 
0031/19, do Sr. Plácido Filho, que: “Dispõe sobre a implantação 
de bicicletas compartilhadas do Sistema Bicicletar, na Praça 
Vereador Dr. Augusto Gonçalves, situada ao lado da Câmara 
Municipal de Fortaleza”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0032/19, do 
Sr. Evaldo Lima, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
construir uma estátua do Cantor Belchior, no entorno do Centro 
Cultural Belchior, na Praia de Iracema”. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, 
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação 
Nº 0033/19, do Sr. Frota Cavalcante, que: “Concede desconto 
no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para as entidades 
desportivas que fornecerem mão de obra e equipamentos es-
pecializados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzi-
da no Município de Fortaleza”. “À COMISSÃO DE CONSTI-
TUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 
0034/19, da Sra. Marília do Posto, que: “Dispõe sobre a reali-
zação de concurso público e as diretrizes para fins de publica-
ção de edital para dar provimento o quadro de profissionais de 
agente comunitário de saúde no âmbito do Município de Forta-
leza, na forma que indica e dá outras providências”. “À CO-
MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. 
Projeto de Indicação Nº 0035/19, da Sr. Michel Lins, que: “Auto-
riza o Chefe do Poder Executivo a construir um camelódromo 
para os vendedores ambulantes e camelôs do Centro de Forta-
leza, e dá outras providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITU-
IÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFE-
RECIMENTO DE PARECER”. Requerimento Nº 0665/19, do Sr. 
Evaldo Lima, que: “Requer a realização de Audiência Pública 
para debater a Lei Nº 12244/2010, que dispõe sobre a univer-
salização das bibliotecas nas instituições de ensino do país”. “À 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO”. Requerimento Nº 0666/19, do 
Sr. Márcio Cruz, que: “Requer a realização de Audiência Públi-
ca para discutir a implantação do piso salarial nacional dos 
técnicos de radiologia no Município de Fortaleza”. “À             
COMISSÃO DE SAÚDE”. Requerimento Nº 0678/19, do Sr. 
Gardel Rolim, que: “Requer a realização de Audiência Pública 
para discutir as alterações da Lei 9.263/2007 e Lei 9.265/2007, 
previstas no Projeto de Lei Nº 42/2019, que tratam só o Plano 
de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Instituto Dr. 
José Frota e dos Servidores do Ambiente de Especialidade 
Saúde”. “À COMISSÃO DE SAÚDE”. Projeto de Lei Nº 0027/19 
– Mensagem Prefeitoral Nº 0007/19, acompanhado do respec-
tivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Lei Nº 0041/19 – 
Mensagem Prefeitoral Nº 0009/19, acompanhado do respectivo 
Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 
0057/18, do Sr. Benigno Júnior, acompanhado do respectivo 
Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0424/18, 
do Sr. Jorge Pinheiro, acompanhado do respectivo Parecer. “À 
ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0437/18, do Sr. 
