DOMFO 04/09/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 15
de fl. 45-PROPAD do citado processo administrativo disciplinar.
Publique-se,
registre-se
e
cumpra-se.
GABINETE
DO
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, em 26 de agosto de
2019. Felipe Augusto Siqueira Costa - PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO - EM EXERCÍCIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ
PORTARIA Nº 0425/2019 - SESEC
Designa o Gestor e os Fiscais
do
Contrato
nº
04/2019,
celebrado entre a Secretaria
Municipal
da
Segurança
Cidadã - SESEC e a empresa
A N VASCONCELOS JUNIOR-
ME.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais e por meio da Lei
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO
a execução do Contrato nº 04/2019 firmado entre a Secretaria
Municipal da Segurança Cidadã - SESEC e a empresa A N
VASCONCELOS JUNIOR-ME em 13 de fevereiro de 2019 que
tem por objeto a seleção de empresa para registro de preços
de aquisições de lâmpadas de emergências de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de
Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 235/2018 e está
em sua vigência a partir de 13 de fevereiro de 2019 até o dia
25 de junho de 2019. CONSIDERANDO a Cláusula Décima
Segunda do Contrato nº 04/2019, tratando-se da fiscalização
da execução contratual por servidor(es) designado(s) através
de Portaria, devidamente publicada do DOM, especialmente
indicado(s) para este fim pela Contratante de acordo com o
estabelecido no art. 67 da Lei federal nº 8.666/1993. RESOL-
VE: Art. 1º - Designar os Servidores, VALÉRIA DA SILVA
POLICARPO SILVEIRA, matricula nº 56.092, para a função de
Gestora e KLAUS ERICK SABOIA CARVALHO, Matrícula nº
73.128 para a função de Fiscal do Contrato n° 04/2019 cele-
brado com a empresa A N VASCONCELOS JUNIOR-ME a
partir de 13 de fevereiro de 2019. Art. 2º - Constituem atribui-
ções do Fiscal do Contrato nº 04/2019: I - proceder o registro
das ocorrências e adotar as providências necessárias ao fiel
cumprimento do CONTRATO nº 04/2019, tendo por parâmetro
a CLÁUSULA DÉCIMA (das obrigações da contratada) e
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (das obrigações da contratan-
te); II - Rejeitar no todo ou em parte, os produtos que estejam
em desconformidade com as exigências contidas no Contrato
nº 04/2019; III - paralisar a execução do Contrato diante de
graves descumprimentos pela CONTRATADA ou riscos para
Administração Pública Municipal; IV - elaborar relatório de
execução final - encerramento contratual, encaminhando a
Coordenadoria Administrativo Financeira - COAFI/SESEC; V -
atestar, em documento hábil, a execução do contratual, após
conferência referente aos valores cobrados pela Contratada,
cujo pagamento estará condicionado a apresentação dos do-
cumentos fiscais a fim de regularidades. Art. 3º - São atribui-
ções do Gestor do Contrato nº 04/2019: I - manter fluxo de
comunicação e administrar as relações com a Contratada; II –
encaminhar ao Fiscal do Contrato, uma cópia do Contrato nº
04/2019, do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº
235/2018, das notas de empenho, e dos eventuais termos
aditivos e apostilamentos; III - atestar, em documento hábil, a
prestação de serviço, após conferência prévia do serviço con-
tratado e informações recebidas do Fiscal do Contrato; IV -
deliberar sobre as ocorrências de irregularidades verificadas
durante a execução do Contrato, registrada pelo Fiscal do
Contrato; V- notificar a Contratada para apresentar defesa por
descumprimento de obrigação contratual, indicando os fatos, o
prazo de defesa e as punições eventualmente cabíveis; VI -
supervisionar as atividades do Fiscal do Contrato, dirimindo
suas dúvidas e auxiliando o desempenho de suas funções; VII -
aprovar ou rejeitar os relatórios de execução final; VIII - redigir
documento de encerramento do Contrato, e encaminhar ao
setor competente; Art. 4º - Os servidores designados como
Gestor e Fiscal do Contrato deverão acompanhar a execução
do referido instrumento até o prazo de vigência contratual.
Parágrafo único - Os servidores nominados por esta Portaria
não fará jus a qualquer remuneração ou vantagem adicional,
por esta função ser considerada serviço público relevante.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir da assinatura do Contrato nº
04/2019. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA em 01 de março de
2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo
Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO 3782/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, RESOLVE, nos
termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526 - suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR RAFAEL DE
MELLO E PINHO, ocupante do cargo em comissão de
ASSESSOR TÉCNICO do(a) ASSESSORIA JURÍDICA, símbo-
lo DNS-2, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA para subs-
tituição cumulativa do cargo em comissão de COORDENADOR
do(a) ASSESSORIA JURÍDICA, símbolo DNS-1, integrante da
estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA
CULTURA DE FORTALEZA, no impedimento temporário do(a)
titular VITOR MELO STUDART, no período de 19/09/2019 a
08/10/2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
*** *** ***
ATO 3783/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, RESOLVE, nos
termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526 - suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR JANETE
DALVA DE MESQUITA, ocupante do cargo em comissão de
SUPORTE DE ATIVIDADES TÉCNICAS do(a) CÉLULA DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA, símbolo DNI-1, integrante da
estrutura administrativa do(a) SECRETARIA REGIONAL V para
substituição cumulativa do cargo em comissão de COORDE-
NADOR
do(a)
COORDENADORIA
ADMINISTRATIVO-
FINANCEIRA, símbolo DNS-1, integrante da estrutura adminis-
trativa do(a) SECRETARIA REGIONAL V, no impedimento
temporário do(a) titular MONICK VALE NOCE, no período de
04/11/2019 a 03/12/2019. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO 3784/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, RESOLVE, nos
termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
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