Evaldo Costa, acompanhado do respectivo Parecer. “À ORDEM 
DO DIA”. Requerimentos Nºs: 0454, 0629, 0630, 0632, 0642, 
0643, 0644, 0645, 0646, 0647, 0648, 0649, 0650, 0651, 0652, 
0653, 0654, 0655, 0661 e 0664/19. “À ORDEM DO DIA”. O 
Sargento Reginauro, Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora 
destaque ao Projeto de Lei Nº 0027/19. O Sr. Evaldo Lima, 
Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora destaque ao Projeto de 
Lei Nº 0049/19. O Sr. Presidente informa aos Senhores Verea-
dores que no momento oportuno atenderá referidas solicita-
ções. O Sr. Benigno Júnior, Com a Palavra, apresenta esclare-
cimentos à fala do Sr. Márcio Martins, relativa a área da nova 
Sede da OAB, o qual reportou-se o citado Vereador por ocasi-
ão do Pequeno Expediente, dizendo de suas razões para fazê-
lo. O Sr. Esio Feitosa, Com a Palavra, faz a leitura da Mensa-
gem Prefeitoral Nº 0048/18, registrando que a área citada no 
vídeo apresentado pelo Sr. Márcio Martins não é a mesma 
citada na Mensagem Nº 0048/18, tecendo vários esclarecimen-
tos sobre o assunto. Ao final, o orador informa que em breve a 
Prefeitura Municipal de Fortaleza enviará para esta Casa, Men-
sagem visando a regularização fundiária em toda a Cidade de 
Fortaleza, ressaltando a relevância da referida matéria para 
nossa Capital. O Sr. Presidente informa ao Sr. Evaldo Lima que 
o Projeto de Lei Nº 0049/19, foi encaminhado às Comissões, 
justificando as razões pelas quais não pode acatar a solicitação 
de destaque. A Sra. Larissa Gaspar agradece o empenho dos 
membros da Comissão de Direitos Humanos desta Casa pelas 
visitas às pessoas vítimas de violência doméstica, apresentan-
do relatos de mulheres que ao longo desta semana foram a-
gredidas por seus companheiros, tecendo várias considerações 
sobre o assunto. CHAMADA PARA A ORDEM DO DIA – Pre-
sentes os Senhores Vereadores: Adail Júnior, Antônio Henri-
que, Benigno Júnior, Bá, Carlos Mesquita, Casimiro Neto, Didi 
Mangueira, Dr. Eron, Dr. Porto, Dummar Ribeiro, Emanuel 
Acrízio, Esio Feitosa, Evaldo Costa, Evaldo Lima, Frota Caval-
cante, Guilherme Sampaio, Idalmir Feitosa, Iraguassú Filho, 
John Monteiro, Jorge Pinheiro, José Freire, Julierme Sena, 
Larissa Gaspar, Libania, Mairton Félix, Marília do Posto, Michel 
Lins, Márcio Cruz, Márcio Martins, Odécio Carneiro, Paulo 
Martins, Professor Eloi, Raimundo Filho, Renan Colares, Roni-
valdo, Sargento Reginauro e Zier Férrer, ao todo trinta e sete. 
Ausentes os Senhores Vereadores:  Gardel Rolim, Cláudia 
Gomes, Luciram Girão, Marcelo Lemos, Plácido Filho e Priscila 
Costa, ao todo seis. ORDEM DO DIA – A MESA ANUNCIA: 
Requerimento Nº 0454/19, do Sr. Esio Feitosa. “APROVADO”. 
Discussão Única do Projeto de Lei Nº 0022/19, da Mesa Direto-
ra. O Sr. Odécio Carneiro, Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora 
Votação Nominal. “ATENDA-SE”. O Sr. Guilherme Sampaio, 
Pela Ordem, justifica à Mesa Diretora seu atraso no início da 
Sessão. Em seguida, o orador indaga à Mesa Diretora o teor da 
Matéria que está sendo submetida à Votação Nominal e o Ve-
reador que solicitou referida Votação. O Sr. Presidente informa 
que a Votação Nominal foi solicitada pelo Vereador Odécio 
Carneiro e que a Matéria trata da reposição salarial dos Servi-
dores da Câmara Municipal de Fortaleza. O Sr. Guilherme 
Sampaio, Pela Ordem, solicita à Mesa Diretora que seja regis-
trado o seu voto SIM Projeto de Lei Nº 0022/19 e que o regis-
trará também no painel eletrônico. “A MESA TOMA CIÊNCIA”. 
O Sr. Márcio Cruz, encaminhando a votação, orienta a seus 
pares que votem SIM à Matéria, justificando suas colocações. 
O Dr. Eron, encaminhando a votação, registra seu voto SIM, 
solicitando a seus pares apoio à Matéria em destaque. O Sr. 
Odécio Carneiro, Com a Palavra, apresenta seu posicionamen-
to acerca do teor da Matéria em destaque, contraditando as 
colocações do Dr. Eron referente a sua pessoa, dizendo das 
razões das suas colocações. O Sr. Márcio Martins, encami-
nhando a votação, justifica as razões pelas quais votará favo-
rável à Matéria em apreço. O Sr. Adail Júnior parabeniza a fala 
do Vereador Márcio Martins. A seguir, o orador, encaminhando